2026
- Tema 1.386 do STJHavendo prévio indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932 atinge o próprio fundo do direito…
- Tema 1.071 do STFPara o direito de opção do art. 40, § 16, da CF/88, a expressão "serviço público" abrange apenas o serviço prestado ao mesmo ente federativo que instituiu o regime de previdência…
- REsp 2.206.811 (STJ)No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge recebesse pensão alimentícia, presume-se a dependência econômica para fins de pensão por morte, porque a…
- Tema 1.421 do STJComo a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), a pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por filho menor de 16 anos produzem efeitos…
- ADI 6.309 (STF)A vedação, trazida pela Reforma da Previdência, à conversão em tempo comum do tempo especial cumprido após a sua entrada em vigor é inconstitucional, por suprimir a contagem…
- Tema 1.370 do STFA trabalhadora informal não segurada da previdência social que precisa se afastar do trabalho por violência doméstica não tem direito a prestação pecuniária, pois a proteção da…
- Tema 1.157 do STJO INSS só pode cancelar benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado mediante ação revisional, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que…
- Tema 1.307 do STJApós a Lei 9.032/1995, a atividade de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial por penosidade, desde que comprovada, por…
- REsp 2.246.096 (STJ)Pela fungibilidade das demandas previdenciárias, o tribunal pode, de ofício, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente em ação na qual o segurado pediu apenas aposentadoria…
- REsp 2.142.645 (STJ)Incide contribuição previdenciária sobre os valores que a empresa paga a plano de previdência complementar oferecido apenas a diretores e dirigentes, porque o art. 28, § 9º, p…
- Tema 1.360 do STJPara prorrogar o período de graça por desemprego, o registro no órgão do Ministério do Trabalho pode ser suprido por outros meios de prova, mas não basta a mera ausência de…
- Tema 1.209 do STFA atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, caracteriza-se como especial para fins de aposentadoria, desde que comprovada a exposição permanente ao risco à…
- REsp 1.559.926 (STJ)Em adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, devendo ser respeitada a…
- Tema 1.167 do STFNo cálculo da pensão por morte regida pela EC 41/2003, o teto remuneratório deve incidir somente ao final, sobre o valor do benefício já apurado, e não sobre a remuneração do…
2025
- Tema 1.300 do STFA conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente de valor inferior viola o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e…
- Tema 1.102 do STFCom a superação da revisão da vida toda, são irrepetíveis os valores recebidos pelos segurados por decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024, e…
- Tema 1.162 do STJPara prisões ocorridas antes da MP 871/2019, é possível flexibilizar o critério de baixa renda para conceder o auxílio-reclusão quando a renda do segurado preso supera o limite…
- Tema 1.124 do STJEm operação de cisão, o ITBI considera ocorrido o fato gerador no arquivamento do ato na Junta Comercial ou no registro imobiliário?
