Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.300 do STF

A conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente de valor inferior viola o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e a isonomia, pois a incapacidade permanente é mais grave que a temporária.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente de valor inferior viola o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e a isonomia, pois a incapacidade permanente é mais grave que a temporária.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um segurado recebeu auxílio-doença (91% do salário de benefício) por cerca de dois anos. Em 2023, depois da Reforma da Previdência, a perícia constatou incapacidade permanente, e o INSS concedeu aposentadoria por incapacidade permanente calculada pela EC 103/2019: 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% por ano que excedesse 20 anos de contribuição. O valor caiu bastante. A Turma Recursal julgou a regra inconstitucional, e o INSS recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. Auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente são institutos distintos, com funções e durações diferentes.
  2. O auxílio-doença é transitório: busca manter, na maior medida possível, o patamar de renda enquanto o trabalhador se recupera.
  3. A aposentadoria é perene; por isso é justificável maior preocupação atuarial, em perspectiva de responsabilidade fiscal. Benefícios mais curtos podem ter valores maiores sem impactar tanto o sistema.
  4. A irredutibilidade (art. 194, parágrafo único, IV) protege contra a redução do mesmo benefício, e não contra a diferença entre benefícios diferentes.

⚠️ Informações complementares:
Paralelo com o regime próprio: o servidor em licença para tratamento de saúde recebe vencimentos integrais, mas a aposentadoria por invalidez sempre foi, em regra, proporcional, sem que isso fosse tido como inconstitucional; a EC 103/2019 aproximou o RGPS desse modelo. A conversão também não depende de escolha do INSS: é ato vinculado a parecer médico. Pegadinha: o auxílio-doença segue em 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/1991).

📘 Normas citadas:
Art. 194, parágrafo único, CF/88: compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base, entre outros, no objetivo de "IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;"

Art. 61, Lei 8.213/1991: "O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"Inexistência de violação à isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença (“incapacidade temporária”) são benefícios com funções e durações distintas. É justificável que, por sua natureza perene, haja maior preocupação atuarial com a incapacidade permanente, em uma perspectiva de responsabilidade fiscal." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. RE 1.469.150/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 18/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.300) - Info 1203

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional o pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 (60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição excedente) quando a incapacidade for constatada após a Reforma da Previdência.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um segurado recebeu auxílio-doença (91% do salário de benefício) por cerca de dois anos. Em 2023, depois da Reforma da Previdência, a perícia constatou incapacidade permanente, e o INSS concedeu aposentadoria por incapacidade permanente calculada pela EC 103/2019: 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% por ano que excedesse 20 anos de contribuição. O valor caiu bastante. A Turma Recursal julgou a regra inconstitucional, e o INSS recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. O controle de emendas constitucionais exige autocontenção: aprovadas por três quintos em dois turnos em cada Casa, só caem diante de ofensa clara a cláusula pétrea.
  2. Questões previdenciárias são técnicas e afetam milhões de pessoas; o Judiciário deve considerar sua capacidade institucional e os efeitos sistêmicos de suas decisões.
  3. A previdência deve preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201): a sustentabilidade do sistema é condição para continuar pagando os benefícios.
  4. Não há violação à isonomia, à dignidade humana nem à irredutibilidade dos benefícios.

⚠️ Informações complementares:
O acréscimo de 2% conta a partir de 20 anos de contribuição para homens e de 15 para mulheres. O recurso do INSS foi provido por maioria. O STF ampliou o tema para a constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, em geral no RGPS (o tema original falava em doença grave, contagiosa ou incurável). A regra vale para incapacidade constatada depois da EC 103/2019, mesmo que antes houvesse auxílio-doença.

📘 Normas citadas:
Art. 26, § 2º, EC 103/2019: "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência." (Tese - Tema 1.300)

STF. Plenário. RE 1.469.150/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 18/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.300) - Info 1203

Card 3 · Jurisprudência 2025

O cálculo mais favorável (100% da média) para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho não viola a isonomia em relação à incapacidade causada por doença grave.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um segurado recebeu auxílio-doença (91% do salário de benefício) por cerca de dois anos. Em 2023, depois da Reforma da Previdência, a perícia constatou incapacidade permanente, e o INSS concedeu aposentadoria por incapacidade permanente calculada pela EC 103/2019: 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% por ano que excedesse 20 anos de contribuição. O valor caiu bastante. A Turma Recursal julgou a regra inconstitucional, e o INSS recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. A EC 103/2019 garante 100% da média quando a incapacidade permanente decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II).
  2. Não há dever constitucional de tratar igualmente quem se incapacita por doença grave e quem se invalida em acidente de trabalho.
  3. Doenças graves inserem-se na "loteria natural da vida" e não podem ser atribuídas a um agente humano específico.
  4. Acidentes e doenças ocupacionais derivam, de alguma forma, da conduta comissiva ou omissiva do empregador, que pode ser chamado a um esforço contributivo maior para sustentar benefícios maiores, sem desequilíbrio atuarial.

⚠️ Informações complementares:
É uma forma válida de concretizar a solidariedade do regime previdenciário: o empregador já contribui de forma adicional para o custeio dos benefícios acidentários. O argumento da "loteria natural da vida" apareceu no voto do relator originário. Pegadinha: a distinção foi mantida, e não declarada inconstitucional.

📘 Normas citadas:
Art. 26, § 3º, EC 103/2019: "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (...) II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho."

📌 Decisão do Tribunal:
"Distinção do benefício no caso de aposentadoria por acidente de trabalho. Não há um dever constitucional de dar tratamento igualitário a quem se incapacita por doença grave e a quem se invalida em acidente de trabalho. Como se sabe, o empregador – assim como o segurado – é contribuinte da Previdência Social. E o fato de os acidentes de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho derivarem, de alguma maneira, de sua própria conduta – comissiva ou omissiva – autoriza que se exija dele um esforço contributivo maior para sustentar benefícios maiores, sem desequilíbrio atuarial." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. RE 1.469.150/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 18/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.300) - Info 1203

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