Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.102 do STF

Com a superação da revisão da vida toda, são irrepetíveis os valores recebidos pelos segurados por decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024, e, excepcionalmente, não se cobram honorários, custas e perícias contábeis dos autores das ações pendentes até essa data.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Com a superação da revisão da vida toda, são irrepetíveis os valores recebidos pelos segurados por decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024, e, excepcionalmente, não se cobram honorários, custas e perícias contábeis dos autores das ações pendentes até essa data.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 2022, no Tema 1.102, o STF havia admitido a "revisão da vida toda": o segurado filiado antes da Lei 9.876/1999 poderia optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (80% maiores salários de todo o período contributivo), se mais favorável que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 (contribuições desde julho de 1994). Em 2024, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou o art. 3º constitucional e cogente. Restavam os embargos de declaração no RE.

💡 Fundamentação:

  1. A modulação reproduz a fixada nos embargos das ADIs 2.110 e 2.111 (ADI 2.111 ED-ED).
  2. Irrepetibilidade: os valores recebidos por força de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 5/4/2024 não precisam ser devolvidos.
  3. Ônus sucumbenciais: excepcionalmente, não se cobram honorários, custas e perícias contábeis dos autores de ações pendentes de conclusão até essa data.
  4. Ficam mantidas as devoluções e os pagamentos eventualmente já realizados.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinhas: (1) a data é a da publicação da ata, não a do julgamento (21/3/2024); (2) a irrepetibilidade abrange decisões provisórias, como tutelas de urgência; (3) quem já devolveu ou já pagou não recebe de volta.

📘 Normas citadas:
Art. 29, I, Lei 8.213/1991: o salário de benefício consiste, para os benefícios das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 18, "na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;"

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." (Tese - Tema 1.102, item 2)

STF. Plenário. RE 1.276.977 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.102) - Info 1200

Card 2 · Jurisprudência 2025

O segurado filiado ao RGPS antes da Lei 9.876/1999 pode optar pela regra definitiva de cálculo do salário de benefício, que considera todo o período contributivo, quando ela lhe for mais favorável que a regra de transição.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 2022, no Tema 1.102, o STF havia admitido a "revisão da vida toda": o segurado filiado antes da Lei 9.876/1999 poderia optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (80% maiores salários de todo o período contributivo), se mais favorável que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 (contribuições desde julho de 1994). Em 2024, nas ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou o art. 3º constitucional e cogente. Restavam os embargos de declaração no RE.

💡 Fundamentação:

  1. O STF acolheu os embargos com efeitos infringentes para adequar o Tema 1.102 ao julgamento das ADIs 2.110 e 2.111.
  2. O art. 3º da Lei 9.876/1999 é constitucional e de observância cogente pelo Judiciário e pela Administração, em sua interpretação textual, sem exceção.
  3. O segurado que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que mais favorável.
  4. Foi cancelada a tese anterior do Tema 1.102 e fixada nova tese em substituição.
  5. Também foi revogada a suspensão dos processos sobre a matéria.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. A tese antiga (2022) dizia o contrário: o segurado tinha direito de optar pela regra definitiva se mais favorável. A mudança decorreu do controle concentrado (ADIs 2.110/2.111, julgadas em 21/3/2024). Embargos posteriores (ED-ED) não foram conhecidos em maio de 2026, com determinação de trânsito em julgado.

📘 Normas citadas:
Art. 3º, caput, Lei 9.876/1999: para o segurado filiado até o dia anterior à publicação da lei, "no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável." (Tese - Tema 1.102, item 1)

STF. Plenário. RE 1.276.977 ED/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.102) - Info 1200

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