Jurisprudência

Jurisprudência

Atualizada todo mês

Jurisprudência organizada por período de julgamento.

7.587
cards
10
seções
12
meses de acesso
Tribunais
STF, STJ e TST
Matérias
16 áreas do Direito

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Sobre o conteúdo

O que você encontra no deck

Os julgados que mais caem em prova, do STF, do STJ e do TST, em cards diretos. Na frente, a tese para julgar Certo ou Errado ou uma pergunta de Sim ou Não. No verso, a decisão do tribunal, a explicação e a citação do informativo.

Como são os cards

  • Direto na tese: a frente traz o entendimento do tribunal para você julgar Certo ou Errado, como na prova, ou uma pergunta objetiva de Sim ou Não
  • Todo verso traz a decisão do tribunal, a explicação e a citação: tribunal, órgão julgador, processo e informativo
  • Julgados organizados por ano, para revisar primeiro o que é mais recente
  • Súmulas do STF e do STJ, súmulas e OJs do TST e as teses vinculantes do TST (IRR, IAC, IRDR e ArgInc)

Tribunais

  • STF
  • STJ
  • TST

Matérias

  • Direito Administrativo
  • Direito Ambiental
  • Direito Civil
  • Direito Constitucional
  • Direito do Consumidor
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
  • Direito Eleitoral
  • Direito Empresarial
  • Direito Financeiro
  • Direito Internacional
  • Direito Penal
  • Direito Previdenciário
  • Direito Processual Civil
  • Direito Processual Penal
  • Direito Tributário
  • Sistema Financeiro da Habitação

Composição do deck

Julgados dos informativos
6.021 cards · por ano, até 2026
Súmulas
1.206 cards
Súmulas e OJs TST
149 cards
Teses Vinculantes TST
211 cards
Atualização
Todo mês, com os cards novos direto na sua conta

Para quem é

  • Quem estuda para qualquer concurso que cobra jurisprudência: carreiras jurídicas, fiscais, de controle e de tribunais
  • Quem já tem o deck do concurso ou da carreira: nenhum deles tem seção de jurisprudência, então os dois se completam
  • Quem quer acompanhar os julgados novos sem garimpar informativo todo mês

Informações conferidas em 18/11/2026. Os enunciados são conferidos nas fontes oficiais dos tribunais.

Ver fontes

Profissional responsável

Quem cuida do conteúdo

Foto de Victor Déda

Victor Déda

Advogado tributarista

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário e Planejamento Tributário e em Direito Empresarial.

Conteúdo do deck

O que está incluído

10 seções e 7.587 cards no total. Abra cada matéria para ver os assuntos e subassuntos, com a quantidade de cards de cada um.

