Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 526 do STF

Quem manteve por longo período, com aparência familiar, relação paralela com pessoa casada e não separada de fato tem direito a pensão por morte?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Quem manteve por longo período, com aparência familiar, relação paralela com pessoa casada e não separada de fato tem direito a pensão por morte?

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Não. Reconhecer pensão por morte a quem viveu relação paralela duradoura com pessoa casada é incompatível com a Constituição.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 526):
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 529):
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

💡 Entenda: se o falecido era casado e convivia com o cônjuge, a outra relação não é união estável, e sim concubinato (CC, art. 1.727). Como o direito brasileiro adota a monogamia, não admite dois vínculos familiares simultâneos, nem para efeitos previdenciários.

📘 Base legal: CC, art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI (quem é casado não pode constituir união estável).

🔎 Ponto-chave: concubinato não gera os direitos previdenciários do casamento ou da união estável.

STF. Plenário. RE 883168/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2/8/2021 (Repercussão Geral - Tema 526) (Info 1024); STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral - Tema 529) (Info 1003); STJ. Corte Especial. AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/06/2022 (Info 757)

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