Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 862 do STJ

A partir de quando se paga o auxílio-acidente que vem depois de um auxílio-doença?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A partir de quando se paga o auxílio-acidente que vem depois de um auxílio-doença?

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No dia seguinte à cessação do auxílio-doença que originou o auxílio-acidente.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 862):
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

💡 Entenda: a própria lei fixa o marco para quem passa de um benefício ao outro, e a data do acidente perde relevância. O auxílio-acidente começa quando o auxílio-doença termina, e eventual remuneração recebida pelo segurado não altera esse ponto de partida.

📘 Base legal: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

🔎 Ponto-chave: havendo auxílio-doença prévio, conta-se do fim dele, não do acidente.

STJ. 1ª Seção. REsp 1729555-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 862 - Info 700)

Card 2 · Jurisprudência 2021

O contribuinte individual e o segurado facultativo têm direito ao auxílio-acidente?

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Não. O auxílio-acidente não alcança o contribuinte individual nem o segurado facultativo.

💡 Entenda: a Lei 8.213/91 (art. 18, § 1º) enumera quem recebe o auxílio-acidente:

  • o segurado especial;
  • o trabalhador avulso;
  • o empregado, seja doméstico, rural ou urbano.

🔎 Ponto-chave: quem trabalha por conta própria ou contribui como facultativo fica fora da lista legal.

STJ. 1ª Seção. REsp 1729555-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães (Recurso Repetitivo – Tema 862) - Info 700

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