Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.111 (STF)

Os segundos embargos de declaração opostos nas ações sobre a revisão da vida toda levaram à anulação da decisão de 2024, por ter superado, sem observar as regras de overruling, a tese do Tema 1.102 já firmada em repercussão geral.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Os segundos embargos de declaração opostos nas ações sobre a revisão da vida toda levaram à anulação da decisão de 2024, por ter superado, sem observar as regras de overruling, a tese do Tema 1.102 já firmada em repercussão geral.

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Errado.

🔎 Contexto:
A "revisão da vida toda" permitia ao segurado filiado antes de 1999 pedir o cálculo do benefício com todos os salários de contribuição (inclusive anteriores a julho de 1994), quando mais vantajoso que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STJ (Tema 999, 2019) e o STF (Tema 1.102, 2022) admitiram a tese. Em 2024, porém, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que a regra de transição é obrigatória. Uma confederação de trabalhadores opôs novos embargos, alegando overruling irregular e prejuízo a quem já tinha decisões favoráveis.

💡 Fundamentação:

  1. A embargante pedia que o julgamento fosse anulado e refeito com nova composição, alegando overruling irregular e vícios no acórdão.
  2. A validade da regra de transição já estava reconhecida em cautelar desde 2000 nas próprias ADIs.
  3. A decisão de 2022 no Tema 1.102 não havia transitado em julgado (pendiam embargos) e podia ser alterada.
  4. Por isso, o STF apenas modulou os efeitos, sem anular o julgamento.

⚠️ Informações complementares:
Base da tese de mérito: o art. 201, § 1º, da CF veda, como regra, requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Os terceiros embargos (8/9/2025) e os quartos (22/6/2026) não foram conhecidos; nos últimos, reconheceu-se abuso do direito de recorrer, com certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato.

📘 Normas citadas:
Art. 201, § 1º, CF/88 (trecho): "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"4. Segundos embargos de declaração só podem ser admitidos para sanar vícios existentes no acórdão que respondeu aos primeiros. 5. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à inadmissibilidade de segundos aclaratórios que reiterem fundamentos já refutados." (itens 4 e 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.111 ED-ED/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/4/2025 - Info 1173

Card 2 · Jurisprudência 2025

Na modulação da revisão da vida toda, o STF afastou, excepcionalmente, a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores de ações pendentes até 5/4/2024, mantidos os pagamentos já efetuados.

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Certo.

🔎 Contexto:
A "revisão da vida toda" permitia ao segurado filiado antes de 1999 pedir o cálculo do benefício com todos os salários de contribuição (inclusive anteriores a julho de 1994), quando mais vantajoso que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STJ (Tema 999, 2019) e o STF (Tema 1.102, 2022) admitiram a tese. Em 2024, porém, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que a regra de transição é obrigatória. Uma confederação de trabalhadores opôs novos embargos, alegando overruling irregular e prejuízo a quem já tinha decisões favoráveis.

💡 Fundamentação:

  1. Os segurados ajuizaram as ações confiando em jurisprudência favorável do STJ e do próprio STF.
  2. A virada de entendimento tornou as ações improcedentes, o que, pela regra geral, geraria condenação em sucumbência.
  3. Por isso, excepcionalmente, o STF afastou a cobrança de honorários, custas e perícias contábeis.
  4. O benefício alcança quem tinha ação pendente de conclusão até 5/4/2024.

⚠️ Informações complementares:
Atenção ao detalhe: os pagamentos de custas, honorários ou perícias já feitos não são devolvidos — a modulação protege contra cobranças futuras, não gera restituição. O termo "excepcionalmente, no presente caso" indica que a solução não é regra geral para outras viradas de jurisprudência.

📘 Normas citadas:
Art. 85, caput, CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor."

📌 Decisão do Tribunal:
O STF determinou "(ii) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item (i) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item (ii) efetuados."

