Card 1 · Jurisprudência 2022
Conta para a aposentadoria o tempo de guarda-mirim em que o caráter socioeducativo foi desvirtuado e surgiu vínculo com feição de emprego?
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Sim. Desvirtuado o caráter socioeducativo e provado um vínculo com feição de emprego, o tempo de guarda-mirim conta para a previdência.
💡 Entenda: em regra, o guarda-mirim exerce atividade de formação e aprendizagem, que não gera vínculo empregatício nem tempo previdenciário. Quando a prática revela subordinação, onerosidade e os demais elementos de uma relação de emprego, ele passa a ser segurado obrigatório, como empregado.
📘 Base legal: CLT, art. 3º (elementos do vínculo de emprego); Lei nº 8.213/91, art. 11, I, "a" (empregado como segurado obrigatório).
🔎 Ponto-chave: sem desvirtuamento efetivamente demonstrado, o período não é reconhecido.
STJ. 1ª Turma. AREsp 1921941-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 15/02/2022 - Info 725