Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.031 do STJ

Após a EC 103/2019, ainda é possível reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, comprovada a nocividade por laudo técnico?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Após a EC 103/2019, ainda é possível reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, comprovada a nocividade por laudo técnico?

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Sim. A atividade de vigilante, armado ou não, pode ser reconhecida como especial mesmo depois da EC 103/2019, desde que um laudo técnico demonstre a efetiva nocividade (risco à integridade física).

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1031):
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, (...) mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

💡 Entenda: a Lei 8.213/91 (art. 57) está acima dos decretos e cobre a integridade física, não só a saúde. Se os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 silenciam sobre a periculosidade, isso não basta para negar o direito, pois a lista de agentes nocivos traz só exemplos. Já o art. 201, § 1º, II, da CF/88, com a redação da EC 103/2019, ainda não opera sozinho: precisa de lei complementar.

⚠️ Atenção: até a edição dessa lei, aplica-se o art. 57 da Lei 8.213/91, e o vigilante continua podendo provar a especialidade.

🔎 Ponto-chave: a mudança da EC 103/2019 ainda depende de lei complementar, o que mantém a proteção à integridade física.

STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1830508-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), julgado em 22/09/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1031) (Info 711)

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