STF. Plenário. ADI 2.111 ED-ED/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/4/2025 - Info 1173

Card 3 · Jurisprudência 2025

Após o STF afastar a revisão da vida toda, os segurados devem devolver ao INSS os valores recebidos com base em decisões judiciais provisórias favoráveis à tese, já que tais decisões foram revertidas.

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Errado.

🔎 Contexto:
A "revisão da vida toda" permitia ao segurado filiado antes de 1999 pedir o cálculo do benefício com todos os salários de contribuição (inclusive anteriores a julho de 1994), quando mais vantajoso que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STJ (Tema 999, 2019) e o STF (Tema 1.102, 2022) admitiram a tese. Em 2024, porém, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que a regra de transição é obrigatória. Uma confederação de trabalhadores opôs novos embargos, alegando overruling irregular e prejuízo a quem já tinha decisões favoráveis.

💡 Fundamentação:

  1. Houve um período de dúvida legítima sobre a tese, em que muitos aposentados obtiveram decisões favoráveis.
  2. Para proteger a boa-fé e a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos.
  3. São irrepetíveis os valores recebidos por decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024 (publicação da ata do mérito das ADIs 2.110 e 2.111).
  4. A partir dessa data, a revisão da vida toda não se aplica, e os benefícios podem ser recalculados pela regra de transição.

⚠️ Informações complementares:
Embargos parcialmente acolhidos, por unanimidade, a título de modulação. Ficam mantidas as devoluções já feitas (quem já devolveu não recebe de volta). Tese de mérito das ADIs 2.110/2.111 (Info 1129): o art. 3º da Lei 9.876/1999 é cogente, e o segurado que nele se enquadra não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que mais favorável. O STF depois julgou também os embargos no Tema 1.102 (ver Info 1200).

📘 Normas citadas:
Art. 3º, caput, Lei 9.876/1999 (trecho): para o segurado filiado até o dia anterior à publicação da lei, no cálculo do salário de benefício "será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"Não devem ser devolvidos — de forma a preservar a segurança jurídica — os valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada relativamente à chamada 'revisão da vida toda'."

STF. Plenário. ADI 2.111 ED-ED/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/4/2025 - Info 1173

Card 4 · Jurisprudência 2025

As regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 a 148 do CPC aplicam-se aos ministros do STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, podendo levar à anulação do julgamento de que tenha participado ministro impedido.

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Errado.

🔎 Contexto:
A "revisão da vida toda" permitia ao segurado filiado antes de 1999 pedir o cálculo do benefício com todos os salários de contribuição (inclusive anteriores a julho de 1994), quando mais vantajoso que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STJ (Tema 999, 2019) e o STF (Tema 1.102, 2022) admitiram a tese. Em 2024, porém, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que a regra de transição é obrigatória. Uma confederação de trabalhadores opôs novos embargos, alegando overruling irregular e prejuízo a quem já tinha decisões favoráveis.

💡 Fundamentação:

  1. Nos segundos embargos, a confederação pediu a nulidade ou a modificação do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111.
  2. O STF afirmou que as regras de impedimento e suspeição dos arts. 144 a 148 do CPC não se aplicam aos seus ministros nos processos de controle concentrado.
  3. O controle concentrado é processo objetivo: discute-se a validade da norma em tese, sem partes defendendo interesses subjetivos próprios.
  4. Além disso, segundos embargos só servem para sanar vícios do acórdão que julgou os primeiros, e não para reabrir fundamentos já refutados ou trazer fundamentos novos.
  5. Os embargos foram rejeitados em maior extensão e acolhidos só para registrar no dispositivo a irrepetibilidade dos valores e a dispensa de custas e honorários.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: não confundir com os processos subjetivos (como recursos e ações originárias com partes), em que as hipóteses de impedimento e suspeição do CPC continuam aplicáveis. A pretensão de anular o julgamento foi expressamente rejeitada. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 144, caput, CPC: "Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...)" (leitura integral recomendada; o art. 145 trata da suspeição).

📌 Decisão do Tribunal:
"8. As regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 a 148 do CPC não se aplicam aos ministros do STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADI 2.111 ED-ED/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/4/2025 - Info 1173

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