- Tema 1.196 do STFAs medidas provisórias que instituíram a estimativa de duração do auxílio-doença ("alta programada") observaram os requisitos de relevância e urgência, cujo controle judicial é…
- Tema 1.291 do STJComo a lei exige que a exposição a agentes nocivos seja comprovada por formulário emitido pela empresa, o contribuinte individual não cooperado não pode demonstrar a atividade…
- Tema 616 do STFÉ inconstitucional aplicar o fator previdenciário às aposentadorias de segurados filiados ao RGPS antes da EC 20/1998 e abrangidos pela regra de transição do seu art. 9º, por…
- ADPF 1.095 (STF)Por integrarem o Sistema Único de Segurança Pública, os guardas municipais têm direito à aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados prevista no art. 40, §…
- REsp 2.189.813 (STJ)Se o regulamento vigente na adesão ao plano de previdência complementar não exigia o desligamento do patrocinador, o participante tem direito adquirido a receber a complementação…
- REsp 1.457.398 (STJ)O período em que o segurado recebeu aposentadoria por tempo de contribuição por força de tutela provisória depois revogada pode ser somado ao seu tempo de contribuição para obter…
- ADI 7.727 (STF)Ao suspender a exigência de requisitos iguais de aposentadoria para policiais homens e mulheres, fixou-se em definitivo a redução de cinco anos nos requisitos das policiais…
- REsp 1.663.820 (STJ)É válida a cláusula de regulamento de plano de benefício definido de entidade fechada de previdência complementar, aprovado pelo órgão regulador antes da Resolução CNPC 40/2021…
- ADI 2.111 (STF)Os segundos embargos de declaração opostos nas ações sobre a revisão da vida toda levaram à anulação da decisão de 2024, por ter superado, sem observar as regras de overruling, a…
- Tema 1.090 do STJEmbora o ônus de comprovar a ineficácia do EPI seja do segurado, se a valoração da prova concluir pela existência de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do…
- ADPF 1.184 (STF)A repristinação de lei estadual que fixa alíquota de contribuição dos militares estaduais inferior à das Forças Armadas, após a inconstitucionalidade do art. 24-C do DL 667/1969…
- Tema 599 do STFO auxílio-suplementar concedido com base na Lei 6.367/1976 é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para esta tiverem sido implementadas na vigência…
- Tema 1.238 do STJNão é possível computar o período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
2024
- Tema 968 do STFAdmite-se o controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios, cabendo ao ente fiscalizado demonstrar tecnicamente a inexistência do déficit atuarial…
- ADI 5.340 (STF)A Lei 13.134/2015, ao aumentar os prazos de carência do seguro-desemprego, não violou o princípio da proibição do retrocesso social nem o da segurança jurídica.
- ADI 5.389 (STF)Não ofende o princípio da isonomia o escalonamento do tempo de pagamento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro segundo faixas etárias do beneficiário, previsto pela Lei…
- Tema 692 do STJReformada a decisão que antecipou a tutela, o autor deve devolver os valores de benefício previdenciário ou assistencial recebidos, o que pode ser feito por desconto de até 30%…
- AREsp 2.099.043 (STJ)Prescreve em cinco anos (art. 75 da LC 109/2001) a pretensão do participante ainda na ativa de recalcular o salário de participação após o reconhecimento de verbas trabalhistas.
- Tema 1.188 do STJA sentença trabalhista que homologa acordo reconhecendo vínculo de emprego, assim como a anotação na CTPS dela decorrente, constitui, por si só, início de prova material…
- REsp 2.145.338 (STJ)A complementação de aposentadoria do ferroviário admitido pela RFFSA que se aposentou vinculado à CBTU, sua antiga subsidiária, deve garantir paridade com a remuneração dos…
- ADPF 853 (STF)Deputado federal licenciado de cargo efetivo que aderiu ao PSSC antes da EC 103/2019 deve continuar recolhendo as contribuições previdenciárias ao RPPS de origem durante o…
- REsp 2.113.564 (STJ)O período de auxílio-doença só pode ser computado como salário-de-contribuição, na revisão da aposentadoria, se o afastamento for intercalado com atividade laborativa com…
- Tema 1.140 do STJNa adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 de benefício concedido antes da Constituição de 1988, devem ser desprezados o menor e o maior valor teto da legislação da época…
- REsp 2.119.714 (STJ)Como a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do trabalho da gestante durante a pandemia, sem suspender ou interromper o contrato, a remuneração paga a ela não pode…
- Tema 1.207 do STJNo cumprimento de sentença que concede benefício inacumulável com outro recebido administrativamente, deve-se descontar o total global recebido na via administrativa, ainda que…
- Tema 1.252 do STJIncide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade pago aos empregados do RGPS, porque se trata de verba de natureza remuneratória, recebida com…
- Tema 985 do STFA contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias é devida inclusive em relação aos períodos anteriores a 2020, pois não houve modulação dos efeitos…
- REsp 2.109.930 (STJ)Quando não era possível o teletrabalho, a remuneração paga à gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia, por força da Lei 14.151/2021, podia ser enquadrada como…
- EAREsp 925.908 (STJ)Deve ser admitida a inclusão posterior da esposa, dependente direta não indicada pelo participante, como beneficiária da suplementação de pensão por morte de previdência privada…
- AREsp 1.295.169 (STJ)A correção monetária plena prevista na Súmula 289 do STJ aplica-se também aos valores e incentivos recebidos pelo participante que migra de um plano de previdência privada para…
- AREsp 2.246.596 (STJ)Na ação acidentária, o recurso que discute exclusivamente os honorários de sucumbência do advogado do segurado exige preparo, pois a isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei…
- REsp 2.126.628 (STJ)Julgada improcedente a ação acidentária, o reembolso ao INSS dos honorários periciais que ele adiantou cabe ao Estado-membro, mas só pode ser cobrado em ação autônoma, já que o…
- ADI 2.110 (STF)O segurado filiado ao RGPS antes da Lei 9.876/1999 pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, que considera todo o período contributivo, quando ela…
2023
- REsp 1.803.530 (STJ)Indeferido, cancelado ou cessado o BPC-LOAS, o tempo extingue o próprio direito de pedi-lo ou revisá-lo pela prescrição do fundo de direito?
