Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 979 do STJ

Valores pagos a mais ao segurado por erro administrativo (material ou operacional) do INSS, e não por interpretação errada da lei, podem ser cobrados de volta?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Valores pagos a mais ao segurado por erro administrativo (material ou operacional) do INSS, e não por interpretação errada da lei, podem ser cobrados de volta?

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Sim. Em regra, o INSS pode reaver o que pagou por erro material ou operacional. A devolução só deixa de ser exigida se o segurado comprovar boa-fé objetiva, mostrando que não tinha como perceber o pagamento indevido.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 979):
Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício (...), ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

💡 Entenda: o STJ separa dois tipos de erro:

  • interpretação equivocada da lei pelo INSS: os valores são irrepetíveis, porque ninguém espera do segurado que perceba a má aplicação da lei, e sua boa-fé se presume;
  • falha material ou operacional (de sistema ou de cálculo): os valores são repetíveis, salvo prova de boa-fé objetiva.

⚠️ Atenção: a boa-fé no erro operacional se afere no caso concreto. Uma diferença pequena no valor pode passar despercebida; um depósito dez vezes maior que o habitual, não.

🔎 Ponto-chave: no erro operacional, cabe ao segurado provar que não podia notar o pagamento a mais.

STJ. 1ª Seção. REsp 1381734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 979 - Info 688)

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