  • 10 matérias
  • 118 assuntos
  • 1.185 subassuntos

Jurisprudência Até 202012 assuntos232 cards
  • Direito Administrativo15 subassuntos61 cards
    • Concurso Público1 card
    • Concursos públicos4 cards
    • Conselhos profissionais1 card
    • Contratos administrativos2 cards
    • Improbidade administrativa6 cards
    • Organização Administrativa1 card
    • Outros temas14 cards
    • Processo administrativo disciplinar1 card
    • Responsabilidade civil3 cards
    • Restituição de Valores3 cards
    • Serviços públicos2 cards
    • Servidores Públicos13 cards
    • Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)5 cards
    • Temas diversos1 card
    • Teto constitucional remuneratório4 cards
  • Direito Ambiental5 subassuntos7 cards
    • Dano Moral Coletivo Ambiental1 card
    • Licenciamento Ambiental1 card
    • Outros temas2 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
    • Responsabilidade do Estado por Omissão2 cards
  • Direito Civil12 subassuntos31 cards
    • Bem de família2 cards
    • Condomínio1 card
    • Contratos3 cards
    • Direito Autoral2 cards
    • Direitos da personalidade1 card
    • Direitos reais1 card
    • Filiação e adoção3 cards
    • Locação de Bens Imóveis Urbanos3 cards
    • Outros temas6 cards
    • Responsabilidade Civil7 cards
    • União estável1 card
    • Usucapião1 card
  • Direito Constitucional6 subassuntos12 cards
    • Advocacia Pública1 card
    • Competências legislativas1 card
    • Controle de constitucionalidade1 card
    • Direito à Saúde1 card
    • Outros temas5 cards
    • Tribunal de contas3 cards
  • Direito do Consumidor3 subassuntos7 cards
    • Outros temas3 cards
    • Plano de saúde2 cards
    • Práticas abusivas2 cards
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho2 subassuntos5 cards
    • FGTS3 cards
    • Outros temas2 cards
  • Direito Financeiro5 subassuntos20 cards
    • Orçamento Impositivo e Princípio da Simetria3 cards
    • Orçamento público5 cards
    • Outros temas3 cards
    • Repartição de receitas4 cards
    • Responsabilidade fiscal5 cards
  • Direito Penal2 subassuntos5 cards
    • Crimes do ECA1 card
    • Outros temas4 cards
  • Direito Previdenciário4 subassuntos18 cards
    • Aposentadoria Especial1 card
    • Auxílio-acidente5 cards
    • Outros temas3 cards
    • Previdência privada9 cards
  • Direito Processual Civil14 subassuntos31 cards
    • Ação civil pública1 card
    • Competência4 cards
    • Embargos de divergência2 cards
    • Execução1 card
    • Execução fiscal3 cards
    • Fazenda Pública em Juízo3 cards
    • Impenhorabilidade3 cards
    • Juizados especiais1 card
    • Mandado de segurança1 card
    • Outros temas2 cards
    • Processo coletivo7 cards
    • Recursos1 card
    • Sentença1 card
    • Tutela provisória1 card
  • Direito Processual Penal3 subassuntos8 cards
    • Ação Penal2 cards
    • Outros temas2 cards
    • Provas4 cards
  • Direito Tributário6 subassuntos27 cards
    • Contribuições1 card
    • Extinção do crédito tributário1 card
    • Outros temas21 cards
    • Princípio da Anterioridade1 card
    • Repetição de Indébito1 card
    • Taxas2 cards
Jurisprudência 202111 assuntos576 cards
  • Direito Administrativo13 subassuntos82 cards
    • Agências Reguladoras3 cards
    • Bens públicos1 card
    • Concursos públicos6 cards
    • Contratos administrativos4 cards
    • Desapropriação2 cards
    • Improbidade administrativa8 cards
    • Organização Administrativa4 cards
    • Outros temas20 cards
    • Princípios Administrativos2 cards
    • Processo administrativo disciplinar4 cards
    • Responsabilidade civil2 cards
    • Serviços públicos4 cards
    • Servidores Públicos22 cards
  • Direito Ambiental5 subassuntos15 cards
    • Competência1 card
    • Infração administrativa2 cards
    • Outros temas8 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
    • Saneamento Básico3 cards
  • Direito Civil16 subassuntos91 cards
    • Arbitragem3 cards
    • Bem de família5 cards
    • Compromisso de compra e venda3 cards
    • Condomínio6 cards
    • Contratos11 cards
    • Direitos da personalidade2 cards
    • Direitos reais3 cards
    • Locação de Bens Imóveis3 cards
    • Negócio jurídico1 card
    • Outros temas26 cards
    • Pessoas jurídicas3 cards
    • Posse1 card
    • Prescrição2 cards
    • Responsabilidade Civil15 cards
    • Sucessões6 cards
    • Usucapião1 card
  • Direito Constitucional15 subassuntos113 cards
    • Advocacia Pública1 card
    • Competências Estaduais13 cards
    • Competências legislativas24 cards
    • Controle de constitucionalidade10 cards
    • Defensoria Pública4 cards
    • Direito à Saúde3 cards
    • Direitos e garantias fundamentais6 cards
    • Direitos sociais5 cards
    • Educação3 cards
    • Estatuto da Magistratura4 cards
    • Ministério público4 cards
    • Outros temas13 cards
    • Poder Legislativo8 cards
    • Processo legislativo7 cards
    • Tribunal de contas8 cards
  • Direito do Consumidor1 subassunto1 card
    • Outros temas1 card
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho4 subassuntos11 cards
    • Competência da Justiça do Trabalho1 card
    • Correção Monetária e Juros3 cards
    • FGTS1 card
    • Outros temas6 cards
  • Direito Financeiro3 subassuntos8 cards
    • Orçamento público3 cards
    • Outros temas3 cards
    • Responsabilidade fiscal2 cards
  • Direito Penal1 subassunto1 card
    • Outros temas1 card
  • Direito Previdenciário8 subassuntos39 cards
    • Aposentadoria Especial8 cards
    • Aposentadoria por Invalidez1 card
    • Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)3 cards
    • Auxílio-acidente2 cards
    • Contribuição previdenciária7 cards
    • Outros temas5 cards
    • Pensão por Morte3 cards
    • Processo Judicial Previdenciário10 cards
  • Direito Processual Civil26 subassuntos166 cards
    • Ação rescisória2 cards
    • Agravo de instrumento4 cards
    • Agravo interno1 card
    • Apelação3 cards
    • Astreintes2 cards
    • Competência20 cards
    • Desconsideração da Personalidade Jurídica3 cards
    • Embargos de declaração1 card
    • Embargos de terceiro1 card
    • Execução17 cards
    • Execução contra a fazenda pública4 cards
    • Execução fiscal7 cards
    • Exibição de Documento3 cards
    • Honorários advocatícios e despesas processuais10 cards
    • Impenhorabilidade7 cards
    • Impugnação ao cumprimento de sentença3 cards
    • Juizados especiais1 card
