Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.727 (STF)

Ao suspender a exigência de requisitos iguais de aposentadoria para policiais homens e mulheres, fixou-se em definitivo a redução de cinco anos nos requisitos das policiais mulheres, por ser o redutor tradicionalmente previsto na LC 51/1985.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

Ao suspender a exigência de requisitos iguais de aposentadoria para policiais homens e mulheres, fixou-se em definitivo a redução de cinco anos nos requisitos das policiais mulheres, por ser o redutor tradicionalmente previsto na LC 51/1985.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Antes da EC 103/2019, a LC 51/1985 (com a LC 144/2014) permitia aos policiais homens aposentar-se com 30 anos de contribuição (20 de atividade policial) e às mulheres com 25 anos (15 de atividade policial), sem idade mínima. A EC 103/2019 passou a exigir de policiais civis e federais idade mínima de 55 anos, 30 de contribuição e 25 de exercício "para ambos os sexos" (arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I), e a regra de transição do art. 5º, § 3º, previu 52 anos para mulheres e 53 para homens. A associação nacional dos delegados ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Suspensa a expressão "para ambos os sexos", era preciso definir uma regra provisória para as policiais.
  2. O STF aplicou, por simetria, a regra geral de 3 anos de redução prevista no art. 40, III (na redação da EC 103/2019) para todos os prazos referentes a mulheres policiais.
  3. A solução vale até o Congresso editar norma adequada.
  4. O Congresso tem discricionariedade para escolher a diferenciação cabível — o STF não fixou um redutor definitivo.

⚠️ Informações complementares:
Histórico: a LC 51/1985 originalmente tratava homens e mulheres igualmente; a LC 144/2014 aplicou o redutor de 5 anos (25 anos de contribuição e 15 de atividade policial para mulheres). A decisão é cautelar; o mérito ainda pode ser julgado. Atenção: a redução aplicada provisoriamente é de 3 anos, e não 5.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, II, LC 51/1985 (redação da LC 144/2014): o servidor policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, "a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem"; "b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher".

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) devendo ser aplicada, por simetria, até que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferenciação contida no art. 40, III, da CF/1988, na redação dada pela EC nº 103/2019, ou seja, a regra geral de três anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais (...). Acrescentou que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa."

STF. Plenário. ADI 7.727 MC-Ref/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 25/4/2025 - Info 1174

Card 2 · Jurisprudência 2025

Ao julgar referendo de cautelar, o STF considerou plausível a inconstitucionalidade da exigência dos mesmos requisitos de idade e tempo para a aposentadoria especial de policiais civis e federais homens e mulheres, suspendendo a expressão "para ambos os sexos" da EC 103/2019.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Antes da EC 103/2019, a LC 51/1985 (com a LC 144/2014) permitia aos policiais homens aposentar-se com 30 anos de contribuição (20 de atividade policial) e às mulheres com 25 anos (15 de atividade policial), sem idade mínima. A EC 103/2019 passou a exigir de policiais civis e federais idade mínima de 55 anos, 30 de contribuição e 25 de exercício "para ambos os sexos" (arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I), e a regra de transição do art. 5º, § 3º, previu 52 anos para mulheres e 53 para homens. A associação nacional dos delegados ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Desde 1988, o ordenamento dá tratamento previdenciário diferenciado às mulheres, com base em três componentes: histórico (exclusão do mercado de trabalho), orgânico (menor resistência física) e social (dupla jornada).
  2. Essa lógica foi mantida nas ECs 20/1998, 41/2003, 47/2005 e na própria EC 103/2019, que reduz em 3 anos a idade das mulheres na regra geral (art. 40, III).
  3. Para as policiais, a EC 103/2019 rompeu essa tradição sem justificativa suficiente, violando a igualdade material.
  4. O redutor de apenas 1 ano na regra de transição (52 × 53 anos) mostrou-se desproporcional diante dos redutores tradicionais de 3 a 5 anos.

⚠️ Informações complementares:
Decisão em cautelar (referendo), por unanimidade: plausibilidade jurídica (afronta à igualdade material de gênero) e perigo da demora (risco de dificultar ou impedir a aposentadoria das policiais). Pegadinha: o controle recaiu sobre emenda constitucional — o STF pode examinar a validade de EC diante das cláusulas pétreas (direitos e garantias individuais, art. 60, § 4º, IV), invocadas pela autora.

📘 Normas citadas:
Art. 10, § 2º, I, EC 103/2019 (trecho): os policiais nele indicados poderão aposentar-se "aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos" (expressão final suspensa).

Art. 40, § 1º, III, CF/88 (trecho): aposentadoria voluntária "no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao exigir indistintamente de ambos os sexos os mesmos requisitos temporais para aposentadoria especial de policiais civis e federais, não respeitou a igualdade material entre mulheres e homens." O STF referendou a cautelar para "suspender a eficácia das expressões 'para ambos os sexos', contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da EC nº 103/2019".

STF. Plenário. ADI 7.727 MC-Ref/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 25/4/2025 - Info 1174

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.