Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.238 do STJ

Não é possível computar o período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Não é possível computar o período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

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Certo.

🔎 Contexto:
Exemplo: um operário foi dispensado sem justa causa e recebeu o aviso prévio indenizado, sem trabalhar no período. Ao pedir a aposentadoria, faltava um mês de contribuição, e ele quis incluir o período do aviso, com base no art. 487, § 1º, da CLT. Nos casos julgados, o tribunal regional havia admitido essa contagem, e a questão chegou ao STJ como recurso repetitivo.

💡 Fundamentação:

  1. As Turmas da 1ª Seção decidiam de forma distinta; prevaleceu a interpretação da 1ª Turma.
  2. No Tema 478/STJ, firmou-se que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por ser verba não salarial.
  3. No Tema 478, a verba foi tratada como reparação pelo fato de o trabalhador não ter sido avisado com a antecedência legal: no período, ele não presta trabalho nem fica à disposição do empregador.
  4. O fato gerador da contribuição do empregado é o exercício de atividade laborativa; sem trabalho, não há salário nem recolhimento.
  5. Sem contribuição, não pode haver cômputo como tempo de contribuição, por falta de custeio.
  6. A natureza reparatória da verba e a ausência de trabalho no período impedem a contagem para efeitos previdenciários.

⚠️ Informações complementares:
Ponto central: a integração do aviso no "tempo de serviço" prevista no art. 487, § 1º, da CLT não basta para gerar tempo de contribuição sem custeio. Tema 478: REsp 1.230.957/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014. Placar: decisão por maioria; relator Min. Mauro Campbell Marques e relator para o acórdão Min. Gurgel de Faria. Pegadinha: não confundir com o aviso prévio trabalhado, em que há prestação de serviço e contribuição.

📘 Normas citadas:
Art. 487, § 1º, CLT: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." (Tese - Tema 1.238)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.068.311/RS, REsp 2.070.015/RS e REsp 2.069.623/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.238) - Info 840

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