Card 1 · Jurisprudência 2025
Ao suspender a exigência de requisitos iguais de aposentadoria para policiais homens e mulheres, fixou-se em definitivo a redução de cinco anos nos requisitos das policiais mulheres, por ser o redutor tradicionalmente previsto na LC 51/1985.
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Errado.
🔎 Contexto:
Antes da EC 103/2019, a LC 51/1985 (com a LC 144/2014) permitia aos policiais homens aposentar-se com 30 anos de contribuição (20 de atividade policial) e às mulheres com 25 anos (15 de atividade policial), sem idade mínima. A EC 103/2019 passou a exigir de policiais civis e federais idade mínima de 55 anos, 30 de contribuição e 25 de exercício "para ambos os sexos" (arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I), e a regra de transição do art. 5º, § 3º, previu 52 anos para mulheres e 53 para homens. A associação nacional dos delegados ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Suspensa a expressão "para ambos os sexos", era preciso definir uma regra provisória para as policiais.
- O STF aplicou, por simetria, a regra geral de 3 anos de redução prevista no art. 40, III (na redação da EC 103/2019) para todos os prazos referentes a mulheres policiais.
- A solução vale até o Congresso editar norma adequada.
- O Congresso tem discricionariedade para escolher a diferenciação cabível — o STF não fixou um redutor definitivo.
⚠️ Informações complementares:
Histórico: a LC 51/1985 originalmente tratava homens e mulheres igualmente; a LC 144/2014 aplicou o redutor de 5 anos (25 anos de contribuição e 15 de atividade policial para mulheres). A decisão é cautelar; o mérito ainda pode ser julgado. Atenção: a redução aplicada provisoriamente é de 3 anos, e não 5.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, II, LC 51/1985 (redação da LC 144/2014): o servidor policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, "a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem"; "b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher".
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) devendo ser aplicada, por simetria, até que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferenciação contida no art. 40, III, da CF/1988, na redação dada pela EC nº 103/2019, ou seja, a regra geral de três anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais (...). Acrescentou que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa."
STF. Plenário. ADI 7.727 MC-Ref/DF, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 25/4/2025 - Info 1174