Card 1 · Jurisprudência 2022
Na revisão da RMI para incluir verbas obtidas em reclamação trabalhista, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 conta da concessão do benefício?
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Não. O prazo decadencial começa no trânsito em julgado da sentença trabalhista, e não na concessão.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1117):
O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
💡 Entenda: quem busca na Justiça do Trabalho o reconhecimento de verbas ou de vínculo que repercutem no benefício não está inerte. O direito potestativo de revisar só nasce com a coisa julgada trabalhista, quando as verbas passam a integrar, de fato, o patrimônio jurídico do trabalhador.
🔎 Ponto-chave: os 10 anos para revisar contam da coisa julgada trabalhista.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.947.419-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/08/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1117 - Info 746)