Card 1 · Jurisprudência 2021
Valores reconhecidos em juízo e não recebidos em vida pelo segurado entram no inventário e seguem a ordem sucessória da lei civil?
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Não. O art. 112 da Lei 8.213/91 vale também no processo judicial: dispensa inventário e paga primeiro quem está habilitado à pensão por morte; os sucessores civis só recebem na falta desses dependentes.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1057):
(I) O disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) caso não alcançada pela decadência, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
(III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte;
e
(IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original salvo se decaído o direito ao instituidor e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
💡 Entenda: a regra existe para agilizar o pagamento de verbas de natureza alimentar, afastando o rigor do direito sucessório. Esses valores nem chegam a compor o espólio, seja o pedido feito ao INSS, seja feito em juízo.
🔎 Ponto-chave: o dependente habilitado à pensão recebe antes dos herdeiros, sem inventário.
STJ. 1ª Seção. REsp 1856967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1057 - Info 702)