Card 1 · Jurisprudência 2025
Com a superação da revisão da vida toda, são irrepetíveis os valores recebidos pelos segurados por decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024, e, excepcionalmente, não se cobram honorários, custas e perícias contábeis dos autores das ações pendentes até essa data.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Em 2022, no Tema 1.102, o STF havia admitido a "revisão da vida toda": o segurado filiado antes da Lei 9.876/1999 poderia optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (80% maiores salários de todo o período contributivo), se mais favorável que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 (contribuições desde julho de 1994). Em 2024, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou o art. 3º constitucional e cogente. Restavam os embargos de declaração no RE.
💡 Fundamentação:
- A modulação reproduz a fixada nos embargos das ADIs 2.110 e 2.111 (ADI 2.111 ED-ED).
- Irrepetibilidade: os valores recebidos por força de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024 não precisam ser devolvidos.
- Ônus sucumbenciais: excepcionalmente, não se cobram honorários, custas e perícias contábeis dos autores de ações pendentes de conclusão até essa data.
- Ficam mantidas as devoluções e os pagamentos eventualmente já realizados.
⚠️ Informações complementares:
Pegadinhas: (1) a data é a da publicação da ata, não a do julgamento (21/3/2024); (2) a irrepetibilidade abrange decisões provisórias, como tutelas de urgência; (3) quem já devolveu ou já pagou não recebe de volta.
📘 Normas citadas:
Art. 29, I, Lei 8.213/1991: o salário de benefício consiste, para os benefícios das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 18, "na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;"
📌 Decisão do Tribunal:
"2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." (Tese - Tema 1.102, item 2)
STF. Plenário. RE 1.276.977 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.102) - Info 1200