Card 1 · Jurisprudência 2026
Para prorrogar o período de graça por desemprego, o registro no órgão do Ministério do Trabalho pode ser suprido por outros meios de prova, mas não basta a mera ausência de anotações de vínculo na CTPS ou no CNIS.
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Certo.
🔎 Contexto:
Segurados que perderam o emprego e não se registraram no órgão do Ministério do Trabalho pediram a prorrogação do período de graça por mais 12 meses (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), a fim de manter a qualidade de segurado. Discutiu-se se a simples falta de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS bastaria para provar o desemprego.
💡 Fundamentação:
- O período de graça mantém a qualidade de segurado sem contribuições: até 12 meses após a cessação (inciso II), ou 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições (§ 1º), mais 12 meses se comprovado o desemprego (§ 2º) — até 36 meses.
- A finalidade do § 2º é proteger o trabalhador em desemprego involuntário, sem renda para contribuir.
- Exigir exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho faria o formalismo prevalecer sobre a finalidade protetiva.
- Pelo livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está limitado a um único tipo de prova.
- Por outro lado, a mera ausência de registro na CTPS ou no CNIS não prova desemprego: pode haver trabalho informal, o que ampliaria indevidamente uma situação excepcional.
- O desemprego involuntário pode ser provado por outros meios, na via administrativa ou judicial.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: são duas ideias combinadas — (1) o registro no órgão ministerial não é a única prova; (2) a ausência de anotação na CTPS/CNIS, sozinha, é insuficiente. O ônus da prova do desemprego é do segurado.
📘 Normas citadas:
Art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991: "Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social."
📌 Decisão do Tribunal:
"Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS." (Tese - Tema 1.360)
STJ. 1ª Seção. REsp 2.169.736/RJ e REsp 2.188.714/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 11/3/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1.360) - Info 881