Card 1 · Jurisprudência 2025
Para prisões ocorridas antes da MP 871/2019, é possível flexibilizar o critério de baixa renda para conceder o auxílio-reclusão quando a renda do segurado preso supera o limite legal em percentual ínfimo.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: um segurado foi preso quando sua remuneração mensal superava em poucos reais o teto de baixa renda fixado em portaria ministerial. O INSS negou o auxílio-reclusão aos dependentes, e a ação judicial discutiu se o limite poderia ser flexibilizado. A 1ª Seção afetou o tema como repetitivo.
💡 Fundamentação:
- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário contributivo, não assistencial, devido nas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão.
- O requisito da baixa renda veio da EC 20/1998 e foi reafirmado pela EC 103/2019, com valor atualizado anualmente por portaria pelos índices do RGPS.
- O STJ já vinha admitindo a flexibilização do critério econômico, prestigiando a finalidade do benefício: a proteção social dos dependentes.
- Em todos os precedentes, porém, a diferença entre a renda do preso e o limite era ínfima ou pequena.
- O limite legal é referencial, não marco absoluto: até ele, a baixa renda é aferida objetivamente; pouco acima, deve-se examinar a necessidade dos beneficiários, à luz da razoabilidade.
⚠️ Informações complementares:
Item (i) da tese, unânime. A renda considerada é a do segurado preso, e não a dos dependentes (STF, RE 587.365/SC, Tema 89). O STF entendeu que os critérios legais de aferição da renda são matéria infraconstitucional (ARE 1.163.485 RG), o que dá ao STJ a palavra final. Os precedentes que admitiam a flexibilização tratavam de prisões anteriores à MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019); o regime posterior tem card próprio.
📘 Normas citadas:
Art. 201, IV, CF/88: a previdência social atenderá a "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;"
Art. 80, § 4º, Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 13.846/2019): "A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão."
📌 Decisão do Tribunal:
"(i) No regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo." (Tese - Tema 1.162)
STJ. 1ª Seção. REsp 1.958.361/SP, REsp 1.971.856/SP e REsp 1.971.857/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 12/11/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.162) - Info 871