Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.928 (STF)

A emenda que permitiu o auxílio-doença por atestado (Lei 14.131/2021, art. 6º) é formalmente inconstitucional por elevar despesa em afronta ao art. 63 da CF/88?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A emenda que permitiu o auxílio-doença por atestado (Lei 14.131/2021, art. 6º) é formalmente inconstitucional por elevar despesa em afronta ao art. 63 da CF/88?

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Não. Não há vício de iniciativa nem aumento de despesa, e o dispositivo é constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.

💡 Entenda: o STF afastou a alegação por duas razões:

  1. a vedação do art. 63 da CF/88 a emendas que elevem gastos alcança projetos cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República (art. 61, § 1º) e outras hipóteses específicas, e o tema não está nessa lista;
  2. a regra não criou novas hipóteses de auxílio-doença; limitou-se a mudar, em caráter excepcional e temporário, o meio de provar a incapacidade, sem gerar gasto público novo.

🔎 Ponto-chave: mudar a forma de comprovar a incapacidade não amplia o benefício nem a despesa.

STF. Plenário. ADI 6928/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 - Info 1038

Card 2 · Jurisprudência 2021

Dispensar a perícia presencial e admitir atestado médico para o auxílio por incapacidade temporária (Lei 14.131/2021, art. 6º) é materialmente inconstitucional?

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Não. O dispositivo é materialmente constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.

💡 Entenda: o perito médico federal mantém sua competência e autonomia: examina os documentos e decide se os requisitos do benefício estão presentes. As exigências de perícia para combater fraudes vêm de leis e atos infraconstitucionais, sem contrariedade direta à Constituição. Além disso, a medida, temporária e excepcional, dá efetividade ao direito fundamental à previdência, torna o serviço público mais eficiente e atenua a perda de renda dos segurados na pandemia.

🔎 Ponto-chave: o atestado não substitui o perito, que continua decidindo sobre o benefício.

STF. Plenário. ADI 6928/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 - Info 1038

Card 3 · Jurisprudência 2021

A emenda que inseriu, na conversão da MP 1.006/2020, a concessão de auxílio-doença por atestado médico configura contrabando legislativo inconstitucional?

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Não. A emenda guardou pertinência temática com a MP, e o art. 6º da Lei 14.131/2021 é constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.

💡 Entenda: emendar o projeto de conversão é prerrogativa do Congresso e forma de controle democrático sobre o Executivo; a CF/88 (art. 62, § 12) admite até que o texto original da MP seja modificado. O limite é a ligação com o assunto e a finalidade da medida provisória, vínculo que o STF reconheceu aqui.

🔎 Ponto-chave: emenda ligada ao tema e ao propósito da MP não é contrabando legislativo.

STF. Plenário. ADI 6928/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 - Info 1038

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