Card 1 · Jurisprudência 2024
Admite-se o controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios, cabendo ao ente fiscalizado demonstrar tecnicamente a inexistência do déficit atuarial ou, se o reconhecer, a impertinência das medidas impostas e a existência de plano alternativo equivalente.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um Município com regime próprio de previdência (RPPS) em grave déficit atuarial deixou de adotar as medidas de ajuste exigidas pela União. Sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficou sujeito às sanções da Lei 9.717/1998 (art. 7º): suspensão de transferências voluntárias, impedimento de celebrar convênios e de receber empréstimos de órgãos federais. O TRF afastou as sanções, por entender que a União extrapolou as normas gerais; a União recorreu.
💡 Fundamentação:
- Reconhecer a validade das sanções não exclui o controle jurisdicional sobre eventuais abusos da União na fiscalização.
- Esse controle deve ser feito caso a caso, de forma fundamentada, sem restringir em abstrato os meios necessários para alcançar os objetivos constitucionais.
- Para afastar a exigência, o ente não pode alegar apenas autonomia: deve apresentar demonstração técnica.
- Há dois caminhos: provar que o déficit atuarial apontado não existe; ou, admitindo o desequilíbrio, provar que as medidas da União são impertinentes e que tem plano alternativo capaz de garantir, de modo equivalente, a sustentabilidade do regime.
⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: o ônus da demonstração técnica é do ente fiscalizado. As hipóteses são alternativas ("ou"), mas a segunda exige dois requisitos cumulativos (impertinência das medidas e plano alternativo). A tese protege a previdência como direito social (art. 6º) das gerações atuais e futuras. Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 40, § 22, CF/88 (EC 103/2019): lei complementar federal estabelecerá, para os RPPS existentes, normas gerais sobre, entre outros, "III - fiscalização pela União e controle externo e social;" e "VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;".
📌 Decisão do Tribunal:
"2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime." (item 2 da tese - Tema 968)
STF. Plenário. RE 1.007.271/PE, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Flávio Dino, julgado em 16/12/2024 (Repercussão Geral - Tema 968) - Info 1163