    • Liquidação de sentença1 card
    • Mandado de segurança8 cards
    • Outros temas34 cards
    • Processo coletivo20 cards
    • Reclamação constitucional1 card
    • Reconvenção1 card
    • Recursos3 cards
    • Sentença8 cards
    • Tutela provisória1 card
  • Direito Tributário8 subassuntos49 cards
    • Compensação Tributária1 card
    • Contribuições2 cards
    • Extinção do crédito tributário1 card
    • Fraude à execução fiscal2 cards
    • ISSQN6 cards
    • Outros temas34 cards
    • Repetição de Indébito1 card
    • Taxas2 cards
Jurisprudência 202213 assuntos684 cards
  • Direito Administrativo12 subassuntos107 cards
    • Bens públicos3 cards
    • Concursos públicos7 cards
    • Conselhos profissionais1 card
    • Contratos administrativos6 cards
    • Desapropriação3 cards
    • Improbidade administrativa7 cards
    • Militar5 cards
    • Outros temas23 cards
    • Processo administrativo disciplinar6 cards
    • Responsabilidade civil6 cards
    • Serviços públicos2 cards
    • Servidores Públicos38 cards
  • Direito Ambiental8 subassuntos29 cards
    • Acesso à Informação4 cards
    • Código Florestal3 cards
    • Competência4 cards
    • Licenciamento Ambiental3 cards
    • Outros temas8 cards
    • Poluição atmosférica1 card
    • Responsabilidade civil por dano ambiental3 cards
    • Responsabilidade do Estado por Omissão3 cards
  • Direito Civil22 subassuntos117 cards
    • Arbitragem3 cards
    • Bem de família7 cards
    • Compromisso de compra e venda1 card
    • Condomínio6 cards
    • Contratos15 cards
    • Direitos da personalidade2 cards
    • Direitos reais2 cards
    • Fiança2 cards
    • Fraude contra credores1 card
    • Incorporação Imobiliária3 cards
    • Locação1 card
    • Locação de Bens Imóveis5 cards
    • Locação de Bens Imóveis Urbanos5 cards
    • Negócio jurídico1 card
    • Obrigações2 cards
    • Outros temas23 cards
    • Pessoas jurídicas1 card
    • Posse3 cards
    • Prescrição6 cards
    • Responsabilidade Civil23 cards
    • Sucessões1 card
    • Usucapião4 cards
  • Direito Constitucional16 subassuntos108 cards
    • Advocacia Pública2 cards
    • Amicus Curiae3 cards
    • Competências legislativas35 cards
    • Controle de constitucionalidade3 cards
    • Defensoria Pública5 cards
    • Direitos e garantias fundamentais4 cards
    • Direitos políticos1 card
    • Direitos sociais5 cards
    • Educação4 cards
    • Ministério público7 cards
    • Organização do Estado5 cards
    • Outros temas17 cards
    • Poder Judiciário1 card
    • Poder Legislativo4 cards
    • Processo legislativo5 cards
    • Tribunal de contas7 cards
  • Direito do Consumidor1 subassunto1 card
    • Plano de saúde1 card
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho1 subassunto5 cards
    • Outros temas5 cards
  • Direito Empresarial1 subassunto1 card
    • Sociedades1 card
  • Direito Financeiro4 subassuntos9 cards
    • Orçamento público3 cards
    • Outros temas3 cards
    • Repartição de receitas1 card
    • Responsabilidade fiscal2 cards
  • Direito Penal1 subassunto2 cards
    • Violência doméstica (Lei Maria da Penha)2 cards
  • Direito Previdenciário7 subassuntos23 cards
    • Aposentadoria por Invalidez2 cards
    • Auxílio-acidente2 cards
    • Contribuição previdenciária2 cards
    • Outros temas9 cards
    • Pensão por Morte2 cards
    • Previdência privada3 cards
    • Processo Judicial Previdenciário3 cards
  • Direito Processual Civil27 subassuntos232 cards
    • Ação rescisória10 cards
    • Agravo de instrumento2 cards
    • Agravo interno2 cards
    • Apelação1 card
    • Astreintes1 card
    • Competência14 cards
    • Conflito de competência1 card
    • Embargos de declaração3 cards
    • Embargos de divergência4 cards
    • Execução21 cards
    • Execução fiscal15 cards
    • Honorários advocatícios e despesas processuais16 cards
    • Justiça gratuita2 cards
    • Litisconsórcio3 cards
    • Mandado de segurança6 cards
    • Outros temas67 cards
    • Prazos Processuais5 cards
    • Prerrogativas processuais da fazenda pública1 card
    • Processo coletivo24 cards
    • Prova Pericial3 cards
    • Reclamação constitucional6 cards
    • Recursos12 cards
    • Recursos em geral1 card
    • Resposta do Réu3 cards
    • Sentença7 cards
    • Tutela cautelar1 card
    • Tutela provisória1 card
  • Direito Processual Penal4 subassuntos5 cards
    • Acordo de não persecução penal1 card
    • Colaboração premiada1 card
    • Outros temas1 card
    • Provas2 cards
  • Direito Tributário8 subassuntos45 cards
    • Contribuições1 card
    • Imunidade tributária1 card
    • IPVA5 cards
    • ITBI4 cards
    • Outros temas26 cards
    • Princípios constitucionais tributários1 card
    • Responsabilidade Tributária1 card
    • Taxas6 cards
Jurisprudência 202315 assuntos529 cards
  • Direito Administrativo11 subassuntos107 cards
    • Bens públicos3 cards
    • Concursos públicos6 cards
    • Contratos administrativos14 cards
    • Desapropriação8 cards
    • Improbidade administrativa11 cards
    • Organização Administrativa4 cards
    • Outros temas15 cards
    • Processo administrativo disciplinar4 cards
    • Responsabilidade civil2 cards
    • Serviços públicos1 card
    • Servidores Públicos39 cards
  • Direito Ambiental4 subassuntos22 cards
    • Competência6 cards
    • Infração administrativa3 cards
    • Outros temas8 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental5 cards
  • Direito Civil7 subassuntos20 cards
    • Bem de família4 cards
    • Obrigações5 cards
    • Outros temas4 cards
    • Pessoas jurídicas1 card
    • Prescrição1 card
    • Responsabilidade Civil3 cards
    • Usucapião2 cards
  • Direito Constitucional16 subassuntos102 cards
    • Advocacia Pública8 cards
    • Competências da União6 cards
    • Competências Estaduais8 cards
    • Competências legislativas14 cards
    • Controle de constitucionalidade3 cards
    • Direitos dos Povos Indígenas3 cards
    • Direitos e garantias fundamentais1 card
    • Educação3 cards
    • Meio Ambiente1 card
    • Ministério público5 cards
    • Outros temas25 cards
    • Poder Executivo5 cards
    • Poder Judiciário5 cards
    • Poder Legislativo3 cards
    • Processo legislativo3 cards
    • Tribunal de contas9 cards
  • Direito do Consumidor3 subassuntos6 cards
    • Outros temas2 cards
    • Plano de saúde3 cards
    • Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço1 card
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho2 subassuntos7 cards
