Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.307 do STJ

Após a Lei 9.032/1995, a atividade de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial por penosidade, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Após a Lei 9.032/1995, a atividade de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial por penosidade, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.

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Certo.

🔎 Contexto:
Motoristas de ônibus e de caminhão e cobradores pediram o reconhecimento, como tempo especial, de períodos trabalhados depois de 1995, alegando o desgaste próprio da atividade (jornadas extenuantes, risco de acidentes, esforço físico e mental). O INSS sustentava que, sem previsão da penosidade no regulamento e sem o enquadramento por categoria, não haveria especialidade.

💡 Fundamentação:

  1. Até a Lei 9.032/1995, bastava o enquadramento por categoria profissional; depois, passou a ser exigida a prova da efetiva exposição a condições prejudiciais.
  2. A penosidade está no art. 7º, XXIII, da CF, mas o adicional de penosidade nunca foi regulamentado.
  3. A falta de menção à penosidade no regulamento da Previdência não exclui a aposentadoria especial, garantida pelo art. 57 da Lei 8.213/1991 quando há risco à saúde ou à integridade física.
  4. Penosidade ≠ insalubridade: a insalubridade mede agentes externos (ruído, calor, químicos); a penosidade decorre do modo de execução do trabalho (esforço fatigante, concentração contínua, postura prejudicial).
  5. Por isso, a prova é a perícia técnica individualizada, que examina o veículo, os trajetos e as jornadas.
  6. Sem essa exigência, a penosidade viraria presunção por categoria, o que a Lei 9.032/1995 quis eliminar.

⚠️ Informações complementares:
Tese repetitiva, unânime (1ª Seção). Ponto de prova: o julgado não restaura o enquadramento por categoria profissional; o motorista não tem direito automático ao tempo especial. Pegadinha: a perícia deve ser individualizada, sobre as condições concretas do segurado, e não laudo genérico da profissão.

📘 Normas citadas:
Art. 57, caput, Lei 8.213/1991: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei." (Redação dada pela Lei 9.032/1995)

📌 Decisão do Tribunal:
"É possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n. 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde." (Tese - Tema 1307)

STJ. 1ª Seção. REsp 2.164.724/RS e REsp 2.166.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 7/5/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1307) - Info 889

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