- REsp 1.182.060 (STJ)A não incidência de contribuição sobre aportes à previdência privada de administradores não empregados exige que o plano seja oferecido à totalidade da empresa?
- ADI 2.521 (STF)Mesmo com o peso do IR, há confisco no aumento escalonado da contribuição de servidores estaduais ao regime próprio até chegar a 14%?
- ADI 5.944 (STF)A elevação escalonada de 11% para 14% da alíquota previdenciária de servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas tem efeito de confisco?
- REsp 2.004.888 (STJ)Requisitos da aposentadoria implementados após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento: o juiz pode reconhecer o direito? Se sim, desde quando contam a DIB e os…
- ADI 7.051 (STF)A redução da pensão por morte decorrente do novo cálculo do art. 23, caput, da Emenda 103/2019 é constitucional?
- AREsp 2.147.830 (STJ)Testemunhas idôneas podem completar a prova do labor rural quando os documentos do segurado não alcançam toda a carência da aposentadoria por idade?
- Tema 1.136 do STJAto infralegal, como resolução do CODEFAT, pode fixar prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego?
- Tema 1.164 do STJO auxílio-alimentação pago em pecúnia escapa da contribuição previdenciária devida pelo empregador?
- EAREsp 1.975.132 (STJ)Compete à Justiça comum julgar a ação contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada?
- REsp 1.931.439 (STJ)Nas ações ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018, o participante de previdência fechada pode incluir no benefício já concedido os reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do…
- REsp 1.962.868 (STJ)Para conceder o BPC-LOAS à pessoa com deficiência, pode-se exigir que a incapacidade seja absoluta ou total?
- Tema 651 do STFAntes da EC 20/1998, era constitucional a contribuição do empregador rural pessoa jurídica sobre a receita bruta da comercialização da produção (Lei 8.870/94, art. 25)?
- ADI 1.049 (STF)Segurado que ainda não preenchia os requisitos tem direito adquirido contra a lei que tirou o abono de permanência do rol sujeito à carência de 180 meses?
- REsp 1.998.744 (STJ)A ação do INSS para reaver benefício previdenciário pago indevidamente é imprescritível quando comprovada a má-fé do beneficiário?
- REsp 2.033.904 (STJ)A parcela do vale-transporte e do auxílio-alimentação descontada do salário do empregado (coparticipação) pode ser retirada da base das contribuições devidas pela empresa?
2022
- Tema 1.096 do STFDoença mental com curatela já estabelecida é suficiente, por si só, para afirmar que a pessoa com deficiência carece de discernimento para a vida civil?
- Tema 281 do STFSó a EC 42/2003 tornou possível substituir a contribuição sobre a folha por outra sobre a receita bruta, como faz o art. 22-A da Lei 8.212/91?
- PUIL 293 (STJ)Sentença trabalhista que só homologou acordo, sem nenhuma prova produzida, serve como início de prova material do tempo de contribuição numa ação previdenciária?
