Card 1 · Súmulas
Enquanto não editada a lei complementar, o servidor público que exerce atividade especial não tem direito à aposentadoria especial, por falta de regulamentação.
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Errado. Pela Súmula Vinculante 33, aplicam-se ao servidor, no que couber, as regras do regime geral sobre aposentadoria especial.
💡 Fundamentação:
- A CF previa aposentadoria especial para o servidor em atividades que prejudiquem a saúde, nos termos de lei complementar que não veio.
- Em diversos mandados de injunção, o STF mandou aplicar as regras do RGPS (Lei 8.213/1991).
- A súmula consolidou esse entendimento até a edição da lei complementar específica.
⚠️ Informações complementares:
A súmula cita o art. 40, § 4º, III, da CF; depois da EC 103/2019, o tema está no art. 40, § 4º-C. Sobre a conversão de tempo especial em comum, o STF admitiu a aplicação das regras do RGPS ao tempo prestado pelo servidor até a EC 103/2019 (Tema 942).
📌 Decisão do Tribunal:
"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."
STF. Plenário. Súmula Vinculante 33, aprovada em sessão plenária e publicada no DJE de 24/4/2014