Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.124 do STJ

Em operação de cisão, o ITBI considera ocorrido o fato gerador no arquivamento do ato na Junta Comercial ou no registro imobiliário?

Tente responder antes de abrir. São 6 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Em operação de cisão, o ITBI considera ocorrido o fato gerador no arquivamento do ato na Junta Comercial ou no registro imobiliário?

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No registro do Cartório de Registro de Imóveis, e não no arquivamento da cisão na Junta Comercial.

📌 Decisão do Tribunal (STJ):
Mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil .

📌 Decisão do Tribunal (STF, Tema 1124):
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro .

💡 Entenda: o ITBI só nasce quando a propriedade efetivamente muda de mãos, e, entre vivos, isso ocorre com o registro do título no cartório imobiliário. O registro anterior do ato societário na Junta Comercial não transfere o imóvel e, por isso, não serve como fato gerador.

📘 Base legal: CC, art. 1.245.

🔎 Ponto-chave: vale a data do registro imobiliário, mesmo em cisão.

STJ. 2ª Turma. AREsp 1760009-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/04/2022 - Info 734; STF. Plenário. ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, julgado em 11/02/2021 - Repercussão Geral - Tema 1124

Card 2 · Jurisprudência 2025

O requerimento administrativo apresentado ao INSS sem documentação mínima que permita sua análise (indeferimento forçado) é suficiente para configurar o interesse de agir do segurado na ação judicial previdenciária.

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Errado.

🔎 Contexto:
A 1ª Seção afetou ao rito dos repetitivos a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao INSS e, por questão de ordem de 2024, também os requisitos do interesse de agir quando a prova não foi levada ao processo administrativo.

💡 Fundamentação:

  1. O interesse de agir exige prévio requerimento administrativo do benefício (Tema 350/STF).
  2. O segurado deve apresentar requerimento apto, com documentação minimamente suficiente para a compreensão e análise do pedido (item 1.1).
  3. O requerimento sem as mínimas condições de admissão (ex.: só RG e certidão de nascimento) configura indeferimento forçado e pode ser indeferido de imediato pelo INSS (item 1.2).
  4. O indeferimento forçado, ou a omissão do segurado em complementar a documentação após intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir (item 1.3).
  5. Reunida a documentação, o segurado deve apresentar novo requerimento administrativo.

⚠️ Informações complementares:
Item 1.5: o juiz sempre analisará, fundamentadamente, se houve desídia do segurado ou ação não colaborativa do INSS. Histórico do tema: afetado em 21/9/2021 para definir o termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova não passou pelo INSS; em 22/5/2024, questão de ordem acrescentou a premissa do interesse de agir ("caso superada a ausência do interesse de agir"). Placar: por maioria. O Tema também foi julgado no REsp 1.912.784/SP. Premissa: pela ADI 6.096 (STF), não há prazo que impeça o próprio pedido do benefício; a prescrição atinge só as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ).

📌 Decisão do Tribunal:
"1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento; 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo;" (Tese - Tema 1.124, itens 1.1 a 1.3)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.905.830/SP e REsp 1.913.152/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.124) - Info 866

Card 3 · Jurisprudência 2025

Quando a prova que leva à concessão do benefício é apresentada somente em juízo, por ter surgido após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade de levá-la ao INSS, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo.

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Errado.

🔎 Contexto:
A 1ª Seção afetou ao rito dos repetitivos a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao INSS e, por questão de ordem de 2024, também os requisitos do interesse de agir quando a prova não foi levada ao processo administrativo.

💡 Fundamentação:

  1. O item 2.3 trata da prova não levada ao INSS porque surgiu após a propositura ou por comprovada impossibilidade material.
  2. Exemplos dados pela tese: perícia judicial que reconhece atividade especial, PPP ou LTCAT novos, reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida depois da ação.
  3. Nesses casos, presente o interesse de agir, o juiz fixa a DIB na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos (Tema 995/STJ).
  4. Se os requisitos só forem preenchidos depois da citação, a DIB será essa data posterior.
  5. A prescrição quinquenal das parcelas sempre deve ser respeitada (item 2.4).

⚠️ Informações complementares:
Distinga do item 2.2: se a prova poderia ter sido produzida na via administrativa e o INSS deixou de oportunizar a complementação, a DIB pode retroagir à DER. A diferença está em quem deu causa à falta de prova no processo administrativo. Histórico do tema: afetado em 21/9/2021 para definir o termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova não passou pelo INSS; em 22/5/2024, questão de ordem acrescentou a premissa do interesse de agir ("caso superada a ausência do interesse de agir"). Placar: por maioria. O Tema também foi julgado no REsp 1.912.784/SP. Premissa: pela ADI 6.096 (STF), não há prazo que impeça o próprio pedido do benefício; a prescrição atinge só as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ).

📌 Decisão do Tribunal:
"2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (...), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ;" (Tese - Tema 1.124, item 2.3)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.905.830/SP e REsp 1.913.152/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.124) - Info 866

Card 4 · Jurisprudência 2025

Julgada procedente a ação com base nos mesmos fatos e provas do processo administrativo, o juiz fixará a data de início do benefício na data de entrada do requerimento, se os requisitos já estavam preenchidos, ou na data do preenchimento posterior, reafirmando a DER.

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Certo.

🔎 Contexto:
A 1ª Seção afetou ao rito dos repetitivos a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao INSS e, por questão de ordem de 2024, também os requisitos do interesse de agir quando a prova não foi levada ao processo administrativo.