- Tema 1.115 do STJUltrapassar o limite de 4 módulos fiscais afasta, por si só, a condição de segurado especial em regime de economia familiar para a aposentadoria rural por idade?
- REsp 1.993.030 (STJ)Na ação que pede pensão por morte de plano de previdência complementar fechada, basta pôr no polo passivo a entidade administradora, sem os beneficiários já cadastrados?
- Tema 1.117 do STJNa revisão da RMI para incluir verbas obtidas em reclamação trabalhista, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 conta da concessão do benefício?
- REsp 1.991.852 (STJ)O tempo de atividade rural do segurado especial posterior à Lei 8.213/91 entra na aposentadoria por tempo de contribuição sem o recolhimento de contribuições?
- REsp 1.992.122 (STJ)Para rever o benefício complementar, a recomposição da reserva matemática fica toda a cargo do participante, inclusive a parte do patrocinador?
- AREsp 2.013.778 (STJ)O pedido de recálculo fundado no art. 144 da Lei 8.213/91 também se submete à decadência decenal?
- Tema 1.018 do STJQuem preferiu manter o benefício administrativo mais vantajoso pode também executar as parcelas do benefício judicial devidas até a implantação do administrativo?
- Tema 526 do STFQuem manteve por longo período, com aparência familiar, relação paralela com pessoa casada e não separada de fato tem direito a pensão por morte?
- REsp 1.854.818 (STJ)Os fundos de pensão podem somar juros ao capital todo mês nos mútuos com participantes, a exemplo dos bancos (Súmula 539-STJ)?
- REsp 1.947.690 (STJ)Na pensão por morte concedida ao menor sob guarda com base no art. 33, § 3º, do ECA, o pagamento termina aos 18 anos ou aos 21 previstos na lei previdenciária local?
- REsp 1.951.995 (STJ)Os valores retidos do empregado a título de IRRF e de contribuição previdenciária podem ser excluídos da base da contribuição patronal, do RAT e das contribuições a terceiros?
- Tema 1.070 do STJAposentadoria posterior à Lei 9.876/99 de quem contribuía por duas atividades simultâneas pode ser calculada com a principal inteira e só uma fração da secundária?
- Tema 1.103 do STJQuem indeniza hoje contribuições de um período anterior à MP 1.523/96 deve pagar também multa e juros?
- REsp 1.982.937 (STJ)O segurado que recebeu seguro-desemprego enquanto o INSS indeferia indevidamente sua aposentadoria perde os atrasados dos meses em que houve recebimento simultâneo?
- REsp 1.907.861 (STJ)O segurado cuja lesão incapacitante e cuja aposentadoria são anteriores a 11/11/1997 perde o auxílio-acidente pela vedação de acumular trazida pela Lei 9.528/97?
- AREsp 1.921.941 (STJ)Conta para a aposentadoria o tempo de guarda-mirim em que o caráter socioeducativo foi desvirtuado e surgiu vínculo com feição de emprego?
2021
- ADI 6.928 (STF)A emenda que permitiu o auxílio-doença por atestado (Lei 14.131/2021, art. 6º) é formalmente inconstitucional por elevar despesa em afronta ao art. 63 da CF/88?
- Tema 1.083 do STJComo se afere o ruído com níveis sonoros variados para fins de tempo especial, e que critério vale se o PPP/LTCAT não trouxer o NEN?
- ADI 4.397 (STF)Ao deixar o regulamento reduzir ou aumentar a alíquota do SAT de cada empresa segundo seus índices de acidentes, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 ofende a legalidade tributária?
- Tema 554 do STFPor ter a metodologia fixada em decreto, e não em lei, o FAP que multiplica a contribuição ao SAT fere a legalidade tributária?
- Tema 1.044 do STJQuem suporta em definitivo os honorários periciais que o INSS adiantou numa ação acidentária julgada improcedente, sendo o autor isento dos ônus de sucumbência?
- Tema 933 do STFElevar de 11% para 13,25% a alíquota previdenciária dos servidores ofende a razoabilidade ou a vedação ao confisco?
