Card 1 · Jurisprudência 2024
Reformada a decisão que antecipou a tutela, o autor deve devolver os valores de benefício previdenciário ou assistencial recebidos, o que pode ser feito por desconto de até 30% do benefício que ainda receba e pela liquidação dos prejuízos nos mesmos autos.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em 2022, na questão de ordem na Pet 12.482/DF, a 1ª Seção reafirmou o Tema 692 (devolução dos valores recebidos por tutela antecipada depois revogada). O INSS opôs embargos de declaração pedindo que a tese dissesse, de forma expressa, que a cobrança pode ser feita nos próprios autos.
💡 Fundamentação:
- A tutela de urgência é precária e pode ser revogada a qualquer tempo, com retorno ao estado anterior.
- Os precedentes contrários, na maioria, não eram previdenciários e eram anteriores à Lei 13.846/2019, que alterou o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.
- O art. 115, II, autoriza o desconto de valores pagos por decisão judicial revogada, limitado a 30% do benefício.
- O voto de 2022 já admitia a liquidação nos próprios autos (art. 520, I e II, do CPC; art. 475-O, I e II, do CPC/1973), mas a tese não dizia isso.
- Para evitar controvérsias, a tese foi complementada para incluir expressamente essa possibilidade.
⚠️ Informações complementares:
Tese original (REsp 1.401.560/MT, 2014): "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". O STF, no Tema 799 (ARE 722.421/MG), negou repercussão geral à questão, por ser infraconstitucional. O art. 115, § 3º, prevê a inscrição desses créditos do INSS em dívida ativa. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 520, II, CPC: o cumprimento provisório "fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;"
Art. 115, II, Lei 8.213/1991: podem ser descontados dos benefícios o "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973)." (Tese - Tema 692)
STJ. 1ª Seção. EDcl na Pet 12.482/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo - complementação do Tema 692) - Info 830