Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.209 do STF

A atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, caracteriza-se como especial para fins de aposentadoria, desde que comprovada a exposição permanente ao risco à integridade física.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2026

A atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, caracteriza-se como especial para fins de aposentadoria, desde que comprovada a exposição permanente ao risco à integridade física.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Um vigilante armado, segurado do RGPS, pediu aposentadoria especial, alegando que sua atividade o expunha a risco permanente à integridade física e a danos à saúde mental. O INSS negou, por ausência de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito, em linha com a tese do STJ (Tema 1.031 dos repetitivos). O INSS interpôs RE, alegando ofensa ao art. 201, § 1º, da CF e impacto fiscal bilionário.

💡 Fundamentação:

  1. Em regra, é vedado adotar requisitos ou critérios diferenciados no RGPS; a exceção para atividade especial exige efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, vedada a caracterização por categoria profissional (art. 201, § 1º, II).
  2. No Tema 1.057, o STF negou aposentadoria especial por risco aos guardas civis; esses fundamentos aplicam-se aos vigilantes, pois não se sustenta que se exponham a mais riscos que os guardas.
  3. A aposentadoria especial por risco não se estende a funções em que a periculosidade não é inerente ao ofício.
  4. Nem adicionais de periculosidade nem o porte de arma bastam, ante a autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.

⚠️ Informações complementares:
A tese do STJ (Tema 1.031: especialidade do vigilante, com ou sem arma, mesmo após a EC 103/2019, com prova da nocividade) ficou superada. Placar: maioria. O tema afetado abrangia períodos anteriores e posteriores à EC 103/2019, e a tese não traz ressalva temporal; lembrando que, até a Lei 9.032/1995, o enquadramento podia ser feito por categoria profissional, critério hoje vedado pela Constituição.

📘 Normas citadas:
Art. 201, § 1º, CF/88: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação."

📌 Decisão do Tribunal:
"A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." (Tese - Tema 1.209)

STF. Plenário. RE 1.368.225/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/2/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.209) - Info 1205

Card 2 · Jurisprudência 2026

Os fundamentos que afastaram a aposentadoria especial por atividade de risco dos guardas civis aplicam-se aos vigilantes, pois tais atividades não são inequivocamente perigosas e esses profissionais não integram os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
Um vigilante armado, segurado do RGPS, pediu aposentadoria especial, alegando que sua atividade o expunha a risco permanente à integridade física e a danos à saúde mental. O INSS negou, por ausência de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. As instâncias ordinárias reconheceram o direito, em linha com a tese do STJ (Tema 1.031 dos repetitivos). O INSS interpôs RE, alegando ofensa ao art. 201, § 1º, da CF e impacto fiscal bilionário.

💡 Fundamentação:

  1. No Tema 1.057, o STF decidiu que os guardas civis não têm direito constitucional à aposentadoria especial por atividade de risco (art. 40, § 4º, II, na redação então vigente).
  2. Em ambos os casos, as atividades precípuas não são inequivocamente perigosas, e os profissionais não integram o rol de órgãos de segurança pública da Constituição.
  3. Gratificações ou adicionais de periculosidade e o porte de arma não são suficientes para o reconhecimento do direito.
  4. Esses fundamentos valem para os vigilantes e para outros profissionais em que a periculosidade não é inerente ao ofício.

⚠️ Informações complementares:
O voto registrou a preocupação com efeitos sistêmicos: a lógica do STJ permitiria pedidos de outras categorias expostas a risco (motoristas, trabalhadores da construção civil etc.), sem amparo constitucional. A aposentadoria especial por agentes nocivos segue regida pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, até a lei complementar. Pegadinha: periculosidade (risco) não se confunde com exposição a agentes nocivos à saúde.

📘 Normas citadas:
Art. 57, caput, Lei 8.213/1991: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei."

📌 Decisão do Tribunal:
"Conforme jurisprudência desta Corte, os guardas civis – que possuem atividade semelhante à dos vigilantes - não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco (CF/1988, art. 40, § 4º, II). Em ambos os casos, além de as atividades precípuas não serem inequivocamente perigosas, esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de segurança pública relacionados na Constituição." (Informativo 1205)

STF. Plenário. RE 1.368.225/RS, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/2/2026 (Repercussão Geral - Tema 1.209) - Info 1205

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.