    • Competência1 card
    • Outros temas6 cards
  • Direito Eleitoral1 subassunto4 cards
    • Propaganda eleitoral4 cards
  • Direito Empresarial1 subassunto1 card
    • Outros temas1 card
  • Direito Financeiro3 subassuntos12 cards
    • Depósitos Judiciais4 cards
    • Outros temas4 cards
    • Responsabilidade fiscal4 cards
  • Direito Internacional1 subassunto1 card
    • Outros temas1 card
  • Direito Penal2 subassuntos8 cards
    • Lei de Drogas2 cards
    • Outros temas6 cards
  • Direito Previdenciário6 subassuntos21 cards
    • Contribuição previdenciária3 cards
    • Outros temas11 cards
    • Pensão por Morte1 card
    • Previdência privada3 cards
    • Processo Judicial Previdenciário1 card
    • Salário de Contribuição2 cards
  • Direito Processual Civil24 subassuntos146 cards
    • Ação monitória1 card
    • Ação rescisória3 cards
    • Apelação1 card
    • Astreintes1 card
    • Competência6 cards
    • Embargos de declaração5 cards
    • Embargos de divergência2 cards
    • Execução11 cards
    • Execução contra a fazenda pública1 card
    • Execução fiscal10 cards
    • Fazenda Pública em Juízo5 cards
    • Honorários Advocatícios1 card
    • Honorários advocatícios e despesas processuais13 cards
    • Impenhorabilidade2 cards
    • Mandado de segurança6 cards
    • Outros temas40 cards
    • Prazos Processuais4 cards
    • Precatório / RPV / Prescrição4 cards
    • Processo coletivo12 cards
    • Recurso especial1 card
    • Recursos6 cards
    • Revelia e produção de provas2 cards
    • Sentença8 cards
    • Tutela provisória1 card
  • Direito Processual Penal5 subassuntos19 cards
    • Acordo de não persecução penal2 cards
    • Competência2 cards
    • Habeas corpus1 card
    • Outros temas7 cards
    • Provas7 cards
  • Direito Tributário11 subassuntos53 cards
    • Constituição do Crédito1 card
    • Contribuições2 cards
    • Imposto de Renda1 card
    • Imunidade tributária2 cards
    • IRPJ e CSLL - Base de Cálculo4 cards
    • ISSQN6 cards
    • ITCMD6 cards
    • Outros temas24 cards
    • Princípio da Anterioridade2 cards
    • Repetição de Indébito2 cards
    • Taxas3 cards
Jurisprudência 202415 assuntos1.239 cards
  • Direito Administrativo18 subassuntos174 cards
    • Agências Reguladoras1 card
    • Bens públicos7 cards
    • Concurso Público2 cards
    • Concursos públicos14 cards
    • Conselhos profissionais1 card
    • Contratos administrativos5 cards
    • Desapropriação3 cards
    • Improbidade administrativa13 cards
    • Licitações e Contratos7 cards
    • Militar1 card
    • Organização Administrativa5 cards
    • Outros temas35 cards
    • Prescrição2 cards
    • Processo administrativo disciplinar1 card
    • Responsabilidade civil10 cards
    • Serviços notariais e de registro14 cards
    • Serviços públicos7 cards
    • Servidores Públicos46 cards
  • Direito Ambiental5 subassuntos27 cards
    • Código Florestal1 card
    • Competência4 cards
    • Infração administrativa1 card
    • Outros temas18 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental3 cards
  • Direito Civil24 subassuntos109 cards
    • Alienaçao fiduciária3 cards
    • Alimentos6 cards
    • Arbitragem1 card
    • Bem de família3 cards
    • Casamento e divórcio3 cards
    • Condomínio2 cards
    • Contrato de seguro7 cards
    • Contratos4 cards
    • Direito Autoral5 cards
    • Direitos da personalidade3 cards
    • Filiação e adoção5 cards
    • Hipoteca1 card
    • Incorporação Imobiliária1 card
    • Locação2 cards
    • Negócio jurídico1 card
    • Obrigações4 cards
    • Outros temas31 cards
    • Prescrição2 cards
    • Proteção de dados (LGPD)4 cards
    • Regime de bens4 cards
    • Responsabilidade Civil6 cards
    • Sucessões6 cards
    • União estável1 card
    • Usucapião4 cards
  • Direito Constitucional17 subassuntos185 cards
    • Advocacia Pública7 cards
    • Competências legislativas30 cards
    • Controle de constitucionalidade4 cards
    • Defesa do Estado4 cards
    • Direito à Saúde - Competência e Custeio12 cards
    • Direito à Saúde - Fornecimento de Medicamentos6 cards
    • Direitos dos Povos Indígenas1 card
    • Direitos Fundamentais - Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Específicos17 cards
    • Direitos políticos3 cards
    • Educação3 cards
    • Ministério público8 cards
    • Outros temas40 cards
    • Poder Judiciário5 cards
    • Poder Legislativo3 cards
    • Processo legislativo13 cards
    • Segurança Pública6 cards
    • Tribunal de contas23 cards
  • Direito do Consumidor7 subassuntos52 cards
    • Banco de dados e cadastros de consumidores6 cards
    • Conceito de Consumidor1 card
    • Outros temas19 cards
    • Plano de saúde17 cards
    • Práticas abusivas2 cards
    • Responsabilidade5 cards
    • Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço2 cards
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho2 subassuntos9 cards
    • FGTS2 cards
    • Outros temas7 cards
  • Direito Eleitoral4 subassuntos12 cards
    • Inelegibilidade2 cards
    • Outros temas5 cards
    • Prestação de contas2 cards
    • Sistema proporcional3 cards
  • Direito Empresarial5 subassuntos53 cards
    • Falência e Recuperação Judicial35 cards
    • Outros temas5 cards
    • Propriedade industrial e concorrência desleal6 cards
    • Sociedades6 cards
    • Sociedades empresárias1 card
  • Direito Financeiro3 subassuntos11 cards
    • Emendas parlamentares2 cards
    • Outros temas8 cards
    • Responsabilidade fiscal1 card
  • Direito Internacional1 subassunto8 cards
    • Outros temas8 cards
  • Direito Penal12 subassuntos76 cards
    • Ação Penal nos Crimes Sexuais10 cards
    • Código de Trânsito Brasileiro1 card
    • Crime de Furto (Súmulas)1 card
    • Crimes contra a Administração Pública1 card
    • Crimes contra a Ordem Tributária1 card
    • Dosimetria da Pena3 cards
    • Estatuto do Desarmamento1 card
    • Estelionato1 card
    • Lei de Drogas17 cards
    • Outros temas34 cards
    • Uso de Documento Falso1 card
    • Violência doméstica (Lei Maria da Penha)5 cards
  • Direito Previdenciário5 subassuntos27 cards
    • Aposentadoria por Tempo de Contribuição1 card
    • Outros temas16 cards
    • Previdência privada2 cards
    • Processo Judicial Previdenciário4 cards
    • Regime próprio de previdência4 cards
  • Direito Processual Civil31 subassuntos192 cards
    • Ação civil pública1 card
    • Ação popular1 card
    • Ação rescisória5 cards
