Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.109.930 (STJ)

Quando não era possível o teletrabalho, a remuneração paga à gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia, por força da Lei 14.151/2021, podia ser enquadrada como salário-maternidade e compensada pelo empregador nas contribuições previdenciárias.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Quando não era possível o teletrabalho, a remuneração paga à gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia, por força da Lei 14.151/2021, podia ser enquadrada como salário-maternidade e compensada pelo empregador nas contribuições previdenciárias.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma associação empresarial impetrou mandado de segurança coletivo para que as empresas pudessem tratar como salário-maternidade o que pagaram às gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia, nos casos em que não havia como fazer trabalho a distância, e compensar os valores nas contribuições sobre a folha (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991).

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 14.151/2021 mandou afastar a gestante do trabalho presencial na pandemia, em teletrabalho, sem prejuízo da remuneração; a Lei 14.311/2022 limitou o afastamento às não imunizadas e permitiu alterar funções.
  2. Enquadrar esse afastamento como salário-maternidade criaria benefício previdenciário sem previsão legal e sem fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF).
  3. Isso desrespeitaria o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS (art. 201 da CF) e o art. 24 da LRF.
  4. A licença-maternidade suspende ou interrompe o contrato; o afastamento da Lei 14.151 só adapta a forma de executar o trabalho.
  5. Os ônus da pandemia devem ser suportados pela iniciativa privada e pelo Poder Público, e não só por este.

⚠️ Informações complementares:
A associação invocava, por analogia, o art. 394-A, § 3º, da CLT, que considera gravidez de risco, com direito a salário-maternidade, o afastamento da gestante de atividade insalubre quando não há local salubre na empresa. O STJ não admitiu a extensão, ainda que pontualmente o empregador não conseguisse alocar a gestante em teletrabalho. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 195, § 5º, CF: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força do disposto na Lei n. 14.151/2021, enquanto durar o respectivo afastamento." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.109.930/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/6/2024 - Info 815

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