Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 709 do STF

Se o segurado continuou no labor especial enquanto aguardava a decisão, a DIB da aposentadoria especial deve ser fixada na data do efetivo afastamento, e não na DER?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Se o segurado continuou no labor especial enquanto aguardava a decisão, a DIB da aposentadoria especial deve ser fixada na data do efetivo afastamento, e não na DER?

Ver resposta

Não. A DIB coincide com a DER mesmo que o segurado tenha seguido na atividade especial, e os atrasados retroagem a essa data.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 709):

  1. (i) [É] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
  2. (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, (...) a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.

💡 Entenda: se o pedido foi julgado procedente, o INSS resistiu sem razão desde o requerimento. O segurado não pode perder valores pela demora do processo, já que precisou trabalhar para se manter enquanto esperava.

📘 Base legal: Lei nº 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49, I, "b".

⚠️ Atenção: implantado o benefício, na via administrativa ou judicial, o segurado precisa deixar o labor especial; se continuar, o pagamento cessa.

🔎 Ponto-chave: continuar trabalhando antes da implantação não desloca a DIB.

STF. Plenário. RE 791961 ED, Rel. Dias Toffoli, julgado em 24/02/2021 (Repercussão Geral - Tema 709)

Card 2 · Jurisprudência 2021

A vedação de seguir recebendo aposentadoria especial enquanto se trabalha em atividade especial vale mesmo se o agente nocivo da nova atividade for diferente do que gerou a aposentadoria?

Ver resposta

Sim. O pagamento cessa se o aposentado continuar ou voltar a trabalhar em atividade especial, seja ela a mesma que justificou a aposentadoria precoce, seja outra.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 709):

  1. (i) [É] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
  2. (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, (...) a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.

💡 Entenda: o tempo reduzido existe para tirar o trabalhador do ambiente nocivo e proteger sua saúde. A lei presume, de forma absoluta, o desgaste; receber o benefício e seguir exposto a qualquer agente nocivo contrariaria esse propósito e quebraria a isonomia.

⚠️ Atenção: a vedação não impede todo trabalho. O aposentado pode exercer atividade que não seja nociva; só a atividade especial leva à cessação do pagamento.

🔎 Ponto-chave: importa a natureza especial da nova atividade, não se o agente é o mesmo.

STF. Plenário. RE 791961 ED, Rel. Dias Toffoli, julgado em 24/02/2021 (Repercussão Geral - Tema 709)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.