Card 1 · Jurisprudência 2026
A vedação, trazida pela Reforma da Previdência, à conversão em tempo comum do tempo especial cumprido após a sua entrada em vigor é inconstitucional, por suprimir a contagem diferenciada assegurada ao trabalhador exposto a agentes nocivos.
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Errado.
🔎 Contexto:
A EC 103/2019 mudou a aposentadoria especial dos segurados expostos a agentes nocivos: (1) criou idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para 15, 20 ou 25 anos de atividade especial (art. 19, § 1º, I); (2) proibiu a conversão do tempo especial em comum cumprido após a emenda (art. 25, § 2º); (3) aplicou o cálculo geral de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 (art. 26, § 2º, IV). A CNTI ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- A conversão funcionava como "bônus": o tempo especial era multiplicado (ex.: fator 1,4 para homens) e somado ao tempo comum para obter outra aposentadoria mais cedo.
- A reforma ocorreu em cenário de déficit atuarial, e a aposentadoria especial tinha duração e valor médio bem maiores que os das demais.
- A vedação dá racionalidade e objetividade ao sistema e melhora a precisão das projeções, essencial ao cálculo atuarial.
- Não há prejuízo ao passado: a EC 103/2019 preservou a conversão do tempo anterior à sua vigência, e o trabalhador pode planejar melhor a vida laboral.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com pedido julgado parcialmente procedente: caiu só a idade mínima; a vedação à conversão e a nova forma de cálculo foram mantidas. A CNTI alegava ofensa ao art. 201, § 1º, e aos princípios da seletividade e distributividade (art. 194). A ementa também registra que as alíquotas adicionais (Lei 8.212, art. 22, II; Lei 8.213, art. 57, § 6º) não neutralizavam as distorções do modelo anterior.
📘 Normas citadas:
Art. 25, § 2º, EC 103/2019: "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data."
📌 Decisão do Tribunal:
"5. Quanto à proibição de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de trabalho comum (art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019), além de se consubstanciar em disposição materialmente constitucional, trata-se de medida que confere maior racionalidade e objetividade ao sistema e, portanto, viabiliza maior nível de acurácia nas projeções e prognósticos em relação às conjunturas futuras." (item 5 da ementa)
STF. Plenário. ADI 6.309/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 3/6/2026 - Info 1220