💡 Fundamentação:

  1. Configurado o interesse de agir, com os mesmos fatos e provas levados ao INSS, a procedência leva à fixação da Data do Início do Benefício (DIB).
  2. Se os requisitos já estavam preenchidos na apresentação do pedido, a DIB é a Data de Entrada do Requerimento (DER) (item 2.1).
  3. A conclusão pode se basear na prova do processo administrativo ou na prova produzida em juízo que confirme esse conjunto probatório.
  4. Se os requisitos foram preenchidos depois, a DIB será a data desse preenchimento, com reafirmação da DER (Tema 995/STJ).
  5. Em qualquer caso, respeita-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a ação (item 2.4).

⚠️ Informações complementares:
Quadro da DIB no Tema 1.124: (2.1) mesmas provas → DER ou reafirmação; (2.2) INSS não deu chance de complementar → DER ou data posterior, mesmo antes da citação; (2.3) prova só em juízo, superveniente ou impossível na via administrativa → citação ou data posterior. Histórico do tema: afetado em 21/9/2021 para definir o termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova não passou pelo INSS; em 22/5/2024, questão de ordem acrescentou a premissa do interesse de agir ("caso superada a ausência do interesse de agir"). Placar: por maioria. O Tema também foi julgado no REsp 1.912.784/SP. Premissa: pela ADI 6.096 (STF), não há prazo que impeça o próprio pedido do benefício; a prescrição atinge só as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ).

📌 Decisão do Tribunal:
"2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo (...). Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ;" (Tese - Tema 1.124, item 2.1)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.905.830/SP e REsp 1.913.152/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.124) - Info 866

Card 5 · Jurisprudência 2025

Recebido requerimento administrativo apto, mas com documentação insuficiente para a concessão do benefício, o INSS tem o dever de intimar o segurado para complementá-la; se não o fizer, o interesse de agir estará configurado.

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Certo.

🔎 Contexto:
A 1ª Seção afetou ao rito dos repetitivos a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao INSS e, por questão de ordem de 2024, também os requisitos do interesse de agir quando a prova não foi levada ao processo administrativo.

💡 Fundamentação:

  1. O INSS, ao receber pedido apto mas com instrução deficiente, não pode simplesmente indeferir o benefício.
  2. Tem o dever legal de oportunizar a complementação, por carta de exigência ou outro meio idôneo (item 1.4).
  3. Também deve, quando necessário, realizar perícia médica ou promover justificação administrativa.
  4. Se deixar de cumprir esse dever de auxiliar o segurado na obtenção do benefício, o interesse de agir estará configurado, ainda que o pedido tenha sido indeferido por falta de prova.
  5. Caberá ao juiz avaliar, fundamentadamente, se houve desídia do segurado ou conduta não colaborativa do INSS (item 1.5).

⚠️ Informações complementares:
Reflexo na data do benefício (item 2.2): se o INSS não oportunizou a complementação e a prova foi levada ou produzida em juízo, o juiz pode fixar a DIB na DER ou em data posterior em que os requisitos foram cumpridos, ainda que anterior à citação (reafirmação da DER, Tema 995/STJ). Histórico do tema: afetado em 21/9/2021 para definir o termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova não passou pelo INSS; em 22/5/2024, questão de ordem acrescentou a premissa do interesse de agir ("caso superada a ausência do interesse de agir"). Placar: por maioria. O Tema também foi julgado no REsp 1.912.784/SP. Premissa: pela ADI 6.096 (STF), não há prazo que impeça o próprio pedido do benefício; a prescrição atinge só as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ).

📌 Decisão do Tribunal:
"1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado;" (Tese - Tema 1.124, item 1.4)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.905.830/SP e REsp 1.913.152/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.124) - Info 866

Card 6 · Jurisprudência 2025

Configurado o interesse de agir pelo prévio requerimento administrativo, o segurado pode apresentar em juízo novos documentos e fatos não submetidos ao INSS, sem necessidade de novo requerimento administrativo.

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Errado.

🔎 Contexto:
A 1ª Seção afetou ao rito dos repetitivos a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em prova não submetida ao INSS e, por questão de ordem de 2024, também os requisitos do interesse de agir quando a prova não foi levada ao processo administrativo.

💡 Fundamentação:

  1. O interesse de agir se configura quando o segurado leva a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas do processo administrativo (item 1.6).
  2. Se quiser apresentar novos documentos ou novos fatos, deve fazer novo requerimento administrativo (Tema 350/STF).
  3. A ação proposta nessas condições deve ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
  4. Exceção: documentos considerados pelo juiz não essenciais, apenas complementares ou de reforço à prova já apresentada ao INSS, desde que esta, por si só, seja apta à concessão.
  5. A exigência decorre do Tema 350/STF: sem prévio requerimento sobre os mesmos fatos e provas, não há lide a justificar a ação.

⚠️ Informações complementares:
Não confundir com o item 2.3: prova que surgiu depois da propositura ou cuja apresentação ao INSS era materialmente impossível (ex.: perícia judicial, PPP ou LTCAT novos) pode ser usada em juízo, mas a DIB, então, é a citação. Histórico do tema: afetado em 21/9/2021 para definir o termo inicial dos efeitos financeiros quando a prova não passou pelo INSS; em 22/5/2024, questão de ordem acrescentou a premissa do interesse de agir ("caso superada a ausência do interesse de agir"). Placar: por maioria. O Tema também foi julgado no REsp 1.912.784/SP. Premissa: pela ADI 6.096 (STF), não há prazo que impeça o próprio pedido do benefício; a prescrição atinge só as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ).

📌 Decisão do Tribunal:
"1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. (...)" (Tese - Tema 1.124, item 1.6)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.905.830/SP e REsp 1.913.152/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.124) - Info 866

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