Card 1 · Jurisprudência 2023
A não incidência de contribuição sobre aportes à previdência privada de administradores não empregados exige que o plano seja oferecido à totalidade da empresa?
Ver respostaResposta
Não. A exigência de universalidade caiu: a LC 109/2001 a revogou tacitamente.
📌 Decisão do Tribunal:
- A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição.
- Não incide a contribuição previdenciária da Lei nº 8.212/91 sobre os valores vertidos a planos de previdência privada complementar de administradores não empregados, mesmo quando não disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes da empresa.
💡 Entenda: a Lei 8.212/91 (art. 28, § 9º, 'p') só afastava a contribuição se o plano alcançasse todos os empregados e dirigentes. A LC 109/2001, posterior e incompatível com essa regra, estabeleceu de forma ampla que os aportes a planos de previdência complementar não sofrem contribuições de qualquer natureza, sem condição de universalidade.
📘 Base legal: LC 109/2001, art. 69, § 1º.
🔎 Ponto-chave: a lei complementar posterior derrubou a condição de universalidade, e os aportes ficam fora do salário de contribuição.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.182.060-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/11/2023 - Info 794