Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.096 do STF

Doença mental com curatela já estabelecida é suficiente, por si só, para afirmar que a pessoa com deficiência carece de discernimento para a vida civil?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Doença mental com curatela já estabelecida é suficiente, por si só, para afirmar que a pessoa com deficiência carece de discernimento para a vida civil?

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Não. Nem a doença mental nem a curatela já decretada provam, sozinhas, a falta de discernimento para os atos da vida civil.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É inconstitucional por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
  2. A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.

💡 Entenda: a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reformou a teoria das incapacidades em favor da autonomia. A deficiência não retira a plena capacidade civil. A curatela só cabe, em caráter excepcional, quando a pessoa não consegue exprimir a vontade, por causa permanente ou transitória.

🔎 Ponto-chave: o diagnóstico não basta; é preciso apurar se de fato falta discernimento.

STF. Plenário. RE 918315/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/12/2022 (Repercussão Geral Tema 1.096 - Info 1080)

Card 2 · Jurisprudência 2022

Lei estadual pode condicionar o pagamento da aposentadoria por invalidez por doença mental à figura do curador e à exibição do termo de curatela?

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Não. A regra é inconstitucional: fere a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É inconstitucional por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
  2. A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.

💡 Entenda: o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência apostam na inclusão e na máxima autonomia de quem tem deficiência. Nessa lógica, a dignidade se expressa como liberdade, e a regra geral é a plena capacidade civil. A curatela é proteção excepcional, sob medida e pelo menor tempo possível, e não pode ser imposta em abstrato.

📘 Base legal: a convenção internacional que protege as pessoas com deficiência (com status de emenda constitucional): exige que as escolhas e os desejos da própria pessoa com deficiência sejam respeitados.

🔎 Ponto-chave: ter doença mental não autoriza presumir falta de discernimento nem exigir curatela de antemão.

STF. Plenário. RE 918315/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/12/2022 (Repercussão Geral Tema 1.096 - Info 1080)

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