Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 968 do STF

Admite-se o controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios, cabendo ao ente fiscalizado demonstrar tecnicamente a inexistência do déficit atuarial ou, se o reconhecer, a impertinência das medidas impostas e a existência de plano alternativo equivalente.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Admite-se o controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios, cabendo ao ente fiscalizado demonstrar tecnicamente a inexistência do déficit atuarial ou, se o reconhecer, a impertinência das medidas impostas e a existência de plano alternativo equivalente.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um Município com regime próprio de previdência (RPPS) em grave déficit atuarial deixou de adotar as medidas de ajuste exigidas pela União. Sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficou sujeito às sanções da Lei 9.717/1998 (art. 7º): suspensão de transferências voluntárias, impedimento de celebrar convênios e de receber empréstimos de órgãos federais. O TRF afastou as sanções, por entender que a União extrapolou as normas gerais; a União recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. Reconhecer a validade das sanções não exclui o controle jurisdicional sobre eventuais abusos da União na fiscalização.
  2. Esse controle deve ser feito caso a caso, de forma fundamentada, sem restringir em abstrato os meios necessários para alcançar os objetivos constitucionais.
  3. Para afastar a exigência, o ente não pode alegar apenas autonomia: deve apresentar demonstração técnica.
  4. Há dois caminhos: provar que o déficit atuarial apontado não existe; ou, admitindo o desequilíbrio, provar que as medidas da União são impertinentes e que tem plano alternativo capaz de garantir, de modo equivalente, a sustentabilidade do regime.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: o ônus da demonstração técnica é do ente fiscalizado. As hipóteses são alternativas ("ou"), mas a segunda exige dois requisitos cumulativos (impertinência das medidas e plano alternativo). A tese protege a previdência como direito social (art. 6º) das gerações atuais e futuras. Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 40, § 22, CF/88 (EC 103/2019): lei complementar federal estabelecerá, para os RPPS existentes, normas gerais sobre, entre outros, "III - fiscalização pela União e controle externo e social;" e "VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;".

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime." (item 2 da tese - Tema 968)

STF. Plenário. RE 1.007.271/PE, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2024 (Repercussão Geral - Tema 968) - Info 1163

Card 2 · Jurisprudência 2024

São inconstitucionais as sanções previstas em lei federal ao ente que descumpre os critérios dos regimes próprios de previdência, como a suspensão de transferências voluntárias da União, por violarem a autonomia federativa.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um Município com regime próprio de previdência (RPPS) em grave déficit atuarial deixou de adotar as medidas de ajuste exigidas pela União. Sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficou sujeito às sanções da Lei 9.717/1998 (art. 7º): suspensão de transferências voluntárias, impedimento de celebrar convênios e de receber empréstimos de órgãos federais. O TRF afastou as sanções, por entender que a União extrapolou as normas gerais; a União recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 9.717/1998 é norma geral da União, editada no exercício da competência concorrente sobre previdência social (art. 24, XII e § 1º).
  2. Os arts. 7º e 9º e o CRP são instrumentos de orientação, supervisão e controle que concretizam o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput).
  3. A EC 103/2019 reforçou esse papel: o art. 40, § 22, prevê lei federal sobre fiscalização pela União, equilíbrio atuarial e equacionamento do déficit.
  4. As sanções recaem sobre o acesso a recursos voluntários da União; não retiram direitos dos entes, apenas evitam que o ente central suporte o ônus da irresponsabilidade fiscal de outros.
  5. A medida se alinha ao dever de responsabilidade fiscal de todos os entes (art. 164-A).

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria, recurso da União provido (redator do acórdão: Min. Flávio Dino). Atenção à data: a sessão virtual terminou em 13/12/2024, e o acórdão registra julgamento em 16/12/2024. O item 2 da tese (controle judicial das exigências da União) está em card próprio.

📘 Normas citadas:
Art. 7º, Lei 9.717/1998: o descumprimento da lei pelos Estados, DF e Municípios implicará "I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes (...); III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social." (item 1 da tese - Tema 968)

STF. Plenário. RE 1.007.271/PE, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2024 (Repercussão Geral - Tema 968) - Info 1163

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