Card 1 · Jurisprudência 2026
No cálculo da pensão por morte regida pela EC 41/2003, o teto remuneratório deve incidir somente ao final, sobre o valor do benefício já apurado, e não sobre a remuneração do servidor que serve de base ao cálculo.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um servidor estadual tinha remuneração nominal acima do teto constitucional; o excesso era cortado pelo abate-teto, e ele só recebia (e só contribuía sobre) o valor do teto. Morreu em atividade, depois da EC 41/2003. A viúva queria que a pensão fosse calculada sobre a remuneração bruta, aplicando o teto só no final; a autarquia previdenciária aplicava o teto primeiro e depois a fórmula do art. 40, § 7º (teto do RGPS + 70% do excedente). O TJ, em IRDR, acolheu a tese da viúva, e a autarquia recorreu.
💡 Fundamentação:
- "Totalidade da remuneração" e "totalidade dos proventos" (art. 40, § 7º, I e II, na redação da EC 41/2003) são os valores efetivamente percebidos, já limitados pelo teto e subteto (art. 37, XI).
- O teto e o subteto devem incidir antes dos redutores do art. 40, § 7º.
- O regime próprio é contributivo: a contribuição incide só sobre o valor efetivamente recebido (Tema 639). Calcular a pensão sobre parcelas sem contribuição romperia o nexo entre custeio e benefício.
- A tese do TJ esvaziava o redutor de 70% e permitia pensão igual à remuneração do servidor, frustrando o fim da EC 41/2003: acabar com a integralidade das pensões.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, com provimento do recurso da autarquia. Precedentes mencionados: Tema 639 (base de cálculo da contribuição já descontado o excesso), Tema 163 (só se contribui sobre o que repercute no benefício), Tema 480 (eficácia imediata do teto; excesso não pode ser reclamado) e Tema 396 (sem integralidade para óbitos após a EC 41/2003). O informativo oficial registra o julgamento em "06.02.2025", mas o acórdão é de 9/2/2026.
📘 Normas citadas:
Art. 37, XI, CF/88: a remuneração, o subsídio, "os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios." (Tese - Tema 1.167)
STF. Plenário. ARE 1.314.490/SP, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 9/2/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.167) - Info 1204