Card 1 · Jurisprudência 2024
A contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias é devida inclusive em relação aos períodos anteriores a 2020, pois não houve modulação dos efeitos da tese do Tema 985.
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Errado.
🔎 Contexto:
Em 2020 (Tema 985), o STF decidiu que incide contribuição patronal sobre o terço de férias. Antes, o STJ (Tema 479, 2014) entendia que não incidia, por ser verba indenizatória e não habitual. Contra o acórdão do STF foram opostos embargos pedindo a modulação dos efeitos.
💡 Fundamentação:
- A modulação é excepcional, mas cabe sobretudo para proteger a segurança jurídica quando há mudança de jurisprudência (art. 927, § 3º, CPC).
- A tese de 2020 alterou a jurisprudência dominante do STJ, firmada em recurso repetitivo (Tema 479).
- Além disso, desde ao menos 2011 o STF negava repercussão geral à discussão sobre a natureza das verbas, tratando-a como infraconstitucional.
- Por isso, a decisão de mérito tem efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (15/9/2020).
⚠️ Informações complementares:
Embargos parcialmente providos, por maioria. Ressalva: as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/9/2020 não serão devolvidas pela União. Na prática, a contribuição não é exigida sobre o período anterior a essa data, mas o que foi pago sem questionamento judicial não é restituído.
📘 Normas citadas:
Art. 927, § 3º, CPC: "Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica."
📌 Decisão do Tribunal:
"A mudança da jurisprudência é motivo ensejador para a excepcional modulação dos efeitos da decisão que fixou a tese referente ao Tema 985 da repercussão geral ('É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias'), de modo que, anteriormente à data de seu julgamento, no ano de 2020, devem ser mantidos apenas os pagamentos já efetuados pelas empresas e não questionados judicialmente."
STF. Plenário. RE 1.072.485 ED/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/6/2024 (Repercussão Geral - Tema 985) - Info 1141