Card 1 · Jurisprudência 2021
Uma ação decorrente de acidente de trabalho, com o INSS como parte, pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública?
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Não. Ação acidentária com o INSS no polo não pode correr no Juizado Especial da Fazenda Pública.
📌 Decisão do Tribunal:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.
💡 Entenda: o STJ chegou a essa conclusão por dois caminhos. Pelo diálogo das fontes, estendeu às ações acidentárias contra o INSS a vedação de usar o rito dos juizados federais na Justiça Estadual com competência delegada. Além disso, a lei dos juizados da Fazenda Pública só alcança Estados, DF, Territórios, Municípios e suas entidades, sem nenhuma entidade federal.
📘 Base legal: Lei nº 10.259/2001, art. 20; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º, II.
🔎 Ponto-chave: o INSS é entidade federal, fora do alcance dos juizados da Fazenda Pública; a ação segue na Justiça Estadual comum.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.866.015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/03/2021 - Recurso Repetitivo – Tema 1053 - Info 688