Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.162 do STJ

Para prisões ocorridas antes da MP 871/2019, é possível flexibilizar o critério de baixa renda para conceder o auxílio-reclusão quando a renda do segurado preso supera o limite legal em percentual ínfimo.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

Para prisões ocorridas antes da MP 871/2019, é possível flexibilizar o critério de baixa renda para conceder o auxílio-reclusão quando a renda do segurado preso supera o limite legal em percentual ínfimo.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Exemplo: um segurado foi preso quando sua remuneração mensal superava em poucos reais o teto de baixa renda fixado em portaria ministerial. O INSS negou o auxílio-reclusão aos dependentes, e a ação judicial discutiu se o limite poderia ser flexibilizado. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo.

💡 Fundamentação:

  1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário contributivo, não assistencial, devido nas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão.
  2. O requisito da baixa renda veio da EC 20/1998 e foi reafirmado pela EC 103/2019, com valor atualizado anualmente por portaria pelos índices do RGPS.
  3. O STJ já vinha admitindo a flexibilização do critério econômico, prestigiando a finalidade do benefício: a proteção social dos dependentes.
  4. Em todos os precedentes, porém, a diferença entre a renda do preso e o limite era ínfima ou pequena.
  5. O limite legal é referencial, não marco absoluto: até ele, a baixa renda é aferida objetivamente; pouco acima, deve-se examinar a necessidade dos beneficiários, à luz da razoabilidade.

⚠️ Informações complementares:
Item (i) da tese, unânime. A renda considerada é a do segurado preso, e não a dos dependentes (STF, RE 587.365/SC, Tema 89). O STF entendeu que os critérios legais de aferição da renda são matéria infraconstitucional (ARE 1.163.485 RG), o que dá ao STJ a palavra final. Os precedentes que admitiam a flexibilização tratavam de prisões anteriores à MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019); o regime posterior tem card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 201, IV, CF/88: a previdência social atenderá a "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;"

Art. 80, § 4º, Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.846/2019): "A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) No regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo." (Tese - Tema 1.162)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.958.361/SP, REsp 1.971.856/SP e REsp 1.971.857/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 12/11/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.162) - Info 871

Card 2 · Jurisprudência 2025

Mesmo após a MP 871/2019, o juiz pode flexibilizar o limite de renda bruta para concessão do auxílio-reclusão quando a média dos salários de contribuição do segurado superar em valor ínfimo o teto legal.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: um segurado foi preso quando sua remuneração mensal superava em poucos reais o teto de baixa renda fixado em portaria ministerial. O INSS negou o auxílio-reclusão aos dependentes, e a ação judicial discutiu se o limite poderia ser flexibilizado. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo.

💡 Fundamentação:

  1. A MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, passou a aferir a baixa renda pela média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão (art. 80, § 4º, da Lei 8.213/1991).
  2. Esse critério mais elaborado eliminou potenciais injustiças decorrentes de analisar a renda de um único mês.
  3. A avaliação passou a ser mais equânime, de modo que não há mais espaço para o Judiciário alterar o critério objetivo nas prisões posteriores à MP.
  4. A única exceção ocorre se o Executivo não corrigir anualmente o valor do limite pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
  5. A flexibilização admitida pela jurisprudência ficou restrita ao regime anterior.

⚠️ Informações complementares:
Item (ii) da tese, unânime. A modulação de efeitos do Tema 1.162 tem card próprio. Pela EC 103/2019 (art. 27), até que lei discipline o acesso, o benefício é concedido a quem tem renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, corrigidos pelos índices do RGPS, e seu valor não pode exceder um salário mínimo (§ 1º). Pegadinha: a exceção não depende do valor do excesso, mas da omissão do Executivo em atualizar o teto.

📘 Normas citadas:
Art. 80, § 4º, Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.846/2019): "A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."

📌 Decisão do Tribunal:
"(ii) A partir da vigência da MP n. 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (Tese - Tema 1.162)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.958.361/SP, REsp 1.971.856/SP e REsp 1.971.857/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 12/11/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.162) - Info 871

Card 3 · Jurisprudência 2025

A vedação à flexibilização do critério de baixa renda do auxílio-reclusão no regime da MP 871/2019 aplica-se a todas as prisões posteriores à medida provisória, devendo os dependentes devolver os valores recebidos por decisões judiciais anteriores que a tenham flexibilizado.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: um segurado foi preso quando sua remuneração mensal superava em poucos reais o teto de baixa renda fixado em portaria ministerial. O INSS negou o auxílio-reclusão aos dependentes, e a ação judicial discutiu se o limite poderia ser flexibilizado. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo.

💡 Fundamentação:

  1. O STJ modulou os efeitos da tese apenas em relação às prisões ocorridas após a MP 871/2019.
  2. Os efeitos da decisão se aplicam às situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir do início do julgamento, ou seja, 27/11/2024.
  3. Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes por decisões judiciais proferidas antes de 27/11/2024.
  4. A modulação diz respeito só às prisões efetivadas após a MP 871/2019; para as anteriores, continua valendo a flexibilização do item (i) da tese.
  5. Assim, prisões entre a MP 871/2019 e 27/11/2024 não são alcançadas automaticamente pela vedação, e não há repetição dos valores já pagos.

⚠️ Informações complementares:
Modulação de efeitos do Tema 1.162 (unânime). Note a diferença de datas: o julgamento começou em 27/11/2024 e terminou em 12/11/2025; o marco da modulação é o início. Os itens (i) e (ii) da tese têm cards próprios. Base processual da modulação em caso de alteração de jurisprudência dominante: art. 927, § 3º, do CPC.

📘 Normas citadas:
Art. 80, § 4º, Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.846/2019): "A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."

Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."

📌 Decisão do Tribunal:
"Desse modo, aplica-se a modulação de efeitos - apenas em relação às prisões efetivadas após a MP 871/2019: (1) Os efeitos desta decisão se aplicam a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; (2) Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 1ª Seção. REsp 1.958.361/SP, REsp 1.971.856/SP e REsp 1.971.857/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 12/11/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.162) - Info 871

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.