    • Apelação1 card
    • Astreintes1 card
    • Competência14 cards
    • Conflito de competência1 card
    • Embargos de divergência2 cards
    • Embargos de terceiro1 card
    • Execução13 cards
    • Execução contra a fazenda pública9 cards
    • Execução fiscal9 cards
    • Fazenda Pública em Juízo1 card
    • Gratuidade da Justiça2 cards
    • Honorários Advocatícios4 cards
    • Honorários advocatícios e despesas processuais10 cards
    • Impenhorabilidade14 cards
    • Liquidação de sentença1 card
    • Mandado de segurança3 cards
    • Mandado de segurança coletivo1 card
    • Outros temas61 cards
    • Prazos Processuais3 cards
    • Processo coletivo16 cards
    • Prova Pericial1 card
    • Provas1 card
    • Recurso especial4 cards
    • Recursos5 cards
    • Sentença2 cards
    • Tutela provisória3 cards
    • Valor da causa1 card
    • Violência doméstica (Lei Maria da Penha)1 card
  • Direito Processual Penal20 subassuntos193 cards
    • Acordo de não persecução penal14 cards
    • Colaboração premiada6 cards
    • Competência6 cards
    • Competência da Justiça Militar2 cards
    • Conflito de Competência1 card
    • Execução Penal28 cards
    • Foro por prerrogativa de função4 cards
    • Habeas corpus2 cards
    • Inquérito Policial5 cards
    • Investigação pelo Ministério Público8 cards
    • Mandado de Segurança1 card
    • Nulidades2 cards
    • Outros temas32 cards
    • Prescrição3 cards
    • Prisão3 cards
    • Provas50 cards
    • Recursos3 cards
    • Suspensão Condicional do Processo1 card
    • Tribunal do Júri19 cards
    • Violência doméstica (Lei Maria da Penha)3 cards
  • Direito Tributário15 subassuntos111 cards
    • Compensação Tributária1 card
    • Contribuições19 cards
    • Execução fiscal8 cards
    • ICMS4 cards
    • Imposto de Renda10 cards
    • Imunidade tributária1 card
    • ISSQN5 cards
    • Outros temas48 cards
    • Parcelamento tributário1 card
    • PIS/COFINS4 cards
    • Princípio da Anterioridade3 cards
    • Refis1 card
    • Repetição de Indébito2 cards
    • Responsabilidade Tributária3 cards
    • Simples1 card
Jurisprudência 202515 assuntos1.691 cards
  • Direito Administrativo20 subassuntos205 cards
    • Ação popular3 cards
    • Bens públicos6 cards
    • Concursos públicos18 cards
    • Contratos administrativos1 card
    • Desapropriação8 cards
    • Improbidade administrativa30 cards
    • Licitações e Contratos1 card
    • Militar15 cards
    • Organização Administrativa6 cards
    • Outras espécies de processo administrativo5 cards
    • Outros temas34 cards
    • Prescrição5 cards
    • Processo administrativo disciplinar2 cards
    • Remuneração2 cards
    • Remuneração de Servidores9 cards
    • Responsabilidade civil8 cards
    • Serviços notariais e de registro2 cards
    • Serviços públicos9 cards
    • Servidores Públicos40 cards
    • Teto constitucional remuneratório1 card
  • Direito Ambiental7 subassuntos55 cards
    • Código Florestal7 cards
    • Competência7 cards
    • Dano Moral Coletivo Ambiental3 cards
    • Infração administrativa3 cards
    • Licenciamento Ambiental8 cards
    • Outros temas21 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental6 cards
  • Direito Civil25 subassuntos176 cards
    • Alienaçao fiduciária6 cards
    • Alimentos4 cards
    • Bem de família5 cards
    • Casamento e divórcio3 cards
    • Compromisso de compra e venda3 cards
    • Condomínio5 cards
    • Contrato de seguro10 cards
    • Contrato de transporte4 cards
    • Contratos8 cards
    • Dano moral5 cards
    • Direito Autoral4 cards
    • Direitos da personalidade11 cards
    • Filiação e adoção11 cards
    • Fraude contra credores1 card
    • Hipoteca1 card
    • Juros e correção monetária2 cards
    • Obrigações9 cards
    • Outros temas15 cards
    • Pessoas jurídicas1 card
    • Prescrição3 cards
    • Regime de bens6 cards
    • Responsabilidade Civil34 cards
    • Sucessões16 cards
    • União estável4 cards
    • Usucapião5 cards
  • Direito Constitucional17 subassuntos279 cards
    • Competências legislativas46 cards
    • Competências Legislativas — Competência Privativa da União7 cards
    • Controle de constitucionalidade45 cards
    • Controle Jurisdicional de Políticas Públicas2 cards
    • Defensoria Pública11 cards
    • Direito à Saúde2 cards
    • Direitos dos Povos Indígenas17 cards
    • Direitos e garantias fundamentais32 cards
    • Educação6 cards
    • Ministério público6 cards
    • Outros temas16 cards
    • Poder Executivo3 cards
    • Poder Judiciário10 cards
    • Poder Legislativo6 cards
    • Processo legislativo24 cards
    • Segurança Pública20 cards
    • Tribunal de contas26 cards
  • Direito do Consumidor9 subassuntos79 cards
    • Aplicação do CDC1 card
    • Banco de dados e cadastros de consumidores3 cards
    • Marketplaces1 card
    • Outros temas18 cards
    • Plano de saúde29 cards
    • Proteção contratual4 cards
    • Proteção de dados (LGPD)2 cards
    • Responsabilidade19 cards
    • Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço2 cards
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho4 subassuntos19 cards
    • Competência1 card
    • Outros temas12 cards
    • Recursos1 card
    • Terceirização (Administração Pública)5 cards
  • Direito Eleitoral7 subassuntos21 cards
    • Anualidade eleitoral3 cards
    • Inelegibilidade2 cards
    • Outros temas2 cards
    • Partidos políticos10 cards
    • Prestação de contas1 card
    • Propaganda eleitoral2 cards
    • Sistema proporcional1 card
  • Direito Empresarial6 subassuntos48 cards
    • Contratos bancários2 cards
    • Contratos empresariais2 cards
    • Falência e Recuperação Judicial29 cards
    • Outros temas2 cards
    • Propriedade industrial e concorrência desleal3 cards
    • Sociedades10 cards
  • Direito Financeiro3 subassuntos7 cards
    • Fundos estaduais1 card
    • Outros temas5 cards
    • Responsabilidade fiscal1 card
  • Direito Internacional2 subassuntos12 cards
    • Homologação de decisão estrangeira5 cards
    • Outros temas7 cards
  • Direito Penal24 subassuntos100 cards
    • Ação Penal nos Crimes Sexuais2 cards
    • Código de Trânsito Brasileiro1 card
    • Contrabando e Descaminho3 cards
    • Contravenções Penais1 card
    • Crime de Furto (Súmulas)1 card
    • Crimes ambientais1 card
    • Crimes contra a Administração Pública1 card
    • Crimes contra a dignidade sexual1 card
    • Crimes contra a honra3 cards
