Card 1 · Jurisprudência 2022
Doença mental com curatela já estabelecida é suficiente, por si só, para afirmar que a pessoa com deficiência carece de discernimento para a vida civil?
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Não. Nem a doença mental nem a curatela já decretada provam, sozinhas, a falta de discernimento para os atos da vida civil.
📌 Decisão do Tribunal:
- É inconstitucional por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
- A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.
💡 Entenda: a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reformou a teoria das incapacidades em favor da autonomia. A deficiência não retira a plena capacidade civil. A curatela só cabe, em caráter excepcional, quando a pessoa não consegue exprimir a vontade, por causa permanente ou transitória.
🔎 Ponto-chave: o diagnóstico não basta; é preciso apurar se de fato falta discernimento.
STF. Plenário. RE 918315/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/12/2022 (Repercussão Geral Tema 1.096 - Info 1080)