Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.182.060 (STJ)

A não incidência de contribuição sobre aportes à previdência privada de administradores não empregados exige que o plano seja oferecido à totalidade da empresa?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

A não incidência de contribuição sobre aportes à previdência privada de administradores não empregados exige que o plano seja oferecido à totalidade da empresa?

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Não. A exigência de universalidade caiu: a LC 109/2001 a revogou tacitamente.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição.
  2. Não incide a contribuição previdenciária da Lei nº 8.212/91 sobre os valores vertidos a planos de previdência privada complementar de administradores não empregados, mesmo quando não disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes da empresa.

💡 Entenda: a Lei 8.212/91 (art. 28, § 9º, 'p') só afastava a contribuição se o plano alcançasse todos os empregados e dirigentes. A LC 109/2001, posterior e incompatível com essa regra, estabeleceu de forma ampla que os aportes a planos de previdência complementar não sofrem contribuições de qualquer natureza, sem condição de universalidade.

📘 Base legal: LC 109/2001, art. 69, § 1º.

🔎 Ponto-chave: a lei complementar posterior derrubou a condição de universalidade, e os aportes ficam fora do salário de contribuição.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.182.060-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/11/2023 - Info 794

Card 2 · Jurisprudência 2023

A distribuição de lucros e resultados a administradores sem vínculo empregatício está isenta de contribuição previdenciária?

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Não. Para o administrador não empregado, a PLR é remuneração e integra o salário de contribuição.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição.
  2. Não incide a contribuição previdenciária da Lei nº 8.212/91 sobre os valores vertidos a planos de previdência privada complementar de administradores não empregados, mesmo quando não disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes da empresa.

💡 Entenda: o administrador sem vínculo é contribuinte individual, e o salário de contribuição dele é a remuneração auferida. A exclusão da PLR no art. 28, § 9º, 'j', vale para a participação paga nos termos da Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores na relação capital-trabalho. Fora dessa hipótese, o valor é remuneração comum.

📘 Base legal: Lei 8.212/91, art. 12, V, 'f' (administrador como contribuinte individual), e art. 28, III (remuneração auferida); CF/88, art. 7º, XI.

🔎 Ponto-chave: a isenção depende do regime da Lei 10.101/2000, voltado aos trabalhadores, não aos administradores.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.182.060-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/11/2023 - Info 794

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