    • Crimes contra a Ordem Tributária1 card
    • Crimes do ECA2 cards
    • Dosimetria da Pena15 cards
    • Estelionato1 card
    • Execução da Pena de Multa3 cards
    • Falsa Identidade2 cards
    • Furto2 cards
    • Homicídio2 cards
    • Lei de Drogas12 cards
    • Medida de Segurança2 cards
    • Outros temas33 cards
    • Prescrição5 cards
    • Roubo3 cards
    • Uso de Documento Falso1 card
    • Violência doméstica (Lei Maria da Penha)2 cards
  • Direito Previdenciário9 subassuntos43 cards
    • Aposentadoria Especial9 cards
    • Aposentadoria por Tempo de Contribuição2 cards
    • Auxílio-Reclusão4 cards
    • Contribuição previdenciária2 cards
    • Interesse de Agir5 cards
    • Outros temas16 cards
    • Previdência privada3 cards
    • Processo Previdenciário1 card
    • Regime próprio de previdência1 card
  • Direito Processual Civil38 subassuntos248 cards
    • Ação civil pública3 cards
    • Ação monitória1 card
    • Ação rescisória9 cards
    • Agravo interno1 card
    • Apelação4 cards
    • Arbitragem2 cards
    • Astreintes4 cards
    • Competência18 cards
    • Custas Processuais3 cards
    • Desconsideração da Personalidade Jurídica2 cards
    • Execução26 cards
    • Execução contra a fazenda pública6 cards
    • Execução fiscal10 cards
    • Fazenda Pública em Juízo1 card
    • Gratuidade da Justiça9 cards
    • Honorários advocatícios e despesas processuais16 cards
    • Impenhorabilidade3 cards
    • Juizados especiais3 cards
    • Juros, correção, custas e honorários1 card
    • Litisconsórcio4 cards
    • Mandado de segurança5 cards
    • Outros temas51 cards
    • Prazos Processuais7 cards
    • Procedimentos especiais4 cards
    • Processo coletivo11 cards
    • Prova Pericial1 card
    • Provas2 cards
    • Reclamação constitucional1 card
    • Recurso especial1 card
    • Recurso extraordinário1 card
    • Recurso ordinário constitucional1 card
    • Recursos16 cards
    • Recursos - Noções Gerais5 cards
    • Recursos em geral1 card
    • Sentença8 cards
    • Sucessão Processual4 cards
    • Tutela provisória2 cards
    • Valor da causa1 card
  • Direito Processual Penal19 subassuntos216 cards
    • Ação Penal3 cards
    • Acordo de não persecução penal18 cards
    • Assistente de Acusação1 card
    • Citação por Edital e Suspensão do Processo2 cards
    • Colaboração premiada3 cards
    • Competência8 cards
    • Defesa técnica4 cards
    • Execução Penal28 cards
    • Foro por prerrogativa de função13 cards
    • Habeas Corpus2 cards
    • Inquérito Policial4 cards
    • Nulidades2 cards
    • Outros temas36 cards
    • Prisão6 cards
    • Provas53 cards
    • Recursos3 cards
    • Revisão criminal3 cards
    • Tribunal do Júri20 cards
    • Violência doméstica (Lei Maria da Penha)7 cards
  • Direito Tributário21 subassuntos183 cards
    • Compensação Tributária7 cards
    • Constituição do Crédito3 cards
    • Contribuições9 cards
    • Execução fiscal9 cards
    • ICMS20 cards
    • Imposto de Renda5 cards
    • Impostos estaduais7 cards
    • Imunidade tributária3 cards
    • IPI6 cards
    • IRPJ e CSLL - Base de Cálculo3 cards
    • Isenções12 cards
    • ISS (ISSQN)4 cards
    • ITCMD8 cards
    • Outros temas40 cards
    • PIS/COFINS3 cards
    • Princípio da Anterioridade5 cards
    • Princípios constitucionais tributários11 cards
    • Repetição de Indébito2 cards
    • Responsabilidade Tributária2 cards
    • Simples2 cards
    • Taxas22 cards
Jurisprudência 202616 assuntos1.070 cards
  • Direito Administrativo20 subassuntos188 cards
    • Ação popular1 card
    • Bens públicos5 cards
    • Concursos públicos11 cards
    • Desapropriação8 cards
    • Greve4 cards
    • Improbidade administrativa40 cards
    • Licitações e Contratos1 card
    • Militar3 cards
    • Organização Administrativa11 cards
    • Outras espécies de processo administrativo6 cards
    • Outros temas20 cards
    • Prescrição1 card
    • Princípios Administrativos1 card
    • Remuneração10 cards
    • Responsabilidade civil1 card
    • Responsabilidade Civil do Estado – Pensionamento por Ato Ilícito2 cards
    • Serviços notariais e de registro2 cards
    • Serviços públicos5 cards
    • Servidores Públicos39 cards
    • Teto constitucional remuneratório17 cards
  • Direito Ambiental6 subassuntos24 cards
    • Código Florestal1 card
    • Competência1 card
    • Infração administrativa2 cards
    • Outros temas13 cards
    • Poluição atmosférica2 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental5 cards
  • Direito Civil26 subassuntos83 cards
    • Alienaçao fiduciária1 card
    • Alimentos3 cards
    • Bem de família1 card
    • Casamento e divórcio3 cards
    • Compromisso de compra e venda3 cards
    • Condomínio2 cards
    • Contrato de seguro4 cards
    • Contrato de transporte4 cards
    • Contratos5 cards
    • Direito Autoral2 cards
    • Direitos da personalidade2 cards
    • Direitos reais1 card
    • DPVAT1 card
    • Fiança1 card
    • Filiação e adoção3 cards
    • Incorporação Imobiliária1 card
    • Locação2 cards
    • Negócio jurídico1 card
    • Obrigações6 cards
    • Outros temas6 cards
    • Pessoas jurídicas2 cards
    • Prescrição1 card
    • Regime de bens2 cards
    • Responsabilidade Civil19 cards
    • Sucessões4 cards
    • Usucapião3 cards
  • Direito Constitucional16 subassuntos172 cards
    • Advocacia Pública4 cards
    • Competências legislativas42 cards
    • Controle de constitucionalidade24 cards
    • Direito à Saúde4 cards
    • Direitos e garantias fundamentais15 cards
    • Direitos políticos1 card
    • Mandado de injunção6 cards
    • Meio Ambiente7 cards
    • Ministério público5 cards
    • Outros temas21 cards
    • Poder Judiciário6 cards
    • Poder Legislativo4 cards
    • Processo legislativo10 cards
    • Saúde2 cards
    • Segurança Pública17 cards
    • Tribunal de contas4 cards
  • Direito do Consumidor10 subassuntos41 cards
    • Banco de dados e cadastros de consumidores1 card
    • Cobrança de tarifas de serviços1 card
    • Conceito de Consumidor3 cards
    • Outros temas7 cards
    • Plano de saúde12 cards
    • Práticas abusivas3 cards
    • Proteção contratual4 cards
    • Responsabilidade6 cards
    • Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço2 cards
    • Temas diversos2 cards
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho2 subassuntos11 cards
    • Competência da Justiça do Trabalho2 cards
    • Outros temas9 cards
  • Direito Eleitoral4 subassuntos16 cards
