Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.095 do STF

Sem lei que o preveja, o Judiciário pode conceder o acréscimo de 25% do auxílio-acompanhante a quem recebe aposentadoria diferente da por invalidez?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Sem lei que o preveja, o Judiciário pode conceder o acréscimo de 25% do auxílio-acompanhante a quem recebe aposentadoria diferente da por invalidez?

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Não. O acréscimo de 25% pertence à aposentadoria por invalidez (hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente); levá-lo a outras aposentadorias depende de lei.

💡 Entenda: no RGPS, benefício previdenciário nasce da lei, e nenhuma lei prevê o auxílio-acompanhante para as demais aposentadorias. O Judiciário não legisla: conceder o adicional por isonomia repetiria o que a Súmula Vinculante 37 proíbe quanto aos vencimentos de servidores, raciocínio aplicado aqui por analogia. Chamar o adicional de assistencial também não resolve, porque a assistência social igualmente depende de previsão legal.

📘 Base legal: CF/88, art. 195, § 5º: nenhum benefício é criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

⚠️ Atenção: o STF superou a posição anterior do STJ, que permitia a extensão do adicional.

🔎 Ponto-chave: sem lei e sem fonte de custeio, o juiz não amplia benefício previdenciário.

STF. Plenário. RE 1221446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Repercussão Geral - Tema 1095 - Info 1022)

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