Card 1 · Jurisprudência 2021
A partir de quando se paga o auxílio-acidente que vem depois de um auxílio-doença?
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No dia seguinte à cessação do auxílio-doença que originou o auxílio-acidente.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 862):
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
💡 Entenda: a própria lei fixa o marco para quem passa de um benefício ao outro, e a data do acidente perde relevância. O auxílio-acidente começa quando o auxílio-doença termina, e eventual remuneração recebida pelo segurado não altera esse ponto de partida.
📘 Base legal: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
🔎 Ponto-chave: havendo auxílio-doença prévio, conta-se do fim dele, não do acidente.
STJ. 1ª Seção. REsp 1729555-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 862 - Info 700)