Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 416 do STJ

Lesão de acidente do trabalho que reduz só minimamente a capacidade para a atividade habitual afasta o direito ao auxílio-acidente?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Lesão de acidente do trabalho que reduz só minimamente a capacidade para a atividade habitual afasta o direito ao auxílio-acidente?

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Não. Basta a lesão reduzir a capacidade; o tamanho da redução é indiferente.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 416):
Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

💡 Entenda: a lei não fixa percentual nem índice mínimo de incapacidade. Se o segurado precisa de qualquer esforço extra para fazer o mesmo trabalho, o requisito está cumprido.

📘 Base legal: Lei 8.213/91, art. 86, caput.

🔎 Ponto-chave: importa existir redução da capacidade, não o seu grau.

STJ. 3ª Seção. REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/08/2010 - Tema 416

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