Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.115 do STJ

Ultrapassar o limite de 4 módulos fiscais afasta, por si só, a condição de segurado especial em regime de economia familiar para a aposentadoria rural por idade?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Ultrapassar o limite de 4 módulos fiscais afasta, por si só, a condição de segurado especial em regime de economia familiar para a aposentadoria rural por idade?

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Não. Provados os demais requisitos, a extensão da propriedade, isoladamente, não afasta o regime de economia familiar.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1115):
O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.

💡 Entenda: a Lei nº 11.718/2008 limitou a 4 módulos fiscais a área do segurado especial. O STJ, porém, não trata esse limite como barreira absoluta: a área maior entra como mais uma prova, avaliada com as demais.

🔎 Ponto-chave: a extensão do imóvel pesa no conjunto probatório, mas não decide sozinha.

STJ. 1ª Seção. REsp 1947404-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/11/2022 - Recurso Repetitivo, Tema 1115 - Info 758

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