Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.207 do STJ

No cumprimento de sentença que concede benefício inacumulável com outro recebido administrativamente, deve-se descontar o total global recebido na via administrativa, ainda que disso resulte saldo negativo a ser devolvido pelo segurado.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

No cumprimento de sentença que concede benefício inacumulável com outro recebido administrativamente, deve-se descontar o total global recebido na via administrativa, ainda que disso resulte saldo negativo a ser devolvido pelo segurado.

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Errado.

🔎 Contexto:
Com ação em curso pedindo aposentadoria especial desde 2018, um segurado obteve no INSS, em 2020, aposentadoria por idade. Em 2022, a sentença concedeu a especial desde 2018, e o INSS cancelou a outra. No cumprimento de sentença, o INSS pediu o desconto da soma de tudo o que foi pago administrativamente; em alguns meses, a aposentadoria por idade tinha sido maior que a especial.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 124, II, da Lei 8.213/1991 veda receber mais de uma aposentadoria, o que exige abater os valores pagos administrativamente no mesmo período.
  2. A compensação, porém, deve ser feita mês a mês, limitada, em cada competência, ao valor do título judicial.
  3. Se em algum mês o benefício administrativo foi maior, o desconto vai só até o valor do judicial; a diferença não é devolvida, pois não houve pagamento indevido (sem erro administrativo nem má-fé), e a verba é alimentar e recebida de boa-fé.
  4. Não pode ser apurado valor mensal ou final negativo ao segurado: o desconto global geraria execução invertida, tornando o exequente devedor.

⚠️ Informações complementares:
Ex.: especial de R$ 2.500 e por idade de R$ 2.300 no mês → o segurado recebe R$ 200; especial de R$ 2.500 e por idade de R$ 2.700 → recebe zero e nada devolve. O cumprimento de sentença deve observar o título judicial, não havendo excesso de execução pela falta de abatimento total. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 124, caput e II, Lei 8.213/1991: "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) II - mais de uma aposentadoria;"

📌 Decisão do Tribunal:
"A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida." (Tese - Tema 1.207)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.039.614/PR, REsp 2.039.616/PR e REsp 2.045.596/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.207) - Info 818

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