Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.070 do STJ

Aposentadoria posterior à Lei 9.876/99 de quem contribuía por duas atividades simultâneas pode ser calculada com a principal inteira e só uma fração da secundária?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Aposentadoria posterior à Lei 9.876/99 de quem contribuía por duas atividades simultâneas pode ser calculada com a principal inteira e só uma fração da secundária?

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Não. (Tema 1070/STJ) A partir da Lei nº 9.876/99, o salário-de-contribuição de quem exerce atividades simultâneas é a soma de todas as contribuições, respeitado o teto do RGPS.

💡 Entenda: o art. 32 da Lei nº 8.213/91, na redação original, fracionava o cálculo para evitar que o segurado inflasse o benefício perto da aposentadoria, quando a média usava só 36 salários num intervalo de 48 meses. Com a Lei nº 9.876/99, o art. 29 passou a usar os 80% maiores salários de toda a vida contributiva desde 1994, e esse risco sumiu. Sem razão de ser, a limitação cede ao princípio contributivo-retributivo.

📘 Base legal: Lei nº 13.846/2019: revogou os incisos do art. 32 que fracionavam o cálculo.

🔎 Ponto-chave: com o período de cálculo ampliado, somam-se as atividades simultâneas até o teto.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.870.793-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 11/05/2022 - Recurso Repetitivo - Tema 1070 - Info 736

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