Card 1 · Jurisprudência 2022
Em operação de cisão, o ITBI considera ocorrido o fato gerador no arquivamento do ato na Junta Comercial ou no registro imobiliário?
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No registro do Cartório de Registro de Imóveis, e não no arquivamento da cisão na Junta Comercial.
📌 Decisão do Tribunal (STJ):
Mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil .
📌 Decisão do Tribunal (STF, Tema 1124):
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro .
💡 Entenda: o ITBI só nasce quando a propriedade efetivamente muda de mãos, e, entre vivos, isso ocorre com o registro do título no cartório imobiliário. O registro anterior do ato societário na Junta Comercial não transfere o imóvel e, por isso, não serve como fato gerador.
📘 Base legal: CC, art. 1.245.
🔎 Ponto-chave: vale a data do registro imobiliário, mesmo em cisão.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1760009-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/04/2022 - Info 734; STF. Plenário. ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, julgado em 11/02/2021 - Repercussão Geral - Tema 1124