Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.013.778 (STJ)

O pedido de recálculo fundado no art. 144 da Lei 8.213/91 também se submete à decadência decenal?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

O pedido de recálculo fundado no art. 144 da Lei 8.213/91 também se submete à decadência decenal?

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Sim. Incide a decadência de 10 anos, e o prazo corre a partir de 28/06/1997, quando entrou em vigor a MP 1.523-9/1997.

📌 Decisão do Tribunal:
O direito à revisão de benefício previdenciário, com fundamento no art. 144 da Lei nº 8.213/91, submete-se ao prazo decadencial de dez anos, adotando-se como termo inicial a data da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o dia 28/06/1997.

💡 Entenda: foi a MP 1.523-9/1997 que criou o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91. O STF (Tema 76) e o STJ estenderam esse prazo aos benefícios anteriores à MP, já que não existe direito adquirido a revisar sem limite de tempo. Para esses benefícios antigos, a contagem não parte da concessão, mas da vigência da MP.

🔎 Ponto-chave: benefício concedido antes de 28/06/1997 podia ser revisto só até 28/06/2007.

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.013.778-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/06/2022 - Info 748

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