Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.184 (STF)

A repristinação de lei estadual que fixa alíquota de contribuição dos militares estaduais inferior à das Forças Armadas, após a inconstitucionalidade do art. 24-C do DL 667/1969, viola o princípio da simetria.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A repristinação de lei estadual que fixa alíquota de contribuição dos militares estaduais inferior à das Forças Armadas, após a inconstitucionalidade do art. 24-C do DL 667/1969, viola o princípio da simetria.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei federal 13.954/2019 incluiu o art. 24-C no DL 667/1969, igualando a alíquota de contribuição dos militares estaduais à das Forças Armadas. No Tema 1.177 RG, o STF declarou essa regra inconstitucional: cabe aos Estados fixar a alíquota de seus militares. Com isso, voltou a valer em Minas Gerais a alíquota de 8% da Lei estadual 10.366/1990, inferior à federal. O Estado ajuizou ADPF alegando ofensa à simetria e pediu, subsidiariamente, modulação para não devolver valores.

💡 Fundamentação:

  1. A União tem competência para normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI). Ao fixar alíquota específica, a Lei 13.954/2019 extrapolou as normas gerais (Tema 1.177 RG).
  2. Declarado inconstitucional o art. 24-C, a simetria deixou de reger esse ponto, e a lei estadual anterior foi repristinada.
  3. O art. 24-H do DL 667/1969, que fala em "manutenção da simetria", não pode servir para alinhar as alíquotas, porque se apoiava na regra declarada inconstitucional.
  4. O equilíbrio financeiro e atuarial não autoriza o Judiciário a arbitrar alíquotas: isso seria atuar como legislador. Cabe ao Estado editar nova lei, se quiser outra alíquota.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; a ADPF foi julgada improcedente, com declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei mineira 10.366/1990 (redação da LC mineira 125/2012). Tese do Tema 1.177: a competência da União para normas gerais "não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas". O pedido de modulação está em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 22, XXI, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A repristinação de alíquotas previstas em legislação subnacional atinente ao regime previdenciário de militares estaduais, por força do julgamento do RE 1.338.750-RG, não viola a Constituição." (Tese)

STF. Plenário. ADPF 1.184/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/3/2025 - Info 1169

Card 2 · Jurisprudência 2025

Não cabe modulação de efeitos em ADPF julgada improcedente que reconhece a validade da alíquota estadual repristinada, pois não há nova declaração de inconstitucionalidade, e a modulação já havia sido feita no Tema 1.177.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei federal 13.954/2019 incluiu o art. 24-C no DL 667/1969, igualando a alíquota de contribuição dos militares estaduais à das Forças Armadas. No Tema 1.177 RG, o STF declarou essa regra inconstitucional: cabe aos Estados fixar a alíquota de seus militares. Com isso, voltou a valer em Minas Gerais a alíquota de 8% da Lei estadual 10.366/1990, inferior à federal. O Estado ajuizou ADPF alegando ofensa à simetria e pediu, subsidiariamente, modulação para não devolver valores.

💡 Fundamentação:

  1. A modulação de efeitos pressupõe declaração de inconstitucionalidade. Na ADPF 1.184, o pedido foi julgado improcedente, sem nova declaração de inconstitucionalidade.
  2. A modulação relativa à Lei 13.954/2019 já tinha sido feita nos embargos do Tema 1.177: ficaram preservados os recolhimentos feitos nos moldes da lei federal até 1º de janeiro de 2023.
  3. Por isso, o pedido subsidiário do Estado, para evitar a devolução de valores, foi rejeitado.
  4. Em embargos de declaração na ADPF, o Governador insistiu no pedido, que foi novamente rejeitado como incabível.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. Embargos de declaração na ADPF 1.184 foram rejeitados em 19/5/2025. Em 24/2/2025, novos embargos no Tema 1.177 (RE 1.338.750 ED-ED) afastaram a modulação para os recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata proferida até 5/9/2022, foram feitos de acordo com a norma local. A tese do Tema 1.177 também não se aplica ao Distrito Federal.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: a restrição de efeitos ocorre "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo", por maioria de dois terços dos membros do STF.

📌 Decisão do Tribunal:
"Pedido de modulação de efeitos já rejeitado, por incabível, no julgamento embargado, considerando a ausência de declaração de inconstitucionalidade." (item 5 da ementa da ADPF 1.184 ED, julgada em 19/5/2025)

STF. Plenário. ADPF 1.184/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/3/2025 - Info 1169

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