Card 1 · Jurisprudência 2021
Se o segurado continuou no labor especial enquanto aguardava a decisão, a DIB da aposentadoria especial deve ser fixada na data do efetivo afastamento, e não na DER?
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Não. A DIB coincide com a DER mesmo que o segurado tenha seguido na atividade especial, e os atrasados retroagem a essa data.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 709):
- (i) [É] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
- (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, (...) a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.
💡 Entenda: se o pedido foi julgado procedente, o INSS resistiu sem razão desde o requerimento. O segurado não pode perder valores pela demora do processo, já que precisou trabalhar para se manter enquanto esperava.
📘 Base legal: Lei nº 8.213/91, art. 57, § 2º, c/c art. 49, I, "b".
⚠️ Atenção: implantado o benefício, na via administrativa ou judicial, o segurado precisa deixar o labor especial; se continuar, o pagamento cessa.
🔎 Ponto-chave: continuar trabalhando antes da implantação não desloca a DIB.
STF. Plenário. RE 791961 ED, Rel. Dias Toffoli, julgado em 24/02/2021 (Repercussão Geral - Tema 709)