Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.057 do STJ

Valores reconhecidos em juízo e não recebidos em vida pelo segurado entram no inventário e seguem a ordem sucessória da lei civil?

Tente responder antes de abrir. São 4 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Valores reconhecidos em juízo e não recebidos em vida pelo segurado entram no inventário e seguem a ordem sucessória da lei civil?

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Não. O art. 112 da Lei 8.213/91 vale também no processo judicial: dispensa inventário e paga primeiro quem está habilitado à pensão por morte; os sucessores civis só recebem na falta desses dependentes.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1057):
(I) O disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) caso não alcançada pela decadência, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
(III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte;
e
(IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original salvo se decaído o direito ao instituidor e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

💡 Entenda: a regra existe para agilizar o pagamento de verbas de natureza alimentar, afastando o rigor do direito sucessório. Esses valores nem chegam a compor o espólio, seja o pedido feito ao INSS, seja feito em juízo.

🔎 Ponto-chave: o dependente habilitado à pensão recebe antes dos herdeiros, sem inventário.

STJ. 1ª Seção. REsp 1856967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1057 - Info 702)

Card 2 · Jurisprudência 2021

Sem dependentes habilitados à pensão por morte, os herdeiros do segurado, definidos pela lei civil, têm legitimidade para pedir em nome próprio a revisão da aposentadoria dele e as diferenças?

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Sim. Se não houver dependente habilitado à pensão, os herdeiros do segurado podem pedir a revisão do benefício original e receber as diferenças não prescritas, salvo se o direito de revisar já tiver decaído.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1057):
(I) O disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91 (...) é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) (...);
(III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário (...), os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria (...);
e
(IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original salvo se decaído o direito ao instituidor e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

💡 Entenda: o herdeiro não reivindica o benefício previdenciário, que é personalíssimo e acaba com a morte do titular. Ele cobra um crédito, um direito patrimonial que passa aos sucessores com a herança.

⚠️ Atenção: se o direito de revisar já tinha decaído para o próprio segurado, os herdeiros também nada podem cobrar.

🔎 Ponto-chave: a legitimidade dos herdeiros depende da falta de dependentes habilitados à pensão.

STJ. 1ª Seção. REsp 1856967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1057 - Info 702)

Card 3 · Jurisprudência 2021

Sem decadência, o pensionista pode ir a juízo, por direito próprio, para recalcular a pensão por morte que recebe e cobrar as diferenças não prescritas?

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Sim. Se não houver decadência, quem recebe a pensão pode pedir, em nome próprio, o recálculo dela e as diferenças ainda não prescritas.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1057):
(I) O disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91 (...) é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) caso não alcançada pela decadência, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
(III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte;
e
(IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original salvo se decaído o direito ao instituidor (...).

💡 Entenda: aqui o alvo é o benefício do próprio pensionista, a pensão, e não a aposentadoria que deu origem a ela. Questionar o benefício originário é outra hipótese, tratada no item III.

🔎 Ponto-chave: a pensão é direito do pensionista, que pode contestar o cálculo dela sozinho.

STJ. 1ª Seção. REsp 1856967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1057 - Info 702)

Card 4 · Jurisprudência 2021

Sem decadência, o pensionista pode pedir em juízo a revisão da aposentadoria do falecido para receber as diferenças e os reflexos na pensão por morte?

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Sim. Enquanto o direito de revisar a aposentadoria não decair, o pensionista pode pedir esse recálculo, receber as parcelas não prescritas e ver a pensão ajustada.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1057):
(I) O disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91 (...) é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
(II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) (...);
(III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte;
e
(IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original salvo se decaído o direito ao instituidor (...).

💡 Entenda: o item III deixa o pensionista questionar o benefício que originou a pensão, mesmo que o segurado nunca tenha pedido a revisão em vida. Esse pedido pode ser somado ao de revisão da própria pensão (item II).

🔎 Ponto-chave: a legitimidade do pensionista alcança a aposentadoria do instituidor, desde que ainda não decaída.

STJ. 1ª Seção. REsp 1856967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1057 - Info 702)

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