Card 1 · Jurisprudência 2026
A atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, caracteriza-se como especial para fins de aposentadoria, desde que comprovada a exposição permanente ao risco à integridade física.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um vigilante armado, segurado do RGPS, pediu aposentadoria especial, alegando que sua atividade o expunha a risco permanente à integridade física e a danos à saúde mental. O INSS negou, por ausência de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito, em linha com a tese do STJ (Tema 1.031 dos repetitivos). O INSS interpôs RE, alegando ofensa ao art. 201, § 1º, da CF e impacto fiscal bilionário.
💡 Fundamentação:
- Em regra, é vedado adotar requisitos ou critérios diferenciados no RGPS; a exceção para atividade especial exige efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, vedada a caracterização por categoria profissional (art. 201, § 1º, II).
- No Tema 1.057, o STF negou aposentadoria especial por risco aos guardas civis; esses fundamentos aplicam-se aos vigilantes, pois não se sustenta que se exponham a mais riscos que os guardas.
- A aposentadoria especial por risco não se estende a funções em que a periculosidade não é inerente ao ofício.
- Nem adicionais de periculosidade nem o porte de arma bastam, ante a autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.
⚠️ Informações complementares:
A tese do STJ (Tema 1.031: especialidade do vigilante, com ou sem arma, mesmo após a EC 103/2019, com prova da nocividade) ficou superada. Placar: maioria. O tema afetado abrangia períodos anteriores e posteriores à EC 103/2019, e a tese não traz ressalva temporal; lembrando que, até a Lei 9.032/1995, o enquadramento podia ser feito por categoria profissional, critério hoje vedado pela Constituição.
📘 Normas citadas:
Art. 201, § 1º, CF/88: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação."
📌 Decisão do Tribunal:
"A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." (Tese - Tema 1.209)
STF. Plenário. RE 1.368.225/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/2/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.209) - Info 1205