Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.011 do STJ

O professor do RGPS que reuniu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição depois da Lei 9.876/99 fica livre do fator previdenciário?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

O professor do RGPS que reuniu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição depois da Lei 9.876/99 fica livre do fator previdenciário?

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Não. O fator previdenciário entra no cálculo da RMI da aposentadoria do professor quando os requisitos foram completados a partir de 29/11/1999, início da vigência da Lei nº 9.876/99, pouco importando a data de concessão do benefício.

💡 Entenda: antes da EC 103/2019, STF e STJ tratavam a aposentadoria do professor como modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, só que com redução do tempo exigido, e não como aposentadoria especial. Por isso ela segue a regra geral de cálculo. A única vantagem da categoria era contribuir cinco anos a menos, sem dispensa do fator.

📘 Base legal: Lei 8.213/91, art. 29, § 9º: manda aplicar o fator previdenciário nesse cálculo.

⚠️ Atenção: quem já tinha tempo suficiente antes de 29/11/1999 conserva o direito adquirido ao cálculo sem o fator.

🔎 Ponto-chave: a data em que os requisitos foram cumpridos, e não a da concessão, define se o fator incide.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.808.156-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1011 - Info 685

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