Card 1 · Jurisprudência 2024
Na ação acidentária, o recurso que discute exclusivamente os honorários de sucumbência do advogado do segurado exige preparo, pois a isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 não se estende ao patrono.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em ação acidentária contra o INSS, o advogado do segurado recorreu apenas para aumentar os honorários de sucumbência fixados em seu favor, sem recolher o preparo, invocando a isenção de custas das ações de acidente do trabalho. O recurso foi considerado deserto, e o tribunal manteve a decisão.
💡 Fundamentação:
- O art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 isenta de custas as ações de acidente do trabalho.
- Essa isenção é dirigida ao interesse dos segurados da Previdência (raciocínio da Súmula 110/STJ).
- Os honorários são direito autônomo do advogado; o recurso que trata só deles defende interesse do patrono, não do segurado.
- Por isso, o benefício não se estende ao advogado.
- Aplica-se o art. 99, § 5º, do CPC: o recurso sobre honorários está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar direito à gratuidade.
⚠️ Informações complementares:
Súmula 110/STJ: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado." A lógica é a mesma da gratuidade da justiça, que é pessoal e não se estende ao advogado que recorre em nome próprio. Sem o preparo, o recurso é deserto (art. 1.007 do CPC). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/1991: "O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência."
Art. 99, § 5º, CPC: "Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade."
📌 Decisão do Tribunal:
"A isenção legal do preparo prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991 não se estende ao patrono da parte autora, no caso em que o recurso versar exclusivamente sobre verba honorária de sucumbência fixada em favor do advogado da causa." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 2.246.596/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 29/4/2024 - Info Ext. 19