    • Inelegibilidade3 cards
    • Outros temas2 cards
    • Partidos políticos7 cards
    • Prestação de contas4 cards
  • Direito Empresarial4 subassuntos19 cards
    • Contratos empresariais2 cards
    • Falência e Recuperação Judicial11 cards
    • Marca1 card
    • Sociedades5 cards
  • Direito Financeiro6 subassuntos26 cards
    • Emendas parlamentares3 cards
    • Fundo de Participação dos Municípios1 card
    • Fundos estaduais3 cards
    • Orçamento público10 cards
    • Repartição de receitas6 cards
    • Responsabilidade fiscal3 cards
  • Direito Internacional2 subassuntos6 cards
    • Homologação de decisão estrangeira3 cards
    • Outros temas3 cards
  • Direito Penal19 subassuntos75 cards
    • Ação Penal nos Crimes Sexuais3 cards
    • Código de Trânsito Brasileiro3 cards
    • Crime Continuado1 card
    • Crimes ambientais2 cards
    • Crimes contra a Administração Pública6 cards
    • Crimes contra a dignidade sexual3 cards
    • Crimes contra a honra1 card
    • Crimes contra a Ordem Tributária5 cards
    • Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos1 card
    • Crimes do ECA2 cards
    • Dosimetria da Pena8 cards
    • Estatuto do Desarmamento3 cards
    • Execução da Pena de Multa2 cards
    • Furto3 cards
    • Homicídio2 cards
    • Lei de Drogas11 cards
    • Outros temas14 cards
    • Roubo1 card
    • Violência doméstica (Lei Maria da Penha)4 cards
  • Direito Previdenciário8 subassuntos26 cards
    • Aposentadoria Especial7 cards
    • Auxílio-acidente1 card
    • Contribuição previdenciária1 card
    • Outros temas4 cards
    • Pensão por Morte6 cards
    • Previdência privada3 cards
    • Processo Judicial Previdenciário1 card
    • Regime próprio de previdência3 cards
  • Direito Processual Civil30 subassuntos141 cards
    • Ação civil pública1 card
    • Ação monitória1 card
    • Ação rescisória6 cards
    • Agravo interno3 cards
    • Apelação2 cards
    • Astreintes1 card
    • Citação e intimação4 cards
    • Competência11 cards
    • Embargos de divergência1 card
    • Execução18 cards
    • Execução contra a fazenda pública3 cards
    • Execução fiscal4 cards
    • Fazenda Pública em Juízo1 card
    • Gratuidade da Justiça11 cards
    • Honorários advocatícios e despesas processuais6 cards
    • Impenhorabilidade4 cards
    • Juros, correção, custas e honorários1 card
    • Litisconsórcio2 cards
    • Mandado de segurança3 cards
    • Mandado de segurança coletivo2 cards
    • Outros temas15 cards
    • Prazos Processuais1 card
    • Procedimentos especiais3 cards
    • Processo coletivo13 cards
    • Prova Pericial1 card
    • Provas2 cards
    • Recursos5 cards
    • Reexame necessário1 card
    • Sentença10 cards
    • Tutela provisória5 cards
  • Direito Tributário24 subassuntos119 cards
    • Coisa Julgada1 card
    • Compensação Tributária3 cards
    • Constituição do Crédito1 card
    • Contribuições18 cards
    • Contribuições Parafiscais — Base de Cálculo2 cards
    • Execução fiscal3 cards
    • Fraude à execução fiscal3 cards
    • ICMS27 cards
    • Imposto de Renda5 cards
    • Imposto de Renda — IRPF2 cards
    • Impostos estaduais4 cards
    • Imunidade tributária2 cards
    • IPI1 card
    • IRPJ e CSLL - Base de Cálculo1 card
    • Isenções2 cards
    • ITCMD1 card
    • Outros temas17 cards
    • Parcelamento tributário2 cards
    • PIS/COFINS12 cards
    • Prescrição e Decadência1 card
    • Princípios constitucionais tributários3 cards
    • Repetição de Indébito1 card
    • Simples1 card
    • Taxas6 cards
  • Direito Processual Penal15 subassuntos120 cards
    • Ação Penal3 cards
    • Acordo de não persecução penal3 cards
    • Assistente de Acusação1 card
    • Colaboração premiada1 card
    • Competência5 cards
    • Defesa técnica3 cards
    • Execução Penal28 cards
    • Foro por prerrogativa de função12 cards
    • Habeas Corpus1 card
    • Outros temas13 cards
    • Prisão5 cards
    • Provas25 cards
    • Recursos4 cards
    • Revisão criminal2 cards
    • Tribunal do Júri14 cards
  • Sistema Financeiro da Habitação1 subassunto3 cards
    • Outros temas3 cards
Súmulas15 assuntos1.206 cards
  • Direito Administrativo11 subassuntos104 cards
    • Bens públicos6 cards
    • Concurso Público11 cards
    • Conselhos profissionais6 cards
    • Desapropriação21 cards
    • Organização Administrativa2 cards
    • Outras espécies de processo administrativo5 cards
    • Outros temas3 cards
    • Prescrição5 cards
    • Princípios Administrativos6 cards
    • Processo administrativo disciplinar15 cards
    • Servidores Públicos24 cards
  • Direito Ambiental2 subassuntos6 cards
    • Outros temas5 cards
    • Responsabilidade civil por dano ambiental1 card
  • Direito Civil31 subassuntos147 cards
    • Alienaçao fiduciária9 cards
    • Alimentos9 cards
    • Bem de família5 cards
    • Casamento e divórcio3 cards
    • Cláusula de foro de eleição1 card
    • Compromisso de compra e venda8 cards
    • Condomínio2 cards
    • Contrato de seguro12 cards
    • Contrato de transporte6 cards
    • Contratos10 cards
    • Dano moral9 cards
    • Direito Autoral3 cards
    • Direitos de Vizinhança1 card
    • DPVAT10 cards
    • Enfiteuse3 cards
    • Fiança2 cards
    • Fraude contra credores1 card
    • Hipoteca1 card
    • Investigação de paternidade3 cards
    • Juros e correção monetária3 cards
    • Locação12 cards
    • Mora1 card
    • Obrigações3 cards
    • Outros temas3 cards
    • Posse1 card
    • Prescrição e decadência5 cards
    • Responsabilidade Civil10 cards
    • Servidão1 card
    • Sucessões2 cards
    • União estável3 cards
    • Usucapião5 cards
  • Direito Constitucional13 subassuntos45 cards
    • Competências legislativas6 cards
    • Controle de constitucionalidade3 cards
    • Defensoria Pública1 card
    • Direito à saúde2 cards
    • Direitos e garantias fundamentais1 card
    • Ministério público8 cards
    • Ordem econômica1 card
    • Outros temas6 cards
    • Poder Judiciário6 cards
    • Poder Legislativo2 cards
    • Prisão Civil3 cards
    • Processo legislativo2 cards
    • Tribunal de contas4 cards
  • Direito do Consumidor6 subassuntos32 cards
    • Aplicação do CDC3 cards
    • Banco de dados e cadastros de consumidores7 cards
    • Cobrança de tarifas de serviços3 cards
    • Outros temas8 cards
    • Proteção contratual8 cards
    • Responsabilidade3 cards
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho17 subassuntos83 cards
