Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 933 do STF

Elevar de 11% para 13,25% a alíquota previdenciária dos servidores ofende a razoabilidade ou a vedação ao confisco?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Elevar de 11% para 13,25% a alíquota previdenciária dos servidores ofende a razoabilidade ou a vedação ao confisco?

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Não. O aumento para 13,25% não fere a razoabilidade nem a vedação ao confisco.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 933):

  1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.
  2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

💡 Entenda: o caráter confiscatório se apura caso a caso: verifica-se se a elevação ficou no necessário e se reduziu a renda a um patamar indigno. Como a contribuição é abatida da base do Imposto de Renda, o acréscimo de 2,25% diminui o IR devido e suaviza o impacto para o servidor, sem ameaçar sua subsistência digna.

💡 Entenda (solidariedade): o regime do servidor (art. 40 da CF) é solidário e de repartição simples; o servidor financia a solvência do sistema, sem exigência de equivalência exata entre o que paga e o que recebe.

🔎 Ponto-chave: a dedução no IR atenua o aumento e afasta o efeito de confisco.

STF. Plenário. ARE 875958/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/10/2021 (Repercussão Geral - Tema 933 - Info 1034)

Card 2 · Jurisprudência 2021

Lei que eleva a contribuição dos servidores ao regime próprio é inconstitucional só porque não houve estudo atuarial antes do projeto?

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Não. Faltar o estudo atuarial é mera irregularidade, sanável pela prova do déficit, e não vício de inconstitucionalidade.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 933):

  1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.
  2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

💡 Entenda: a Lei 9.717/98 e a LRF impõem acompanhar o equilíbrio financeiro e atuarial, mas o art. 40 da CF não transforma o estudo prévio em requisito de validade da lei. O que a Constituição pede (art. 149, § 1º) é um motivo idôneo para o aumento: a necessidade de custear as despesas do regime, isto é, o déficit. Comprovado o déficit depois, a falha fica suprida.

🔎 Ponto-chave: o que sustenta a lei é o déficit real, não o estudo formal prévio.

STF. Plenário. ARE 875958/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/10/2021 (Repercussão Geral - Tema 933 - Info 1034)

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