- REsp 1.928.591 (STJ)A parcela de coparticipação descontada do empregado no vale-refeição ou no vale-transporte pode ser retirada da base da contribuição previdenciária patronal?
- Tema 1.031 do STJApós a EC 103/2019, ainda é possível reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, comprovada a nocividade por laudo técnico?
- Tema 1.005 do STJNuma ação individual com pedido idêntico ao de ação civil pública anterior, sem pedido de suspensão, qual data interrompe a prescrição quinquenal das parcelas vencidas?
- Tema 1.057 do STJValores reconhecidos em juízo e não recebidos em vida pelo segurado entram no inventário e seguem a ordem sucessória da lei civil?
- Tema 1.064 do STJA MP 780/2017 bastava para inscrever em dívida ativa o terceiro que recebeu benefício indevido por fraude, dolo ou coação, em processo iniciado antes da MP 871/2019?
- Tema 1.095 do STFSem lei que o preveja, o Judiciário pode conceder o acréscimo de 25% do auxílio-acompanhante a quem recebe aposentadoria diferente da por invalidez?
- Tema 862 do STJA partir de quando se paga o auxílio-acidente que vem depois de um auxílio-doença?
- ADI 4.878 (STF)A criança sob guarda judicial que comprovadamente vivia às custas do guardião segurado do INSS tem direito à pensão por morte, apesar da Lei 9.528/97?
- AR 6.081 (STJ)Para o trabalhador rural, a ficha de cadastro anterior à ação de aposentadoria pode servir de documento novo para fundamentar ação rescisória?
- Tema 833 do STFCobrar do segurado uma só alíquota, conforme sua faixa, sobre o valor total do salário de contribuição é constitucional (Lei 8.212/91, art. 20, redação original)?
- Tema 1.050 do STJSe o INSS paga o benefício na via administrativa depois de citado, os honorários da ação incidem só sobre o que restou ou sobre a totalidade dos valores devidos?
- REsp 1.764.559 (STJ)Reconhecida em juízo a aposentadoria especial de quem não deixou a atividade nociva, os efeitos financeiros contam da DER ou do efetivo afastamento?
- RE 791.961 (STF)Decisão transitada em julgado antes de 24/02/2021, que garantia ao segurado aposentadoria especial e trabalho nocivo simultâneos, foi atingida pelo Tema 709 do STF?
- Tema 1.053 do STJUma ação decorrente de acidente de trabalho, com o INSS como parte, pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública?
- Tema 979 do STJValores pagos a mais ao segurado por erro administrativo (material ou operacional) do INSS, e não por interpretação errada da lei, podem ser cobrados de volta?
- Tema 317 do STFEnquanto vigorou, o art. 40, § 21, da CF (contribuição reduzida de aposentado com doença incapacitante) era autoaplicável, permitindo ao juiz usar por analogia a lista de doenças…
- Tema 709 do STFSe o segurado continuou no labor especial enquanto aguardava a decisão, a DIB da aposentadoria especial deve ser fixada na data do efetivo afastamento, e não na DER?
- Tema 1.011 do STJO professor do RGPS que reuniu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição depois da Lei 9.876/99 fica livre do fator previdenciário?
2020
- Tema 529 do STFO companheiro de segurado casado, mas separado de fato, pode ter a união estável reconhecida para receber pensão por morte?
- Tema 1.021 do STJJá concedida a complementação por entidade fechada, cabe somar ao cálculo da renda inicial os reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas depois pela Justiça do Trabalho?
2019
- Tema 995 do STJO juiz pode reafirmar a DER para a data em que o segurado completou os requisitos do benefício já no curso da ação judicial?
- REsp 1.831.866 (STJ)Em regra, o juiz pode fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data em que o laudo pericial judicial diz ter começado a incapacidade?
2014
- Tema 694 do STJO limite de 85 dB do Decreto 4.882/2003 serve para reconhecer como especial o trabalho com ruído prestado antes de esse decreto entrar em vigor?
- Súmula Vinculante 33Enquanto não editada a lei complementar, o servidor público que exerce atividade especial não tem direito à aposentadoria especial, por falta de regulamentação.
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