    • Acidente do trabalho6 cards
    • Competência1 card
    • Competência da Justiça do Trabalho16 cards
    • Estabilidade1 card
    • Falta grave2 cards
    • FGTS13 cards
    • Habitualidade e Incorporação de Gratificações ao Salário3 cards
    • Honorários advocatícios e custas processuais3 cards
    • Indenização3 cards
    • Insalubridade2 cards
    • Outros temas6 cards
    • Recursos5 cards
    • Salário4 cards
    • Serviço noturno4 cards
    • Servidor público2 cards
    • Sindicatos4 cards
    • Súmulas do STF em Direito do Trabalho8 cards
  • Direito Eleitoral1 subassunto1 card
    • Inelegibilidade1 card
  • Direito Empresarial7 subassuntos58 cards
    • Contratos bancários21 cards
    • Falência e Recuperação Judicial13 cards
    • Livros comerciais3 cards
    • Marca1 card
    • Outros temas2 cards
    • Sociedades4 cards
    • Títulos de crédito14 cards
  • Direito Financeiro1 subassunto17 cards
    • Sistema Financeiro Nacional17 cards
  • Direito Penal26 subassuntos87 cards
    • Ação Penal nos Crimes Sexuais2 cards
    • Código de Trânsito Brasileiro3 cards
    • Contrabando e Descaminho1 card
    • Contravenções Penais2 cards
    • Crime Continuado10 cards
    • Crime de Furto (Súmulas)3 cards
    • Crime Impossível1 card
    • Crimes contra a Administração Pública2 cards
    • Crimes contra a Ordem Tributária3 cards
    • Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos3 cards
    • Crimes do ECA2 cards
    • Dosimetria da Pena10 cards
    • Estatuto do Desarmamento2 cards
    • Estelionato8 cards
    • Execução da Pena de Multa1 card
    • Falsa Identidade1 card
    • Fixação do Regime Prisional4 cards
    • Lei de Drogas3 cards
    • Lei Nova Favorável1 card
    • Medida de Segurança4 cards
    • Outros temas5 cards
    • Perdão Judicial1 card
    • Prescrição8 cards
    • Roubo4 cards
    • Uso de Documento Falso1 card
    • Violação de Direito Autoral2 cards
  • Direito Previdenciário11 subassuntos43 cards
    • Aposentadoria especial1 card
    • Aposentadoria por Invalidez5 cards
    • Aposentadoria por Tempo de Contribuição1 card
    • Auxílio-acidente4 cards
    • Comprovação de Atividade Rural2 cards
    • Contribuição previdenciária4 cards
    • Outros temas10 cards
    • Pensão por Morte4 cards
    • Previdência privada4 cards
    • Processo Judicial Previdenciário6 cards
    • Salário de Contribuição2 cards
  • Direito Processual Civil43 subassuntos268 cards
    • Abandono da causa pelo autor3 cards
    • Ação civil pública4 cards
    • Ação declaratória1 card
    • Ação monitória9 cards
    • Ação popular1 card
    • Ação rescisória8 cards
    • Agravo de instrumento3 cards
    • Agravo interno1 card
    • Arbitragem1 card
    • Citação e intimação3 cards
    • Competência4 cards
    • Competência da Justiça Estadual17 cards
    • Competência da Justiça Federal14 cards
    • Conflito de competência4 cards
    • Documentos de procedência estrangeira1 card
    • Embargos de declaração3 cards
    • Embargos de divergência9 cards
    • Embargos de terceiro4 cards
    • Execução16 cards
    • Execução contra a fazenda pública2 cards
    • Execução fiscal26 cards
    • Honorários advocatícios e despesas processuais9 cards
    • Impedimentos1 card
    • Juizados especiais1 card
    • Justiça gratuita1 card
    • Liquidez da sentença2 cards
    • Mandado de segurança31 cards
    • Mandado de segurança coletivo2 cards
    • Multa nas obrigações de fazer e não fazer1 card
    • Outros temas11 cards
    • Precatórios8 cards
    • Prerrogativas processuais da fazenda pública6 cards
    • Reclamação constitucional2 cards
    • Reconvenção1 card
    • Recurso especial14 cards
    • Recurso extraordinário25 cards
    • Recurso ordinário constitucional2 cards
    • Recursos em geral7 cards
    • Reexame necessário5 cards
    • Revelia e produção de provas1 card
    • Tutela cautelar2 cards
    • Tutela provisória1 card
    • Valor da causa1 card
  • Direito Processual Penal25 subassuntos142 cards
    • Ação Penal4 cards
    • Assistente de Acusação3 cards
    • Carta Precatória2 cards
    • Citação por Edital e Suspensão do Processo4 cards
    • Competência da Justiça Comum Federal9 cards
    • Competência da Justiça Estadual11 cards
    • Competência da Justiça Militar7 cards
    • Conflito de Competência1 card
    • Embargos Infringentes4 cards
    • Excesso de Prazo e Prisão3 cards
    • Execução Penal28 cards
    • Foro por Prerrogativa de Função6 cards
    • Habeas Corpus14 cards
    • Inquérito Policial3 cards
    • Liberdade Provisória1 card
    • Mandado de Segurança1 card
    • Mutatio Libelli1 card
    • Nulidades7 cards
    • Outros temas5 cards
    • Prisão2 cards
    • Recursos8 cards
    • Suspensão Condicional do Processo5 cards
    • Transação Penal1 card
    • Tribunal do Júri10 cards
    • Uso de Algemas2 cards
  • Direito Tributário31 subassuntos164 cards
    • Certidão Negativa1 card
    • Cobrança do Tributo por Vias Oblíquas (Sanções Políticas)5 cards
    • Coisa Julgada1 card
    • Compensação Tributária7 cards
    • Competências Tributárias1 card
    • Concurso de Preferência1 card
    • Constituição do Crédito3 cards
    • Contribuições16 cards
    • Denúncia Espontânea1 card
    • Drawback1 card
    • Fiscalização Tributária1 card
    • GATT2 cards
    • ICMS25 cards
    • Imposto de Renda17 cards
    • Imunidades10 cards
    • IPI - Súmulas6 cards
    • IPTU9 cards
    • Isenções2 cards
    • ISS (ISSQN)9 cards
    • ITBI4 cards
    • ITCMD6 cards
    • Liberação Alfandegária1 card
    • Outros temas8 cards
    • Prescrição e Decadência4 cards
    • Princípio da Anterioridade2 cards
    • Refis2 cards
    • Repetição de Indébito5 cards
    • Responsabilidade Tributária4 cards
    • Simples2 cards
    • Suspensão de Crédito1 card
    • Taxas7 cards
  • Sistema Financeiro da Habitação1 subassunto9 cards
    • Súmulas do STJ sobre SFH9 cards
Súmulas e OJs TST2 assuntos149 cards
  • Súmulas124 cards
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Teses Vinculantes TST4 assuntos211 cards
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Card 1 de 6Jurisprudência 2026

Pergunta

Em embargos de declaração, foi limitada a suspensão de eficácia do adicional de ICMS às expressões relativas às telecomunicações e foram modulados os efeitos do acórdão para 1º de janeiro de 2027, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes.

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