Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.053 do STJ

Uma ação decorrente de acidente de trabalho, com o INSS como parte, pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Uma ação decorrente de acidente de trabalho, com o INSS como parte, pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública?

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Não. Ação acidentária com o INSS no polo não pode correr no Juizado Especial da Fazenda Pública.

📌 Decisão do Tribunal:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.

💡 Entenda: o STJ chegou a essa conclusão por dois caminhos. Pelo diálogo das fontes, estendeu às ações acidentárias contra o INSS a vedação de usar o rito dos juizados federais na Justiça Estadual com competência delegada. Além disso, a lei dos juizados da Fazenda Pública só alcança Estados, DF, Territórios, Municípios e suas entidades, sem nenhuma entidade federal.

📘 Base legal: Lei nº 10.259/2001, art. 20; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º, II.

🔎 Ponto-chave: o INSS é entidade federal, fora do alcance dos juizados da Fazenda Pública; a ação segue na Justiça Estadual comum.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.866.015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/03/2021 - Recurso Repetitivo – Tema 1053 - Info 688

Card 2 · Jurisprudência 2021

Ações acidentárias com o INSS no polo podem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Ver resposta

Não. Causas de acidente de trabalho com o INSS como parte ficam fora da competência desses juizados.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1053):
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.

💡 Entenda: a Lei nº 12.153/2009 desenha esses juizados para os entes locais e não abre espaço para uma autarquia federal:

  • o art. 2º limita a competência às causas de interesse de Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;
  • o art. 5º, II, só admite como réus esses mesmos entes e as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a eles.

🔎 Ponto-chave: o INSS é autarquia federal, e a lei dos juizados fazendários só prevê entidades estaduais e municipais como partes.

STJ. 1ª Seção. REsp 1866015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1053 - Info 688)

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