Card 1 · Jurisprudência 2023
Ato infralegal, como resolução do CODEFAT, pode fixar prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego?
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Sim. É legal fixar esse prazo máximo por ato infralegal.
📌 Decisão do Tribunal (Tema 1136):
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
💡 Entenda: a Lei 7.998/90 incumbiu o CODEFAT de regulamentar os seus dispositivos, e estipular prazo é complemento procedimental. O limite é razoável e proporcional porque:
- dificulta fraudes contra o programa;
- assegura a efetividade do benefício;
- melhora a gestão dos recursos públicos.
🔎 Ponto-chave: a lei não fixou termo final, mas delegou ao CODEFAT a regulamentação.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.959.550-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/6/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1136 - Info 779)