Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.309 (STF)

A vedação, trazida pela Reforma da Previdência, à conversão em tempo comum do tempo especial cumprido após a sua entrada em vigor é inconstitucional, por suprimir a contagem diferenciada assegurada ao trabalhador exposto a agentes nocivos.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

A vedação, trazida pela Reforma da Previdência, à conversão em tempo comum do tempo especial cumprido após a sua entrada em vigor é inconstitucional, por suprimir a contagem diferenciada assegurada ao trabalhador exposto a agentes nocivos.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
A EC 103/2019 mudou a aposentadoria especial dos segurados expostos a agentes nocivos: (1) criou idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para 15, 20 ou 25 anos de atividade especial (art. 19, § 1º, I); (2) proibiu a conversão do tempo especial em comum cumprido após a emenda (art. 25, § 2º); (3) aplicou o cálculo geral de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 (art. 26, § 2º, IV). A CNTI ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A conversão funcionava como "bônus": o tempo especial era multiplicado (ex.: fator 1,4 para homens) e somado ao tempo comum para obter outra aposentadoria mais cedo.
  2. A reforma ocorreu em cenário de déficit atuarial, e a aposentadoria especial tinha duração e valor médio bem maiores que os das demais.
  3. A vedação dá racionalidade e objetividade ao sistema e melhora a precisão das projeções, essencial ao cálculo atuarial.
  4. Não há prejuízo ao passado: a EC 103/2019 preservou a conversão do tempo anterior à sua vigência, e o trabalhador pode planejar melhor a vida laboral.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com pedido julgado parcialmente procedente: caiu só a idade mínima; a vedação à conversão e a nova forma de cálculo foram mantidas. A CNTI alegava ofensa ao art. 201, § 1º, e aos princípios da seletividade e distributividade (art. 194). A ementa também registra que as alíquotas adicionais (Lei 8.212, art. 22, II; Lei 8.213, art. 57, § 6º) não neutralizavam as distorções do modelo anterior.

📘 Normas citadas:
Art. 25, § 2º, EC 103/2019: "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data."

📌 Decisão do Tribunal:
"5. Quanto à proibição de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de trabalho comum (art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019), além de se consubstanciar em disposição materialmente constitucional, trata-se de medida que confere maior racionalidade e objetividade ao sistema e, portanto, viabiliza maior nível de acurácia nas projeções e prognósticos em relação às conjunturas futuras." (item 5 da ementa)

STF. Plenário. ADI 6.309/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 3/6/2026 - Info 1220

Card 2 · Jurisprudência 2026

É constitucional a regra da Reforma da Previdência que aplicou à aposentadoria especial o cálculo das demais aposentadorias (60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos).

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
A EC 103/2019 mudou a aposentadoria especial dos segurados expostos a agentes nocivos: (1) criou idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para 15, 20 ou 25 anos de atividade especial (art. 19, § 1º, I); (2) proibiu a conversão do tempo especial em comum cumprido após a emenda (art. 25, § 2º); (3) aplicou o cálculo geral de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 (art. 26, § 2º, IV). A CNTI ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Antes da reforma, a aposentadoria especial correspondia a 100% do salário de benefício, sem desconto pelo tempo de contribuição.
  2. Pela nova regra, quem contribuiu 20 anos recebe 60%; com 25 anos, 70%; com 30 anos, 80%, e assim por diante.
  3. O tratamento diferenciado do trabalhador exposto a agentes nocivos já se dá nas condições de acesso (menos tempo para se aposentar).
  4. Uma regra de cálculo também mais favorável geraria dupla diferenciação em relação aos demais segurados.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com pedido julgado parcialmente procedente: caiu só a idade mínima; a vedação à conversão e a nova forma de cálculo foram mantidas. A CNTI alegava que o segurado exposto a agentes nocivos, embora contribua mais, receberia menos que o trabalhador comum (arts. 194 e 195, § 4º). Para o STF, igualar a metodologia de cálculo corrige distorções sem desvirtuar o benefício.

📘 Normas citadas:
Art. 26, § 2º, EC 103/2019: "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo."

📌 Decisão do Tribunal:
"7. No que se refere à alteração da forma de cálculo do benefício, para igualá-lo às demais espécies de aposentadoria (art. 26, § 2º, IV, da EC nº 103/2019), também não se verifica mácula de inconstitucionalidade porque, a rigor, o tratamento diferenciado a que faz jus o trabalhador submetido a agente nocivo já terá viabilizado a fixação das próprias condições que ensejam a concessão do benefício." (item 7 da ementa)

STF. Plenário. ADI 6.309/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 3/6/2026 - Info 1220

Card 3 · Jurisprudência 2026

É inconstitucional a exigência de idade mínima, criada pela Reforma da Previdência, para a concessão da aposentadoria especial ao segurado exposto a agentes nocivos à saúde.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
A EC 103/2019 mudou a aposentadoria especial dos segurados expostos a agentes nocivos: (1) criou idade mínima de 55, 58 ou 60 anos para 15, 20 ou 25 anos de atividade especial (art. 19, § 1º, I); (2) proibiu a conversão do tempo especial em comum cumprido após a emenda (art. 25, § 2º); (3) aplicou o cálculo geral de 60% da média mais 2 pontos por ano acima de 20 (art. 26, § 2º, IV). A CNTI ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A aposentadoria especial tem natureza preventiva: busca afastar o trabalhador do ambiente nocivo após o período máximo de exposição admitido pela lei.
  2. Exigir idade mínima depois de cumpridos 15, 20 ou 25 anos obriga o segurado a continuar exposto além do tolerável, esvaziando a razão de ser do benefício.
  3. O equilíbrio atuarial é legítimo, mas já é alcançado pelas outras duas medidas da reforma; somada a elas, a idade mínima é desproporcional.
  4. A jurisprudência do STF (Temas 555 e 709) orienta a desestimular a permanência em atividade nociva; a idade mínima vai no sentido oposto.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, com pedido julgado parcialmente procedente: caiu só a idade mínima; a vedação à conversão e a nova forma de cálculo foram mantidas. Exemplo citado no voto: a CLT (art. 301) só permite trabalho no subsolo até os 50 anos, mas a EC exigia 55 anos para a aposentadoria com 15 anos de atividade especial — exigência impossível de harmonizar com a proteção.

📘 Normas citadas:
Art. 19, § 1º, I, EC 103/2019: aposentadoria aos expostos a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos "quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (...); b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade (...); ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;"

Art. 201, § 1º, II, CF/88: lei complementar pode prever idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para segurados "cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do benefício." (Informativo 1220)

STF. Plenário. ADI 6.309/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 3/6/2026 - Info 1220

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.