Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 317 do STF

Enquanto vigorou, o art. 40, § 21, da CF (contribuição reduzida de aposentado com doença incapacitante) era autoaplicável, permitindo ao juiz usar por analogia a lista de doenças do IR?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Enquanto vigorou, o art. 40, § 21, da CF (contribuição reduzida de aposentado com doença incapacitante) era autoaplicável, permitindo ao juiz usar por analogia a lista de doenças do IR?

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Não. O dispositivo dependia de lei que dissesse quais doenças davam direito à contribuição reduzida.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 317):
O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

💡 Entenda: sem lei apontando as "doenças incapacitantes", faltava o dado que dava conteúdo à imunidade parcial (que alcançava o que excedesse o dobro do teto do RGPS). Diante da omissão do legislador, o juiz não podia tomar emprestada uma lista feita para outro fim, como a de isenção do Imposto de Renda.

⚠️ Atenção: houve modulação. Quem, amparado em decisão judicial anterior, deixou de recolher a contribuição não terá de devolver esses valores; para essas pessoas, a cobrança só vale a partir da publicação da ata do julgamento (01/03/2021).

🔎 Ponto-chave: sem lei do ente definindo as doenças, a imunidade parcial não tinha como ser aplicada.

STF. Plenário. RE 630137/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 317 - Info 1007)

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