Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.018 do STJ

Quem preferiu manter o benefício administrativo mais vantajoso pode também executar as parcelas do benefício judicial devidas até a implantação do administrativo?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Quem preferiu manter o benefício administrativo mais vantajoso pode também executar as parcelas do benefício judicial devidas até a implantação do administrativo?

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Sim. Mantida a aposentadoria do INSS, o segurado ainda cobra as parcelas do benefício judicial, da DIB fixada em juízo até a data de implantação do administrativo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1018):

  1. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
  2. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente (...) e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

💡 Entenda: escolher a renda maior não apaga o direito reconhecido na sentença. Resta o interesse em receber o intervalo entre o início fixado pelo juiz e o começo do benefício pago pelo INSS.

⚠️ Atenção: o STJ afastou a ideia de que isso seja desaposentação.

🔎 Ponto-chave: as parcelas judiciais param na implantação do benefício administrativo.

STJ. 1ª Seção. REsp 1767789-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1018 - Info 740)

Card 2 · Jurisprudência 2022

Concedida pelo INSS, no curso do processo, renda maior que a fixada na sentença, o segurado fica preso à aposentadoria reconhecida em juízo?

Ver resposta

Não. Ele pode manter a renda maior obtida no INSS.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1018):

  1. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
  2. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

💡 Entenda: a ação não vincula o segurado ao benefício nela discutido; a escolha é dele.

🔎 Ponto-chave: vale a opção pela renda maior.

STJ. 1ª Seção. REsp 1767789-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1018 - Info 740)

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