Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 599 do STF

O auxílio-suplementar concedido com base na Lei 6.367/1976 é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para esta tiverem sido implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/1997.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

O auxílio-suplementar concedido com base na Lei 6.367/1976 é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para esta tiverem sido implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/1997.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um trabalhador sofreu acidente de trabalho em 1982 e passou a receber auxílio-suplementar (Lei 6.367/1976, art. 9º), pago a quem continuava na mesma atividade com maior esforço. Em 2005, aposentou-se por invalidez, e o INSS cessou o auxílio. Ele alegou direito adquirido à cumulação, por receber o auxílio antes da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), que vedou acumular auxílio-acidente com aposentadoria.

💡 Fundamentação:

  1. Na Lei 6.367/1976, o auxílio-suplementar cessava com a aposentadoria (art. 9º, parágrafo único).
  2. A Lei 8.213/1991 incorporou o auxílio-suplementar ao auxílio-acidente (art. 86), que era vitalício e, na redação original, cumulável com outros benefícios.
  3. A MP 1.596-14/1997 (em vigor em 11/11/1997) passou a prever o auxílio-acidente só até a véspera de qualquer aposentadoria, vedando a cumulação.
  4. Assim, só acumula quem reuniu as condições da aposentadoria entre a Lei 8.213/1991 e 10/11/1997; depois disso, concedida a aposentadoria, o auxílio deve cessar.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: recurso do INSS provido para restabelecer a sentença (do caso concreto). O STJ já tinha consolidado que a Lei 8.213/1991 permitiu cumular o auxílio-suplementar com a aposentadoria (EREsp 399.921 e EREsp 590.319). Se o segurado não se aposenta, continua recebendo o auxílio. O fundamento do tempus regit actum está em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991 (redação da Lei 9.528/1997): "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."

📌 Decisão do Tribunal:
"O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)." (Tese - Tema 599)

STF. Plenário. RE 687.813/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 599) - Info 1165

Card 2 · Jurisprudência 2025

O segurado que já recebia auxílio-suplementar antes da MP 1.596-14/1997 tem direito adquirido a cumulá-lo com aposentadoria por invalidez cujos requisitos foram preenchidos depois de 11/11/1997.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um trabalhador sofreu acidente de trabalho em 1982 e passou a receber auxílio-suplementar (Lei 6.367/1976, art. 9º), pago a quem continuava na mesma atividade com maior esforço. Em 2005, aposentou-se por invalidez, e o INSS cessou o auxílio. Ele alegou direito adquirido à cumulação, por receber o auxílio antes da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), que vedou acumular auxílio-acidente com aposentadoria.

💡 Fundamentação:

  1. Segundo a jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
  2. Aplica-se o tempus regit actum: vale a lei vigente quando o segurado reúne os requisitos do benefício (no caso, da aposentadoria).
  3. Receber o auxílio antes de 1997 não garante a manutenção das regras de cumulação para uma aposentadoria cujos requisitos só foram reunidos depois da mudança legal.
  4. O mesmo raciocínio foi usado na ADI 3.104 (EC 41/2003), entre outros precedentes.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime. O que importa é a data em que se implementaram as condições da aposentadoria, e não a data de início do auxílio. No caso concreto, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2005; por isso, a cumulação foi negada. A restrição não retira o caráter vitalício do auxílio para quem não se aposenta.

📘 Normas citadas:
Art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991 (redação da Lei 9.528/1997): o auxílio-acidente "será devido (...) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado."

📌 Decisão do Tribunal:
"Conforme a jurisprudência desta Corte, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de modo que o princípio do tempus regit actum deve ser aplicado nas relações previdenciárias."

STF. Plenário. RE 687.813/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/2/2025 (Repercussão Geral - Tema 599) - Info 1165

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