Card 1 · Jurisprudência 2022
Quem preferiu manter o benefício administrativo mais vantajoso pode também executar as parcelas do benefício judicial devidas até a implantação do administrativo?
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Sim. Mantida a aposentadoria do INSS, o segurado ainda cobra as parcelas do benefício judicial, da DIB fixada em juízo até a data de implantação do administrativo.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1018):
- O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
- Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente (...) e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
💡 Entenda: escolher a renda maior não apaga o direito reconhecido na sentença. Resta o interesse em receber o intervalo entre o início fixado pelo juiz e o começo do benefício pago pelo INSS.
⚠️ Atenção: o STJ afastou a ideia de que isso seja desaposentação.
🔎 Ponto-chave: as parcelas judiciais param na implantação do benefício administrativo.
STJ. 1ª Seção. REsp 1767789-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1018 - Info 740)