Card 1 · Jurisprudência 2025
Os segundos embargos de declaração opostos nas ações sobre a revisão da vida toda levaram à anulação da decisão de 2024, por ter superado, sem observar as regras de overruling, a tese do Tema 1.102 já firmada em repercussão geral.
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Errado.
🔎 Contexto:
A "revisão da vida toda" permitia ao segurado filiado antes de 1999 pedir o cálculo do benefício com todos os salários de contribuição (inclusive anteriores a julho de 1994), quando mais vantajoso que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STJ (Tema 999, 2019) e o STF (Tema 1.102, 2022) admitiram a tese. Em 2024, porém, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que a regra de transição é obrigatória. Uma confederação de trabalhadores opôs novos embargos, alegando overruling irregular e prejuízo a quem já tinha decisões favoráveis.
💡 Fundamentação:
- A embargante pedia que o julgamento fosse anulado e refeito com nova composição, alegando overruling irregular e vícios no acórdão.
- A validade da regra de transição já estava reconhecida em cautelar desde 2000 nas próprias ADIs.
- A decisão de 2022 no Tema 1.102 não havia transitado em julgado (pendiam embargos) e podia ser alterada.
- Por isso, o STF apenas modulou os efeitos, sem anular o julgamento.
⚠️ Informações complementares:
Base da tese de mérito: o art. 201, § 1º, da CF veda, como regra, requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Os terceiros embargos (8/9/2025) e os quartos (22/6/2026) não foram conhecidos; nos últimos, reconheceu-se abuso do direito de recorrer, com certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato.
📘 Normas citadas:
Art. 201, § 1º, CF/88 (trecho): "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"4. Segundos embargos de declaração só podem ser admitidos para sanar vícios existentes no acórdão que respondeu aos primeiros. 5. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à inadmissibilidade de segundos aclaratórios que reiterem fundamentos já refutados." (itens 4 e 5 da ementa)
STF. Plenário. ADI 2.111 ED-ED/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/4/2025 - Info 1173