Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.005 do STJ

Numa ação individual com pedido idêntico ao de ação civil pública anterior, sem pedido de suspensão, qual data interrompe a prescrição quinquenal das parcelas vencidas?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Numa ação individual com pedido idêntico ao de ação civil pública anterior, sem pedido de suspensão, qual data interrompe a prescrição quinquenal das parcelas vencidas?

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A data do ajuizamento da ação individual. O marco da ação coletiva só aproveita ao autor que pediu a suspensão do seu processo individual, como prevê o art. 104 da Lei nº 8.078/90 (CDC).

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1005):
Na ação de conhecimento individual, (...) cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei nº 8.078/90.

💡 Entenda: a ação coletiva não impede o segurado de propor a sua própria ação. Mas, pelo art. 104 do CDC, quem segue com o processo individual sem pedir suspensão não aproveita in utilibus (no que for favorável) o resultado coletivo, nem a interrupção da prescrição. Para ele, contam só as parcelas dos 5 anos anteriores à propositura da própria ação.

🔎 Ponto-chave: é o pedido de suspensão da ação individual que permite usar a data da ação coletiva.

STJ. 1ª Seção. REsp 1761874-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 23/06/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1005 - Info 702)

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