Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EAREsp 925.908 (STJ)

Deve ser admitida a inclusão posterior da esposa, dependente direta não indicada pelo participante, como beneficiária da suplementação de pensão por morte de previdência privada, desde que isso não cause prejuízo ao fundo de pensão.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Deve ser admitida a inclusão posterior da esposa, dependente direta não indicada pelo participante, como beneficiária da suplementação de pensão por morte de previdência privada, desde que isso não cause prejuízo ao fundo de pensão.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um aposentado participante de plano de previdência fechada não indicou a esposa como beneficiária. Após sua morte, ela pediu a suplementação de pensão. A entidade negou, alegando que novos beneficiários não podem ser incluídos na fase de inatividade e que só pagaria a quem fora indicado.

💡 Fundamentação:

  1. A previdência privada é um braço da seguridade social e negócio privado que concretiza ideais de solidariedade.
  2. Diferentemente do RGPS, a lei não fixou os beneficiários: salvo previsão contratual, pode ser indicada qualquer pessoa.
  3. A função social do contrato se cumpre com o benefício a quem a lei presume dependente do participante (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991).
  4. O próprio regulamento da entidade não vedava a inclusão na inatividade; só exigia contribuição adicional para evitar desequilíbrio.
  5. Assim, admite-se a inclusão posterior do dependente direto, sem prejuízo ao fundo (com o custeio correspondente).

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. A 3ª Turma já havia decidido no mesmo sentido em caso semelhante. Julgado correlato: é possível incluir a companheira como beneficiária mesmo que a pessoa indicada seja a ex-esposa. O equilíbrio atuarial é preservado pelo aporte correspondente.

📘 Normas citadas:
Art. 16, Lei 8.213/1991: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

📌 Decisão do Tribunal:
"Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Seção. EAREsp 925.908/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/5/2024 - Info 819

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