Card 1 · Jurisprudência 2021
A emenda que permitiu o auxílio-doença por atestado (Lei 14.131/2021, art. 6º) é formalmente inconstitucional por elevar despesa em afronta ao art. 63 da CF/88?
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Não. Não há vício de iniciativa nem aumento de despesa, e o dispositivo é constitucional.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.
💡 Entenda: o STF afastou a alegação por duas razões:
- a vedação do art. 63 da CF/88 a emendas que elevem gastos alcança projetos cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República (art. 61, § 1º) e outras hipóteses específicas, e o tema não está nessa lista;
- a regra não criou novas hipóteses de auxílio-doença; limitou-se a mudar, em caráter excepcional e temporário, o meio de provar a incapacidade, sem gerar gasto público novo.
🔎 Ponto-chave: mudar a forma de comprovar a incapacidade não amplia o benefício nem a despesa.
STF. Plenário. ADI 6928/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/11/2021 - Info 1038