Card 1 · Jurisprudência Até 2020
O limite de 85 dB do Decreto 4.882/2003 serve para reconhecer como especial o trabalho com ruído prestado antes de esse decreto entrar em vigor?
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Não. Vale o limite em vigor quando o trabalho foi prestado (tempus regit actum); o decreto de 2003 não retroage.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 694):
O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99), sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 (que reduziu para 85 dB).
💡 Entenda (patamares de ruído no tempo):
- até 05/03/1997: acima de 80 dB;
- de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB;
- desde 19/11/2003: acima de 85 dB.
🔎 Ponto-chave: exposição abaixo de 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003 não torna o período especial, ainda que supere 85 dB.
STJ. 1ª Seção. REsp 1398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014 (Recurso Repetitivo - Tema 694)