Card 1 · Jurisprudência 2022
Sentença trabalhista que só homologou acordo, sem nenhuma prova produzida, serve como início de prova material do tempo de contribuição numa ação previdenciária?
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Não. Para valer como início de prova material, a homologação precisa se apoiar em provas contemporâneas do trabalho alegado.
📌 Decisão do Tribunal:
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária.
💡 Entenda: sem instrução nem exame de mérito na Justiça do Trabalho (só acordo homologado, revelia ou depoimentos), não há prova material a aproveitar. Contemporâneos aos fatos devem ser os elementos que sustentaram a sentença, e não ela própria, que em regra vem depois.
📘 Base legal: Lei 8.213/91, art. 55, § 3º: o tempo de serviço exige início de prova material contemporânea; testemunhas, sozinhas, não bastam.
🔎 Ponto-chave: o acordo homologado vale pelo que o sustenta, não pela homologação.
STJ. 1ª Seção. PUIL 293-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, julgado em 14/12/2022 (Info 762)