Card 1 · Jurisprudência 2025
A repristinação de lei estadual que fixa alíquota de contribuição dos militares estaduais inferior à das Forças Armadas, após a inconstitucionalidade do art. 24-C do DL 667/1969, viola o princípio da simetria.
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Errado.
🔎 Contexto:
A Lei federal 13.954/2019 incluiu o art. 24-C no DL 667/1969, igualando a alíquota de contribuição dos militares estaduais à das Forças Armadas. No Tema 1.177 RG, o STF declarou essa regra inconstitucional: cabe aos Estados fixar a alíquota de seus militares. Com isso, voltou a valer em Minas Gerais a alíquota de 8% da Lei estadual 10.366/1990, inferior à federal. O Estado ajuizou ADPF alegando ofensa à simetria e pediu, subsidiariamente, modulação para não devolver valores.
💡 Fundamentação:
- A União tem competência para normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI). Ao fixar alíquota específica, a Lei 13.954/2019 extrapolou as normas gerais (Tema 1.177 RG).
- Declarado inconstitucional o art. 24-C, a simetria deixou de reger esse ponto, e a lei estadual anterior foi repristinada.
- O art. 24-H do DL 667/1969, que fala em "manutenção da simetria", não pode servir para alinhar as alíquotas, porque se apoiava na regra declarada inconstitucional.
- O equilíbrio financeiro e atuarial não autoriza o Judiciário a arbitrar alíquotas: isso seria atuar como legislador. Cabe ao Estado editar nova lei, se quiser outra alíquota.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; a ADPF foi julgada improcedente, com declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei mineira 10.366/1990 (redação da LC mineira 125/2012). Tese do Tema 1.177: a competência da União para normas gerais "não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas". O pedido de modulação está em card próprio.
📘 Normas citadas:
Art. 22, XXI, CF/88: compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A repristinação de alíquotas previstas em legislação subnacional atinente ao regime previdenciário de militares estaduais, por força do julgamento do RE 1.338.750-RG, não viola a Constituição." (Tese)
STF. Plenário. ADPF 1.184/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/3/2025 - Info 1169