Card 1 · Jurisprudência 2025
A conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente de valor inferior viola o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e a isonomia, pois a incapacidade permanente é mais grave que a temporária.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um segurado recebeu auxílio-doença (91% do salário de benefício) por cerca de dois anos. Em 2023, depois da Reforma da Previdência, a perícia constatou incapacidade permanente, e o INSS concedeu aposentadoria por incapacidade permanente calculada pela EC 103/2019: 60% da média dos salários de contribuição, mais 2% por ano que excedesse 20 anos de contribuição. O valor caiu bastante. A Turma Recursal julgou a regra inconstitucional, e o INSS recorreu.
💡 Fundamentação:
- Auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente são institutos distintos, com funções e durações diferentes.
- O auxílio-doença é transitório: busca manter, na maior medida possível, o patamar de renda enquanto o trabalhador se recupera.
- A aposentadoria é perene; por isso é justificável maior preocupação atuarial, em perspectiva de responsabilidade fiscal. Benefícios mais curtos podem ter valores maiores sem impactar tanto o sistema.
- A irredutibilidade (art. 194, parágrafo único, IV) protege contra a redução do mesmo benefício, e não contra a diferença entre benefícios diferentes.
⚠️ Informações complementares:
Paralelo com o regime próprio: o servidor em licença para tratamento de saúde recebe vencimentos integrais, mas a aposentadoria por invalidez sempre foi, em regra, proporcional, sem que isso fosse tido como inconstitucional; a EC 103/2019 aproximou o RGPS desse modelo. A conversão também não depende de escolha do INSS: é ato vinculado a parecer médico. Pegadinha: o auxílio-doença segue em 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/1991).
📘 Normas citadas:
Art. 194, parágrafo único, CF/88: compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base, entre outros, no objetivo de "IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;"
Art. 61, Lei 8.213/1991: "O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"Inexistência de violação à isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença (“incapacidade temporária”) são benefícios com funções e durações distintas. É justificável que, por sua natureza perene, haja maior preocupação atuarial com a incapacidade permanente, em uma perspectiva de responsabilidade fiscal." (item 6 da ementa)
STF. Plenário. RE 1.469.150/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 18/12/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.300) - Info 1203