Card 1 · Jurisprudência 2024
Como a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do trabalho da gestante durante a pandemia, sem suspender ou interromper o contrato, a remuneração paga a ela não pode ser compensada pelo empregador como salário-maternidade.
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Certo.
🔎 Contexto:
Na pandemia, a Lei 14.151/2021 determinou o afastamento das gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. Empresas pediram para tratar essa remuneração como salário-maternidade e compensá-la nas contribuições previdenciárias, sobretudo quando não era possível o trabalho a distância.
💡 Fundamentação:
- O art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, com trabalho remoto ou outra forma a distância, sem prejuízo da remuneração.
- Não há suspensão nem interrupção do contrato de trabalho, mas só alteração da forma de execução (REsps 2.038.269/PR, 2.053.818/CE, 2.081.467/SC e 2.095.404/SC).
- A remuneração é paga pelo empregador em razão direta da relação de emprego, cujo contrato está em execução.
- Por isso, não se pode compensá-la com contribuições futuras como se fosse salário-maternidade (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991).
- Equiparar a situação criaria benefício sem previsão legal e sem fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF; art. 24 da LRF).
⚠️ Informações complementares:
Mesmo entendimento da 2ª Turma (AgInt no REsp 2.109.930/PR, Info 815). A Lei 14.311/2022 limitou o afastamento às gestantes não totalmente imunizadas e permitiu ao empregador alterar funções para viabilizar o trabalho remoto. Na licença-maternidade, ao contrário, a empregada é efetivamente afastada de qualquer atividade. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, caput, Lei 14.151/2021: a gestante não totalmente imunizada "deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial" (redação da Lei 14.311/2022); § 1º: ficará à disposição para trabalhar a distância "sem prejuízo de sua remuneração".
Art. 195, § 5º, CF: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível o enquadramento, como salário-maternidade, dos pagamentos realizados às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, segundo as hipóteses da Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensação de tais valores com parcelas futuras de contribuições previdenciária e parafiscal devidas pela empresa." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.119.714/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/8/2024 - Info 822